Aproximadamente 23 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
que lhe 11° 227, confere o art. 21, do Decreto-lei de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração),...usando da atribuição que Ibe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227; de 28 de fevereiro de 1967 (Código...que lhe confere o árt. 21, do Decreto-lei n° 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 1396 SC 2006.04.00.001396-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...89, forte no que prevê o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67. (...)"...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 1396 SC 2006.04.00.001396-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...89, forte no que prevê o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67. (...)"...

DOEMG 31/05/2016 - Pág. 37 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
ASSuNTO: auto de infração 175076 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 ....ASSuNTO: auto de infração 164268 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 ....ASSuNTO: auto de infração 164269 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 ....

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

DOU 03/04/2008 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2008Diário Oficial da União
. 22 , V , § 1º , do Decreto-Lei227 /67, prazo para pagamento: 30 dias. (6.44) 806.260/2004 - Antonio...V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc. . 2º e inciso I do art. 7º ad Portaria n.º 11/05 c/c art. 47 , inciso XVI , do Código de Mineracao e...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10245000043399002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

Decisão: O Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), por sua vez, permite ao titular de autorização de pesquisa...I e II , abaixo reproduzido: "Art. 27. I e II, Código Mineração).

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 6977220114025002 0000697-72.2011.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

Decisão: DECRETO-LEI227 /67- CÓDIGO DE MINERACAO . PREÇO PÚBLICO. nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), com redação anterior ao ano de 1994, período da cobrança em questão...DECRETO-LEI227 /67- CÓDIGO DE MINERACAO . PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA....