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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

TJ-MS - Apelação APL 08057902620178120001 MS 0805790-26.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS – IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – AFASTADA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ÉPOCA – ART. 39 , II DA LEI Nº 9.514 /97 – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI13.465 /17 – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LETRA DA LEI – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Defende-se que prova técnica pericial restava imprescindível à solução da demanda, oportunidade em que seriam apurados os reflexos financeiros das cláusulas ilegais presentes no instrumento de contrato. Entretanto, não se mostra necessária a intervenção de perito contábil ao deslinde da controvérsia, a teor do que dispõe o art. 464, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que constatação da invalidade das cláusulas contratuais (juros remuneratórios, capitalização, sistema de amortização), independe de prova pericial, tratando-se de mera discussão de direito. 2 - Considerando a previsão contida no art. 39 , II da lei nº 9.514 /97, à época do realização do leilão extrajudicial (07/03/2017), ou seja, antes da alteração promovida no inciso pela lei13.465/17, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento pacífico acerca da efetiva necessidade de notificação pessoal do fiduciante da data da realização do leilão (AgInt no Resp 1718272/SP; AgRg no Resp 1481211/SP; Resp 1531144/PB). 3 – Se a necessidade de notificação pessoal da data do leilão era de entendimento apenas jurisprudencial, sem previsão expressa na norma de regência, é incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao fiduciante, notadamente por restar inconteste a inadimplência contratual. 4 – Recurso do autor desprovido. Recurso do banco parcialmente provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074907304 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017
EMENTA

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que se impõe conceder a liminar para suspender os atos de expropriação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074907304, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076899517 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018
EMENTA

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa - Circunstância dos autos em que não se justifica a suspensão dos atos de público leilão. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076899517, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70074461682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que a legislação vigente à época assegurava o direito de emendar a mora; e se impõe assegurá-lo. RECURSO ACOLHIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70074461682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/08/2017).

TJ-RS - Agravo AGV 70075733303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC . ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PURGA DA MORA OU PREFERÊNCIA. A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que se impunha conceder a liminar para suspender os atos de expropriação; e não merece provimento o agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932 , I do CPC/15 . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075733303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2017).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70083168294 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019
EMENTA

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa - Circunstância dos autos em que a legislação vigente à época assegurava o direito de emendar a mora; houve regular intimação do devedor fiduciário antes da consolidação para purga da mora; e se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083168294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075399816 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que a legislação vigente à época assegurava o direito de emendar a mora; houve várias tentativas de intimação da parte autora; não há nulidade a ser reconhecida; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075399816, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075320234 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º- B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que há alegação de nulidade da notificação extrajudicial; foi determinada a realização de pericia grafodocumentoscópia; e se impõe manter a decisão que suspendeu os atos de expropriação até o julgamento da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075320234, Décima... Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2017).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70079384665 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

Circunstância dos autos em que não há omissão a ser sanada; e os declaratórios não se ajustam às hipóteses taxativas da lei. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PURGA DA MORA OU PREFERÊNCIA. A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º- B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para... adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa - Circunstância dos autos em que a legislação vigente à época assegurava o direito de emendar a mora; e se impõe acolher o recurso com efeito infringente. RECURSO ACOLHIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70079384665, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/12/2018).

TJ-SP - 10120257320168260032 SP 1012025-73.2016.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018
EMENTA

Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel nos termos do art. 39 , inc. II , da Lei nº 9.514 /97 e art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66. Sentença proferida antes das alterações dispostas na Lei 13.465 /17 que ainda permitem a purgação da mora até a realização do segundo leilão extrajudicial. RECURSO DESPROVIDO.

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