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Legislação direta

Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

DJSP 30/07/2019 - Pág. 879 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 27 do Decreto-Lei 227/67 menciona exclusivamente o proprietário ou posseiros..... 2º, inc. O art. 27 do Decreto-Lei 227/67 menciona exclusivamente o proprietários ou posseiros....

DOU 14/05/2001 - Pág. 239 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/05/2001Diário Oficial da União
PESQUISA Nega aprovação ao relatório de pesquisa/ inciso II, do art. 30 do C.M. -n" 227/67 - prazo para defesa 60 862.019/94 - Mini Silvana Ind. e Com. n° Ouro 227/67 - prazo para -defesa -ou -pagamento: .30-Orinta) dias -(2.24). 862.050/94 - Min....

DOSP 30/03/2012 - Pág. 85 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
R$ 4.251,87 16.17.12.367.1125.2862.33.90.30.00-00 - R$ 227,67 III ? 8.666 /93 art. 24 inc. 8.666 /93 art. 24 inc.

AAM 02/02/2018 - Pág. 58 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais02/02/2018Associação Amazonense de Municípios
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, reajustado para o exercício de 2018, no valor de 1.227,67...II , da Lei nº 8.666 /1993; Processo Adm. II , da Lei nº 8.666 /1993; Processo Adm.

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei.... 21 do Decreto-lei n°227, de 28 de feverei ro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei.... 21, do Decreto-lei n° 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei...

DOSP 11/11/1967 - Pág. 52 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
OLIVEIRO DE SOUZA, TRABABALHADORES REF. 10-A DO QDAEE-SQF-II EM ESTAGIO ARTIGO PROBATORIO, 597, INCI,...INTERESSADO DA REDE DE ESGOTOS SANITARIAS TIA V. *. 1.118 (LA D RUA ALTINO ARANTES TEMM DE CONTRATO N.O 227-67...- 2*.T*97 3*':.*9 3*':.*9 *5707 :.

DOEMG 31/05/2016 - Pág. 37 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
ASSuNTO: auto de infração 175076 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 ....ASSuNTO: auto de infração 164268 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 ....ASSuNTO: auto de infração 164269 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 ....

DJPR 17/09/2015 - Pág. 278 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais17/09/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
bem como avaliar os impactos econômicos causados pela exploração, nos termos do artigo 60 , § 1º , do Decreto-Lei...nº 227 /67 ( Código de Mineracao ). nº 227 /67 ( Código de Mineracao ).