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Legislação direta

Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Esporte:
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

STJ - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO na APn 857 DF 2015/0280261-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: . 105 , inc. . 22 da Lei 13.50217; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 ⁄79;...dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 ⁄93; e do art. 18 , II , “d”, “e...