Art. 39, inc. IV da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

DJSP 11/12/2012 - Pág. 474 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O réu descumpriu flagrantemente o dever de prestar informação adequada e clara sobre o serviço ofertado ao autor (Lei 8078 /90, art. 6º , inc. III )....Incorreu, ainda, na prática abusiva descrita no art. 39 , inc. IV , da Lei 8078 /90, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor....Caracterizada as falhas do réu, competir-lhe-á efetuar o ressarcimento de danos, com fulcro no art. 14 da Lei 8078 /90.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02065417720118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

Apelação cível. Esgoto sanitário. Relação de consumo. Lei 8078 /90. Cobrança por serviço não prestado. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 37 § 2º e 39 do Decreto Estadual nº 553/1976. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor. Arts. 39 V e 51 IV Lei 8078 /90. Inexistência de prova pela ré de que o local onde está instalada a unidade consumidora receba serviço completo de tratamento de esgoto sanitário. Descumprimento ao dever de prestação de serviço em padrão adequado de qualidade, desempenho e eficiência. Inteligência dos arts. 4º inc. II alínea d) CDC e 22 , caput, CDC . Devolução dos valores indevidamente cobrados, e pagos, de forma simples. Dobra afastada. Legitimidade passiva da Cedae. Denunciação à lide do Município corretamente afastada pelo juízo a quo. Impossibilidade. Inteligência do art. 88 CDC . Inaplicabilidade na hipótese da norma do art. 70 , III, CPC . Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02065417720118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

Agravos internos na apelação cível. Decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso da ré, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do § 1º-A do art. 557 do CPC . Esgoto sanitário. Relação de consumo. Lei 8078 /90. Cobrança por serviço não prestado. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 37 § 2º e 39 do Decreto Estadual nº 553/1976. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor. Arts. 39 V e 51 IV Lei 8078 /90. Inexistência de prova pela ré de que o local onde está instalada a unidade consumidora receba serviço completo de tratamento de esgoto sanitário. Descumprimento ao dever de prestação de serviço em padrão adequado de qualidade, desempenho e eficiência. Inteligência dos arts. 4º inc. II alínea d) CDC e 22 , caput, CDC . Devolução dos valores indevidamente cobrados, e pagos, de forma simples. Dobra afastada. Legitimidade passiva da Cedae. Denunciação à lide do Município corretamente afastada pelo juízo a quo. Impossibilidade. Inteligência do art. 88 CDC . Inaplicabilidade na hipótese da norma do art. 70 , III, CPC . Desprovimento dos agravos internos.

TJ-PA - Apelação APL 00612366820148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DOENÇA GRAVE (C.A. DE FÍGADO). SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ADIAMENTO SEGUIDO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS HOSPITALARES, ALÉM DO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA COM ?ERROR IN JUDICANDO?. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 6º , INC. III , 39 E 47 C/C ART. 51 , IV E § 1º , II DO CDC (LEI N.º 8.078 /90) E ART. 35-C DA LEI N.º 9.656 /98. EVENTUAL CLÁUSULA LIMITATIVA INVÁLIDA À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO VEDA A COBERTURA DA DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À BOA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOa1 CONSUMIDOR QUE NÃO SE REVELA IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTOU DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPERIOSA A ANÁLISE DO CONTRATO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CDC . DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10337883320178260053 SP 1033788-33.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Apelação Cível – Administrativo – Ação Anulatória – Multa aplicada pelo PROCON – Envio de cartão de crédito a consumidor sem solicitação prévia – Prática da infração capitulada no art. 39, inc. III e art. 51, IV e XIII, do CDC – Pedido de anulação ou redução do valor da multa – Sentença que julgou improcedente o pedido – Recurso da autora – Parcial provimento de rigor. O substrato fático permitia a imposição da multa, considerando os elementos que estavam a sua disposição - Na espécie, no entanto, entendo que o valor da multa foi fixado em patamar muito elevado – Multa que deve ser fixada considerando todos os critérios do art. 57 da Lei8.078/90. Redução devida – Precedentes da Corte. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00154012120138240008 Blumenau 0015401-21.2013.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. RETENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA OFICINA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DE VALOR EXCEDENTE REFERENTE ÀS PEÇAS PELO CONSUMIDOR. VALOR NÃO PACTUADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DETALHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , INC. III , 39 , INC. IV E 40 , DO CDC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É obrigação do prestador de serviços fornecer ao consumidor orçamento prévio com a discriminação do valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos utilizados, assim como, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços ( CDC , art. 40 ). A vedação à execução de serviços sem prévia elaboração de orçamento está relacionada com o reconhecimento, no sistema instituído na Lei n. 8.078 /90, de que o consumidor tem direito à informação completa e específica sobre os produtos e os serviços que deseja consumir ( CDC , art. 6º , III ) e de que o fornecedor tem o correspondente dever de prestá-las de forma acessível e esclarecedora, tudo em respeito ao princípio da transparência ( CDC , art. 4º ).

Da abusividade da cláusula de reajustes das mensalidades de planos de saúde com base exclusivamente no critério etário

Artigos26/08/2020Bruna Pereira
, do CDC ); (iii) transparência (art. 4º , caput, do CDC ); (iv) do dever de informação (art. 6º , inciso III , do CDC ); e (v) conservação do contrato (art. 6º , inciso V , do CDC )....Assim, sem a devida demonstração da respectiva necessidade, há clara violação dos artigos 39 , inc. X , c/c art. 51 , incs..... 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 . 11.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068987247 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor . Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação ( REsp n. 1.061.530/RS ). Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS , com repercussão geral reconhecida. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." - REsp n. 973.827/RS . Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de... Justiça ( REsp n. 1.251.331/RS ), "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", ressalvada eventual abusividade no caso concreto. Das demais taxas/tarifas bancárias. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.251.331/RS ), a partir de 30.04.2008 a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, violação ao disposto nos art. 6º , inc. III e art. 51 , inc. IV , ambos do CDC . Venda casada de seguro. Ilegalidade. Art. 39 , inciso I , da Lei n. 8.078 /90. Precedentes. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70068987247 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00273348320128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012

Apelação cível. Tarifa de esgoto. Cobrança na conta de água, sem que exista prestação do serviço de tratamento de esgoto por autarquia municipal. SAAETRI. Resíduos que são lançados in natura nos córregos e rios da cidade. Violação ao interesse coletivo e infringência às normas de preservação ambiental estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal. Resolução CONAMA nº 357/2005 (art. 24). Descumprimento às diretrizes relativas ao saneamento básico estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Esgotamento sanitário que inclui coleta, transporte e tratamento dos esgotos, conforme art. 3º alínea b) da Lei Federal 11.445 /07. Interpretação conjunta do disposto no art. 9º Decreto 7.217 /2010 e art. 2º , inc. XI , XII e XXVIII , e 3º inc. I a VI do mesmo estatuto legal. Cobrança de serviço não prestado. Desvantagem exagerada e onerosidade excessiva impostas ao consumidor. Arts. 39 , V , e 51 , IV , IX , XIII , XIV e XV Lei 8078 /90. Prática abusiva. Art. 51 caput e inc. IV , IX , XIII , XIV e XV CDC . Serviço público essencial para cuja eficiência e racionalização a ré não contribui. Arts. 22 4º VII CDC . Devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples. Prazo prescricional de 10 anos. Precedente STJ. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso a que se dá provimento com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023611098 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC . AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RSJUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR PARA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EXIGE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REDUZIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO DISPOSTO NO ART. 52, INCISO II C/C OS ARTS. 39 , INCISO V E 51 , INCISO IV , TODOS DA LEI8.078 /90.DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PEL E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. Mantida a decisão recorrida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo