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I e II , da Lei nº 8.213 /91... incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91... Ora, a partir da Lei nº 8.213 /91 são exigíveis as indispensáveis contribuições sociais, conforme o art. 39 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, e Súmula nº 272 do STJ
II , da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ).6... II , da Lei nº 8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39 , inc... II , da referida Lei n. 8.213 /91
II , da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ).6... II , da Lei nº 8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39 , inc... II , da referida Lei n. 8.213 /91
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.873 /2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213 /91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. 1. Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC , define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.873 /2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213 /91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. 1. Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC , define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ao segurado especial - art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91 - são garantidos os benefícios previstos na referida norma, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social (art. 39 , II , da Lei 8.213 /91). 2. Agravo Regimental não provido.
II , da Lei nº 8.213 /91, c/c art. 21 da Lei n. 8.212 /91 e § 6º , do art. 195 , da CRFB . 4... Destarte, inaplicável o disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91... Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213 /91
I e II da Lei 8.213 /91)... /91)... A CF/88 determinou a uniformização do atendimento às populações urbanas e rurais, e por isso foram promulgadas as Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, que unificaram os distintos regimes então vigentes ( CLPS –