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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 39 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 39. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete:
VI - estabelecer diretrizes para a gestão das informações e das comunicações de interesse institucional e para a Ouvidoria do Ministério;

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
CARGO - REF. - NOME DO TITULAR DO CARGO OU DA FUNCAO DO SUBSTITUTO - ( NOME -ERGUIDO LEI DEORATO LEI DECRETO...TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...NOVA REDAC O' DADA PELO ARTIGO VI DAE D.T. DA L.C. 209/79. FOI ESFATI VADO APOA 10.06.39....

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: /1995, art. 13 da lei nº 9.065/1995, art. 39 da lei nº 9.250/1995; dispositivos que impedem seja tomada.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.