Art. 39, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064189996 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. . Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Das taxas/tarifas bancárias. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.251.331/RS), a partir de 30.04.2008 a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, violação ao disposto nos art. 6º, inc. III e art. 51, inc. IV, ambos do CDC. Venda casada de seguro. Ilegalidade. Art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/90. Precedentes.Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 57932 SC 2000.005793-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2001

Execução. Embargos. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Comissão de permanência. Contrato bancário. Adesividade. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 47 , 52 , § 1º , 54 . Sucumbência recíproca. CPC , art. 21 caput. Recurso parcialmente provido. Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme dispõe o art. 3º , § 2º da Lei8.078 /90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". Considerando o caráter de adesividade do contrato bancário conforme definição contida no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor , aplica-se a regra do art. 47 do mesmo diploma, interpretando-se de maneira mais favorável ao consumidor as suas cláusulas contratuais. Cláusula que em cédula rural que prevê agravamento de encargo para o caso de inadimplência, contém condição potestativa, especialmente se submete os embargantes ao arbítrio do banco, deixando a critério do credor a escolha dos índices de juros a título de atualização monetária e de remuneração de capital por taxas ditas de mercado ( Código Civil , art. 115 ; CDC arts. 3º , § 2º , 6º , inc. V , 39 , inc. V , 51 , inc. IV e seu § 1º , inc. III). A lei específica que regula a cédula de rural (DL 167 /67) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não pagamento da dívida: juros moratórios de 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito (art. 71). Diante de sucumbência recíproca, os honorários e custas são distribuídos proporcionalmente a teor do disposto no art. 21 caput do CPC .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 220024 SC 2001.022002-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2002

Embargos do devedor. Execução. Cédula de crédito industrial. Impugnação ao valor da causa. Não conhecimento. CPC , art. 261 . Limitação dos juros a 12% ao ano. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda superada. Constituição da República art. 192 , § 3o. Auto-aplicabilidade. Decreto n. 22.626 /33. Ilegalidade da Taxa Referencial. Adoção do INPC. Afastamento da cláusula que prevê a imposição de comissão de permanência. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 6o , inc. V , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Multa contratual de 2%. Lei n. 9.298 de 02.08.1996. Confronto entre os preceitos constitucionais que contemplam o ato jurídico perfeito em um polo e em outro polo o respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso desprovido. A impugnação ao valor da causa apresentada pelo embargado na mesma petição em que ofereceu a resposta aos embargos não deve ser conhecida por inobservância do disposto no art. 261 do Código de Processo Civil . A teor do disposto no art. 3º , § 2º da Lei n. 8.078 /90, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e os embargantes aderentes no de "consumidores". As normas do Código de Defesa de Consumidor são de ordem pública e o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo. Deve ser declarada a ineficácia da cláusula na parte que excede o índice de 12% a.a. estipulado pelo art. 192 , § 3º da Constituição da República e pelo Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei de Usura ). O princípio do pacta sunt servanda cede à incidência da norma específica prevista no art. 6º , inc. V , do Código de Defesa do Consumidor . A Taxa Referencial não constitui índice de atualização do valor da moeda pois se trata de coeficiente da remuneração mensal média líquida de impostos, de títulos privados ou títulos públicos federais, estaduais e municipais. A cláusula que prescreve a TR contém condição onerosa e potestativa, em descompasso com o estatuído nos arts. 6º , inc. V , 39 , inc. V , 51 , inc. IV e seu § 1º , inc. III , da Lei n. 8.078 /90, pois sujeita os mutuários a taxas de juros estipuladas pelo Banco Central do Brasil, que se utiliza como parâmetro das taxas praticadas pelas maiores e mais poderosas instituições financeiras do país, a revelar arbítrio em favor de uma das partes estipulantes do negócio, qual seja, a instituição bancária, suprimindo do contrato a vontade da outra parte mais frágil economicamente. A cláusula que prevê a comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as regras dos arts. 115 do Código Civil e 51 , inc. IV do CDC . A multa contratual deve ser mantida por ser representativa do ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. Porém o percentual não pode ser de 10% (dez por cento). Impõe-se a alteração para 2% (dois por cento) nos termos da Lei n. 9.298 de 02.08.96, que modificou a redação do art. 52 , § 1º do CDC . No confronto entre as normas constitucionais do art. 5º, inc. XXVI que trata do ato jurídico perfeito e da segurança contratual e do art. 170, inc. V, que concretiza os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no caso concreto prevalece o interesse social.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 715114 SC 1988.071511-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2000

Ação de revisão e modificação de cláusulas contratuais. Cédulas rurais pignoratícias. Capitalização de juros semestral. Juros moratórios. Multa contratual de 10%. Superveniência da Lei nº 9.298 /96. Redução para 2%. Matéria de ordem pública. Comissão de permanência. Sobretaxa. Inadimplência. Taxa ANBID. Contrato bancário. Adesividade. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 47 , 52 , § 1º , 54 . TRD pactuada. Correção monetária. Súmula 16 do STJ. Provimento parcial dos recursos. A teor do disposto no art. 5º caput do DL 167 /67, na cédula rural pignoratícia, admite-se a capitalização semestral dos juros. A multa é representativa do ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação e sua imposição está autorizada pelo disposto no art. 71 DL 167 . A multa contratual pode ser cumulada com os juros moratórios. Todavia, por refletirem ambos, obrigação decorrente de inadimplemento, aquela não incide sobre estes. A partir da vigência da Lei n. 9.298 de 02.08.96, que alterou a redação do art. 52 , § 1º do CDC , o percentual da multa passa para dois por cento sobre o valor do débito. A teor do disposto no art. 1º do Código de Defesa do Consumidor , as normas da Lei n. 8.078 /90 de 11.9.1990 devem ser aplicadas a partir de sua vigência, não se cogitando de sua retroatividade mas apenas de aplicação da lei nova de ordem pública. Cláusula que em cédula rural que prevê agravamento de encargo para o caso de inadimplência, contém condição potestativa ( Código Civil , art. 115 e no Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 6º , inc. V , 39 , inc. V , 51 , inc. IV e seu § 1º , inc. III ). A lei específica que regula a cédula de rural (DL 167 /67) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não pagamento da dívida: juros moratórios de 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito. "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP" (Súmula 176 do STJ). As partes contratam as taxas de juros remuneratórios conforme os índices praticados no mercado e não se submetem às normas do Conselho Monetário Nacional ou às determinações do Banco Central do Brasil. Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme dispõe o art. 3º , § 2º da Lei8.078 /90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". A taxa referencial diária - TRD, expressamente pactuada em cédula rural pignoratícia deve ser mantida como índice de atualização.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310335474 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA AO DIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A teor do disposto no art. 6º , inc. V , da Lei8.078 /90, a modificação de cláusula contratual pressupõe prestações excessivamente onerosas, provocando desequilíbrio contratual. 2. Os juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao dia são abusivos, nos termos dos arts. 39 , V e 51 , IV e § 1º , inciso II , todos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Os juros moratórios devem ser fixados até o limite de 1% ao mês, de acordo com a Súmula 379 do STJ e entendimento externado no Recurso Especial 1.061530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066688185 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS).Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170/2001. \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.\ (REsp n. 973.827/RS).Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros).Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto.Juros moratórios. Cabível sua fixação em 1% ao mês. Precedentes. Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela(s) efetivamente em atraso (art. 52, §1º, da Lei n. 8078/90).Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.251.331/RS), \permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira\, ressalvada eventual abusividade no caso concreto.Das demais taxas/tarifas bancárias. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.251.331/RS), a partir de 30.04.2008 a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, violação ao disposto nos art. 6º, inc. III e art. 51, inc. IV, ambos do CDC. Venda casada de seguro. Ilegalidade. Art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/90. Precedentes.Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF. Responsabilidade do consumidor por seu pagamento, cujo valor pode ser financiado pela instituição financeira (REsp n. 1.251.331/RS).Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063740682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS).Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.251.331/RS), \permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira\, ressalvada eventual abusividade no caso concreto.Das demais taxas/tarifas bancárias. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.251.331/RS), a partir de 30.04.2008 a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, violação ao disposto nos art. 6º, inc. III e art. 51, inc. IV, ambos do CDC. Venda casada de seguro. Ilegalidade. Art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/90. Precedentes.Cláusula resolutória. É válida a cláusula resolutória, que trata do vencimento antecipado da dívida, no caso de inadimplemento do devedorDo prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70024564346 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO. AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange à cobrança do IOF, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 3. RELAÇÃO CONSORCIAL - As operações conhecidas como consórcio têm por escopo a reunião de indivíduos que se associam a fim de adquirir um bem de qualquer natureza, através de autofinanciamento, gerenciado por uma empresa especializada, sendo o valor do objeto do consórcio o vetor de atualização e indexação do contrato, mediante contemplação por lance ou sorteio e recebimento de carta de crédito correspondente. 4. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - A taxa de administração no sistema consorcial é disciplinada pela Lei Federal n.8177/9, que transferiu ao BACEN o poder regulamentar (art.33), outorgando-lhe poderes para, querendo, estabelecer percentagens máximas permitidas a título de despesas de administração; Faculdade exercida pelas regras exsurgentes dos arts.3º,inc.III e 12,§3º do Regulamento Anexo à Circular n.2766/97, que possibilita a livre pactuação das taxas de administração pelas administradoras de consórcio; São as taxas de mercado, via concorrência e competição, e os limites de taxas médias fixados pelo BACEN para a espécie de consórcio que alimentam o sistema, de modo que taxas exorbitantes e abusivas serão controladas diretamente pelo consumidor, que poderá escolher a administradora de sua confiança e/ou judicialmente, e de modo casuísta; Pretensão de repristinar Decreto Presidencial (Dec.n. 70.951/72) de matéria cuja competência foi transferida à autarquia especial - BACEN, além afrontar o sistema legislativo em vigor, esbarra na competência regulamentar da autoridade da época e na regulamentação vigente expedida pela autoridade competente, o BACEN, via Circulares ns.2386/93 e 2766/97; Inexiste, pois, vácuo legislativo na matéria a ensejar írrita repristinação. O silêncio do BACEN - inexistente no caso - não pode ser confundido com omissão. Liberdade de mercado e livre pacto das taxas, salvante as abusivas e excessivas, muito acima das vigentes no mercado que disciplina a matéria. 5. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - O contrato de consórcio tem natureza peculiar, não se confundindo com o contrato de mútuo nos quais é comum a inclusão dos encargos abusivos, como juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, capitalização mensal, cobrança de comissão de permanência sem previsão contratual expressa e tarifa de abertura de crédito. Na hipótese sub judice não há previsão de cobrança de tarifa de abertura de crédito. 6. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as administradoras de consórcio já recebem a taxa de administração para cobrir os custos realizados na prestação do serviço, ex vi do art. 39, V c/c art. 51, IV e XII, ambos do CDC. Indevida a cobrança. 7. LIMINARES - Abstenção do cadastramento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, condicionado ao regular depósito do valor incontroverso.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34245 SC 1997.003424-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999

Execução. Embargos. Cédula de crédito industrial. Liquidez. Penalidade do art. 1.531 do Código Civil inaplicável. Juros remuneratórios. Correção monetária. INPC. Código de Defesa do Consumidor . Aplicação. Comissão de permanência. Potestatividade. Multa contratual. Excesso de penhora inocorrente. Litigância de má-fé afastada. Honorários advocatícios. DL 413 /69, arts. 5º , par. un., 9º, 10, 14 e 58. CDC , arts. 3º , § 2º , 6º , inc. V , 39 , inc. V , 47 , 51 , inc. IV e seu § 1º , 52 , § 1º e 54 . CPC , arts. 17 e 20 , § 4º. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. Contendo a cédula de crédito industrial, os requisitos dos arts. 9º , 10 e 14 do DL 413 /69 e por si só representando o crédito e ainda, oferecendo a planilha/demonstrativo que a acompanha, condições de impugnação aos devedores, tem-se como líquido o valor do título. A penalidade prevista no art. 1.531 do Código Civil aplica-se apenas se inequivocamente evidenciada a má-fé do credor. Os juros remuneratórios de 9% a.a. devem prevalecer pois foram pactuados com a finalidade de remuneração do capital, inexistindo no caso concreto infringência dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil e das regras do Dec. 22.626 , além do que foram fixados abaixo do limite previsto no art. 192 , § 3º da Constituição Federal . De outro modo, quanto à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais, utilizando-se o INPC como indexador já consagrado pela jurisprudência do Tribunal e recomendado pelo Provimento da colenda Corregedoria Geral de Justiça nº 13 de 24.11.95. A teor do disposto no art. 3º , § 2º da Lei8.078 /90, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". Considerando o caráter de adesividade do contrato bancário conforme definição contida no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor , aplica-se a regra do art. 47 do mesmo diploma, interpretando-se de maneira mais favorável ao consumidor as suas cláusulas contratuais. Cláusula que em cédula de crédito industrial que prevê agravamento de encargo para o caso de inadimplência, contém condição potestativa, especialmente se submete os embargantes ao arbítrio do banco, deixando a critério do credor a escolha dos índices de juros a título de atualização monetária e de remuneração de capital por taxas ditas de mercado, a teor do disposto no Código Civil, art. 115 e no Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 6º , inc. V , 39 , inc. V , 51 , inc. IV e seu § 1º , inc. III . A lei específica que regula a cédula de crédito industrial (DL 413 /69) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não pagamento da dívida: juros moratórios de 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito. A multa é representativa do ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação e sua imposição está autorizada pelo disposto no art. 58 do DL 413 . Admite-se a cumulação de multa contratual com os juros moratórios. Todavia, por refletirem ambos obrigação decorrente de inadimplemento, aquela não incide sobre estes. Porém, a partir da vigência da Lei n. 9.298 de 02.08.96, que alterou a redação do art. 52 , § 1º do CDC , o percentual da multa passa para dois por cento sobre o valor do débito. Inadmite-se a tese de excesso de penhora pois a empresa emitente, devedora principal, ofereceu ao banco o bem penhorado em garantia real. Não se aplica a pena de litigância de má-fé se não há argumentos suficientes e desde que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 17 e incisos do CPC . Mantém-se o percentual de honorários advocatícios em 10% desde que fixado em consonância com o disposto no art. 20 , § 4º do estatuto processual, por apreciação eqüitativa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00217733920178160017 PR 0021773-39.2017.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105 /2015. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS – EXTRAPATRIMONIAIS – INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Compromisso de compra e venda de lote urbano analisado sob as regras da Lei. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. Além da análise em atenção às normas consumeristas, o vertente caso legal deve se ater aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva, sobretudo em referência à vulnerabilidade do consumidor. 3. “a) Em Contrato de Compra e Venda de Imóvel rescindido por iniciativa do Comprador, é admitida a revisão judicial do percentual do valor já pago pelo Comprador que poderá a Vendedora reter em razão da rescisão, tal como autorizam o Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, IV e 6º, V) e o Código Civil (art. 413)” (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível – 0006528-45.2018 – Curitiba – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unânime – j. 30.07.2019) 4. “A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga.” (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível – 1606055-2 – Curitiba – Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza – Unânime – j. 19.07.2017) 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 – Código de Processo Civil). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021773-39.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

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