Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

TJ-RS - Recurso Cível 71003128865 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECANDÊNCIA NÃO OCORRENTE. APARELHO "REVITALIZADOR". PROMESSA DE RECUPERAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ANUNCIADA. VENDA RECONHECIDAMENTE ARDILOSA EM DOMICÍLIO E A PESSOA IDOSA, DE POUCA INSTRUÇÃO E APOSENTADA. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 39 , INC. IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVALIDAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003128865, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079915369 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA DE PRODUTOS POR MEIO TELEFÔNICO. CONSUMIDORA COM IDADE AVANÇADA. INDUÇÃO À COMPRA PELA DEMANDADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 39 , INC. IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIREITO À DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA PARCELA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS COM BASE NO § 8º DO ART. 85 DO CDC . RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079915369, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/05/2019).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120361778 Porto União 2012.036177-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA RESCINDIR O PACTO OBJETO DA LIDE, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). HIPÓTESE EM QUE O PACTO NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DESCONTOS QUE, NO ENTANTO, RESTARAM DEVIDAMENTE CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE E SOMENTE NÃO SE CONCRETIZARAM EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE APROVEITOU DA CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO PARA CONVENCÊ-LO A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100873473 Imaruí 2010.087347-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTEIRA MASSAGEADORA TERAPÊUTICA. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA IDOSA EM ERRO. LIDE PROPOSTA CONTRA VENDEDOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CONJUNTO COM A VENDEDORA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.078 /1990. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. A instituição bancária que, atuando em conjunto com o vendedor, possibilita a compra de bem mediante contrato de mútuo, é parte legítima para residir no polo passivo de lide que visa à rescisão do negócio, por integrar a cadeia de fornecimento. MÉRITO. NEGÓCIO POR INDUÇÃO EM ERRO DA CONSUMIDORA IDOSA E SEM INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 39 , IV , DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PAR. ÚN., DO CC. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSUMIDORA E EXTINÇÃO DA COBRANÇA DAS VINDOURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. É anulável o negócio jurídico celebrado mediante a indução do consumidor em erro, sobretudo quando se tratar de pessoa idosa, dotada de pouca instrução e desprovida de recursos financeiros, tanto em razão do disposto no art. 39 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor , como pela interpretação sistemática da Lei n. 10.741 /2003, em especial do seu art. 10º , § 3º e, ainda, em conformidade com os art. 186 e 187 do Código Civil . Desfeito o negócio jurídico, retornam os contratantes ao status quo ante, respaldando a restituição de todas as quantias pagas pelo comprador, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, como a devolução do objeto da compra e venda ao vendedor.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70037234333 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

O art. 146, inc. III, da Constituição Federal, foi examinado na fl. 148. O art. 39, inc....IV, do Código de Defesa do Consumidor, foi examinado na fl. 147. O art. 3º da Lei nº 9.472 foi examinado no último parágrafo do voto condutor, justamente aos efeitos...

TJ-SP - Apelação : APL 187500820108260032

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011

, como determina o art. 39 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor ; é ilegal porque fere o Código Tributário Nacional ao repassar...Não se verifica a alegada ofensa ao art. 39 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor ....

DJMA 01/12/2020 - Pág. 383 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Ademais, muito pertinente aqui observar o que dispõe o art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor que prevê, litteris: Art. 39....Dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...)....

DJMA 01/12/2020 - Pág. 362 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Ademais, muito pertinente aqui observar o que dispõe o art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor que prevê, litteris: Art. 39....Dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...)....

DJMA 31/03/2015 - Pág. 83 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Ademais, muito pertinente aqui observar o que dispõe o art. 39 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor que prevê, litteris: Art. 39....do art. 39 do CDC .

DJMA 28/01/2016 - Pág. 278 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais28/01/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
III , do Código de Defesa do Consumidor [1], por parte do banco apelante, assim como franca ofensa à...Ademais, muito pertinente aqui observar o que dispõe o art. 39 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor que prevê, litteris: Art. 39....
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