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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 39. Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existência da condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38248 RS 2004.71.00.038248-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

A Lei nº 6.494 , de 7/12/77, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, diz, no seu art. 4º , que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação providenciaria. 2. Embora tenha o Agente Fiscal competência para fiscalização, o reconhecimento ou não da existência de relação de emprego, exige prévia manifestação da Justiça do Trabalho, na forma do art. 39 da CLT . 3. Contribuições previdenciárias inexigíveis.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6494 ANO-1977 ART- 4 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 39 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC- 87497 ANO-1982 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6494 ANO-1977 ART- 4 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 39 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-5 - 1243 RN 89.05.08372-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1989
EMENTA

VALIDADE (ARTS. 36 A 39 , CLT ). RELAÇÃO DE PARENTESCO DESINFLUENTE, ANTE A INEXISTENCIA DE FRAUDE. PROVA TESTEMNHAL SEGURA DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DOE DATA-01/11/1989 - 1/11/1989 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 36 ART- 37 ART- 38 ART- 39 Consolidação das Leis do Trabalho RI ART. 30, INC

TRF-5 - Apelação Civel AC 1243 RN 0008372-45.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1989
EMENTA

VALIDADE (ARTS. 36 A 39 , CLT ). RELAÇÃO DE PARENTESCO DESINFLUENTE, ANTE A INEXISTENCIA DE FRAUDE. PROVA TESTEMNHAL SEGURA DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DOE DATA-01/11/1989 - 1/11/1989 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 36 ART-...37 ART- 38 ART- 39 Consolidação das Leis do Trabalho RI ART. 30, INC. 10 E AC 335/CE .

TRF-5 - Apelação Civel AC 1243 RN 89.05.08372-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1989
EMENTA

VALIDADE (ARTS. 36 A 39 , CLT ). RELAÇÃO DE PARENTESCO DESINFLUENTE, ANTE A INEXISTENCIA DE FRAUDE. PROVA TESTEMNHAL SEGURA DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DOE DATA-01/11/1989 - 1/11/1989 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 36 ART- 37 ART- 38 ART- 39 Consolidação das Leis do Trabalho RI ART. 30, INC

TRF-5 - Apelação Civel AC 288666 PB 2002.05.00.009550-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2003
EMENTA

ESTANDO O MAGISTRADO SUFICIENTEMENTE CONVENCIDO E SEGURO PARA DAR A SUA DECISÃO, PODERÁ DENEGAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DO CPC . 2. PARA SE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL SE REVESTE DE LEGALIDADE, É NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO (ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830 /80), O QUE NÃO OCORREU. 3. AGE DENTRO DA SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA O AGENTE FISCAL DO INSS QUE FAZ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES QUE ENTENDA DEVIDAS, REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA A AUTÔNOMOS, POR CONSIDERÁ-LOS EMPREGADOS. 4. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDOS.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 420 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO...de 1988 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-39 Consolidação...das Leis do Trabalho AC 738471/RS (TRF4) AG 556381 (TRF1) AC 219408 (TRF4) Apelação Civel AC 288666...

TRF-5 - Apelação Civel AC 288666 PB 0009550-72.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2003
EMENTA

ESTANDO O MAGISTRADO SUFICIENTEMENTE CONVENCIDO E SEGURO PARA DAR A SUA DECISÃO, PODERÁ DENEGAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DO CPC . 2. PARA SE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL SE REVESTE DE LEGALIDADE, É NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO (ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830 /80), O QUE NÃO OCORREU. 3. AGE DENTRO DA SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA O AGENTE FISCAL DO INSS QUE FAZ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES QUE ENTENDA DEVIDAS, REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA A AUTÔNOMOS, POR CONSIDERÁ-LOS EMPREGADOS. 4. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDOS.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 420 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO...LEG-FED DEC- 356 ANO-1991 ART-116 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 114 CLT-43 LEG-FED DEL-000000...ANO-1943 ART-39 Consolidação das Leis do Trabalho AC 738471/RS (TRF4) AG 556381 (TRF1) AC 219408 (TRF4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 339416 AL 0000774-88.2004.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

O prazo de decadência das contribuições previdenciárias é o quinquenal previsto ou no art. 150 , parágrafo 4º , do CTN (se houve antecipação de pagamento), ou no art. 173 , I , do CTN (se não houve antecipação de pagamento), não se aplicando esses dois dispositivos conjuntamente, como inclusive já reconhecido pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tampouco se aplicando o art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, por já haver sido declarado inconstitucional, conforme, até mesmo, entendimento sedimentado na Súmula Vinculante n.º 08. 3. Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários deve se dar de forma equitativa, nos moldes do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , não devendo ser fixados mediante percentual sobre o valor da causa. Hipótese em que cabe reforma da sentença para fixação dos honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando o valor da causa (de mais de dois milhões de reais em 2001), o grau de zelo do profissional no trabalho por ele realizado, a natureza e a importância da demanda, contudo o tempo relativamente curto entre a inicial e a sentença dos embargos. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 173 INC-1 ART- 146 INC-3 ART- 174 PAR- ÚNICO INC-1 ART...- 156 INC-5 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 ART- 31 PAR-3 PAR-4...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 39 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED EMC-8 ANO-1977...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367235 SE 0000420-98.2004.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009
EMENTA

O prazo de decadência das contribuições previdenciárias é o quinquenal previsto ou no art. 150 , parágrafo 4º , do CTN (se houve antecipação de pagamento), ou no art. 173 , I , do CTN (se não houve antecipação de pagamento), não se aplicando esses dois dispositivos conjuntamente, como inclusive já reconhecido pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tampouco se aplicando o art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, por já haver sido declarado inconstitucional, conforme, até mesmo, entendimento sedimentado na Súmula Vinculante n.º 08. Prazo prescricional, pelas mesmas razões, também qüinqüenal (art. 174 do CTN ). 3. Malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a sentença e o acórdão prolatados em ação declaratória e respectiva apelação cível inviabilizadores da formação do crédito e de sua cobrança, razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em 08/05/2000, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal e a consequente cobrança executiva, esta última ainda em 2004. Precedente do STJ (RESP 849273. Relator (a) LUIZ FUX. DJE DATA:07/05/2008). 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 173 INC-1 ART- 146 INC-3 ART- 174 PAR- ÚNICO INC-1 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 ART- 31 PAR-3 PAR-4 CF-88 Constituição...ART- 39 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 3807...

TRF-5 - Apelação Civel AC 361092 RN 0008436-84.2003.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

ART. 151 DO CTN . NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se recebe apelação quanto à matéria sobre a qual não houve sucumbência do recorrente. 2. Conforme Súmula Vinculante n.º 08 do STF, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário de contribuições previdenciárias é quinquenal e, não havendo antecipação do pagamento respectivo, aquele prazo se inicial, conforme art. 173 , I , do CTN , no primeiro dia do exercício seguinte àquele do fato gerador, tendo como termo ad quem a data da notificação ao contribuinte da NFLD lavrada em seu desfavor. Na hipótese, ocorrendo essa notificação em 28/03/2002, encontra-se extinto o crédito (art. 156 , V , do CTN ) pertinente às contribuições cujos fatos geradores ocorreram entre 05/1995 e 12/1996, atingidas pela decadência, subsistindo apenas aquele pertinente às contribuições cujos fatos geradores compreendem-se entre 01/1997 e 08/1998. 3. Na inexistência de qualquer garantia do Juízo quando do ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, não restam preenchidos os pressupostos do inciso I do art. 7º da Lei n.º 10.522 /2002, e também não estando evidenciada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do total da dívida (art. 151 do CTN ), nos moldes do inciso II daquele mesmo artigo, não se justifica impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. 4. A multa de mora prevista no art. 35 , II , da Lei n.º 8.212 /91, na redação vigente ao tempo da lavratura da NFLD em foco, com a redução de 50% porque declarada em GFIP (parágrafo 4º daquele dispositivo), somente corresponde a 12% se paga nos quinze dias seguintes ao recebimento da notificação pelo contribuinte. Como, na hipótese, a contribuinte se defendeu administrativamente da autuação, o percentual de multa cabível é o de 15% consignado na NFLD questionada. 5....

Encontrado em: INC-1 PAR-2 ART- 195 ART- 146 INC-3 LET- B CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 39 Consolidação das...Leis do Trabalho LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 CPC-73 LEG-FED...-2 LET-A LET-B LET-C LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 AgRg no REsp 616348/MG AgRg no REsp 200101975251...

TRT-3 - ROPS 00109637420185030019 0010963-74.2018.5.03.0019 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA", DISPOSTA NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177 /1991 E DA INTEGRALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 879 , § 7º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.467 /2017. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). "3 - A correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR afronta o direito fundamental de propriedade, inserto no art. 5º , XXII , da Constituição da República e também viola "a coisa julgada (art. 5º, XXXVI), a isonomia (art. 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação do enriquecimento ilícito do devedor" (TST, Tribunal Pleno, ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT publicado em 14/08/2015). 4-Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 e na Reclamação 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".