Art. 39 Lc 75/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 Lc 75/93

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20124036111 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SOMENTE NA HIPÓSTE DE COMPROVADA MÁ-FÉ. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação civil pública em face do ESTADO DE SÃO PAULO, da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com a finalidade de impor ao IBAMA única e exclusivamente a responsabilidade de efetuar o licenciamento ambiental, este com a exigência prévia de estudo de impacto ambiental (EIA), ante os efeitos lesivos ao meio ambiente e à vida de uma maneira geral - Após requerer a juntada de parecer técnico elaborado por seu setor pericial, o Ministério Público Federal pediu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil de 1973 , ante a carência superveniente da ação, resultante da falta de interesse de agir - A r. sentença julgou extinto o pedido formulado nestes autos para determinar a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA), por falta de interesse processual (art. 267 , VI, do Código de Processo Civil de 1973 ); bem como julgou improcedentes os demais pedidos (art. 269 , I, do Código de Processo Civil )- O Ministério Público Federal, órgão da União, é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública (arts. 6º , VII , b e 39 , II e III , da LC 75 /93 e art. 5º , I , da Lei 7.347 /85), o que se mostra determinante para a fixação da competência da Justiça Federal neste caso, aliada à presença do IBAMA no polo passivo, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal - Em se tratando de ação civil pública, os ônus de sucumbência são disciplinados por disposição específica da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, cujo artigo 18 é expresso no sentido de que só é cabível condenação da parte autora em honorários de advogado, na hipótese de comprovada má-fé na propositura da demanda, não ocorrente no caso em exame - Apelação provida.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ante os termos dos artigos 127, 129, III, da CF; artigo art. 5º , I , da Lei n.º 7.347 /85; e artigos 5º , II, alíneas c e d, III, alíneas a, b e d, e 39 , caput, da LC75 /93, inegável que o MPF é... Nos termos dos artigos 127, 129, III, da CF; artigo 5º , inciso I , da Lei n.º 7.347 /85; e artigos 5º ,II, alíneas c e d, III, alíneas a, b e d, e 39 , caput, da LC75 /93, inegável que o MPF é legitimado... No mérito, violação dos arts.: 7º e 9º da Lei Complementar n. 140 /2011; 45 , § 3º , do CPC ; e 39 da Lei Complementar n. 75 /93, ao argumento de que não há elementos aptos a atrair a competência da Justiça

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ante os termos dos artigos 127 , caput, e 129 , III , da CF ; artigo art. 5º , I , da Lei n.º 7.347 /85; e artigos 5º, II, alíneas c e d, III, alíneas a, b e d, e 39 , caput, da LC75 /93, inegável... Nos termos dos artigos 127 , caput, e 129 , III , da CF ; artigo 5º , inciso I , da Lei n.º 7.347 /85; e artigos 5º , II, alíneas c e d, III, alíneas a, b e d, e 39 , caput, da LC75 /93, inegável que

Peças Processuais que citam Art. 39 Lc 75/93

  • Petição - TRF4 - Ação Infração Administrativa - Mandado de Segurança - contra Ministério Público Federal e Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7206 em 23/11/2021 • TRF4 · Comarca · Lages, SC

    Mesmo quando a LC 75 /93 atribui ao MP a faculdade de se "manifestar" (inc... Note-se que, enquanto a Lei nº 1.341 /51 conferia expressamente a função de parecerista ao membro do Ministério Público Federal nos artigos 34 , III e 39 , a LC 75 /93 só menciona a palavra parecer nos

  • Petição - TRF4 - Ação Salário-Educação - Mandado de Segurança - de Bruna Malhas e Confecções contra União - Fazenda Nacional e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7206 em 02/02/2021 • TRF4 · Comarca · Lages, SC

    Note-se que, enquanto a Lei nº 1.341 /51 conferia expressamente a função de parecerista ao membro do Ministério Público Federal nos artigos 34 , III e 39 , a LC 75 /93 só menciona a palavra parecer nos... A LC 75 /93 não poderia orientar-se em sentido diverso: as funções do MP são definidas no art. 6º pelas palavras "promover" (inc. I a V, VII a X, XIV e XIX), "impetrar" (inc. VI), "defender" (inc... Dessa forma, diante da CF/88 e da Lei Complementar nº 75 /93, o art. 10 da Lei nº 1.533 /51 - cuja essência foi reproduzida no artigo 12 da nova Lei que dispõe sobre o mandado de segurança (Lei nº 12.016

  • Recurso - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Apelação Cível - contra Condomínio Residencial Marina Verde do Tietê e Patini Contabilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0306 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    ambos da LC 75 /93)... ambos da LC 75 /93), Os procuradores da República, especialmente se considerado que o Ministério Público tem legitimidade para defender em juízo qualquer interesse coletivo ou difuso (art. 129 , III... sociedade (artigos 127 e 129 , III , CF ) e no zelo pela observância dos direitos constitucionais por parte dos poderes públicos e serviços de relevância pública (art. 129 , II , CF c/c arts. 5º , IV e V , e 39

Diários Oficiais que citam Art. 39 Lc 75/93

  • DJU 30/09/2010 - Pág. 4 - Diário de Justiça da União

    Diários Oficiais • 29/09/2010 • Diário de Justiça da União

    Lei 9605 /98; CONSIDERANDO que a LC 75 /93 determina que as atribuições previstas genericamente nos artigos 5º e 6º são funções institucionais do Ministério Público Federal (LC 75 /93, art. 39 , caput... Lei 9605 /98; CONSIDERANDO que a LC 75 /93 determina que as atribuições previstas genericamente nos artigos 5º e 6º são funções institucionais do Ministério Público Federal (LC 75 /93, art. 39 , caput... Lei 9605 /98; CONSIDERANDO que a LC 75 /93 determina que as atribuições previstas genericamente nos artigos 5º e 6º são funções institucionais do Ministério Público Federal (LC 75 /93, art. 39 , caput

  • STJ 28/11/2022 - Pág. 7511 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei Complementar n. 75 /93; 2º da Lei n. 12.016 /2009, sustentando que a hipótese atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que os atos impugnados no mandamus foram emanados de autoridades federais... instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme disposto no artigo 84 , inciso II , da LC... repetitivo n. 988, que admite a mitigação do rol previsto no art. 1015 do CPC , para permitir a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que ficar caracterizada a urgência; e (III) arts. 39

  • STJ 04/08/2022 - Pág. 10713 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    n. 75 /93, art. 5º , I , II d e III , e8)... Inegável ainda que o art. 39 , III , da Lei Complementar n. 75 /93, atribui ao Ministério Público Federal a defesa dos direitos constitucionais do cidadão com vistas a garantir-lhe o respeito pelos concessionários... dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além da preservação dos princípios constitucionais relativos à comunicação social e da defesa dos interesses da família, da criança e do adolescente (LC

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