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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44646 RS 1998.04.01.044646-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL.LEI- 8213 /91. A contribuição para a seguridade social recolhida com apoio no resultado da comercialização da produção agropecuária, não confere ao segurado especial o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Inteligência dos inc-1 e inc-2 do art-39 da Lei- 8213 /91.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 16/09/1998 PÁGINA: 467 - 16/9/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 24 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 26 INC-3 ART- 52 ART- 25...DE SERVIÇO, HIPÓTESE, FALTA, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, LEI.CFS/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 44646 RS 1998.04.01.044646...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44646 RS 1998.04.01.044646-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL.LEI- 8213 /91. A contribuição para a seguridade social recolhida com apoio no resultado da comercialização da produção agropecuária, não confere ao segurado especial o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Inteligência dos inc-1 e inc-2 do art-39 da Lei- 8213 /91.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 24 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 26 INC-3 ART- 52 ART- 25...INC-2 ART- 55 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 24 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 26 INC-3 ART- 52 ART- 25 INC-2 ART- 55 PROC:AC 1998.04.01.077671...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00320785220084019199 0032078-52.2008.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48 , § 1º , lei 8213 /91, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213 /91, conforme a data da implementação do requisito etário. 2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável. 3. Prova testemunhal contradiz atividade rural da parte autora, titular de empresa individual e afastado das atividades rurais muitos anos antes do cumprimento do requisito etário. Carência mínima não comprovada conforme exigido pelo art. 39 , I , lei 8213 /91. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 963 RS 98.04.00963-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1999
EMENTA

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista no ART-52 da LEI- 8213 /91 está condicionada ao preenchilmento de dois requisitos: comprovação de 25 anos de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, e o cumprimento do período de carência. 2. A contribuição obrigatória prevista no ART-25 da LEI- 8212 /91 não confere ao segurado especial o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. Inteligência dos inc-1 e inc-2 do art-39 da LEI- 8213 /91. 3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocaticios em 10% sobre o valor atualizado da causa (SUM-14 / STJ), ficando suspensa a execução a teor do disposto no art. 12 da LEI- 1060 /50, porquanto a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 4. Remessa oficial provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 12/05/1999 PÁGINA: 635 - 12/5/1999 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 27 INC-2 ART- 52 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 55 PAR-2 LEG-FED SUM-14 STJ LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 25 PAR-1 INC-1 ART- 21 PAR-1 DIREITO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29350 RS 95.04.29350-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999
EMENTA

ART- 52 C/C ART- 25 , INC-2 , E ART- 142 DA LEI- 8213 /91. 1. O segurado rurícola, enquadrado como segurado especial, tem direito apenas à percepção dos benefícios elencados inc-1 do art-39, e seu par-único, da LBPS . 2. A percepção dos demais benefícios previstos no art- 18 da LBPS está condicionada à contribuição sobre a escala de salário-base, na qualidade de segurado facultativo, como dispõem o inc-2 do art-27 e o inc-2 do art- 39 da Lei- 8213 /91. 3. Como a parte autora é segurada inscrita na Previdência Social anteriormente a 24 de julho de 1991, conforme previsão do art-142 da Lei- 8213 /91, necessária a comprovação de contribuições pelo período mencionado na tabela nele inserta. 4. Não restando comprovadas tais contribuições, não merece prosperar a ação.

Encontrado em: 1998.04.01.04567-1/RS, DJU 26.09.98 QUINTA TURMA DJ 03/02/1999 PÁGINA: 641 - 3/2/1999 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART...- 28 INC-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 ART- 25 INC-2 ART- 142 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-2 ART-...27 INC-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19496 RS 96.04.19496-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

ART- 52 C/C ART- 25 , INC-2 E ART- 142 DA LEI- 8213 /91. 1. O segurado rurícola, enquadrado como segurado especial, tem direito apenas à percepção dos benefícios elencados INC-1 do ART-39, e seu PAR- ÚNICO, da LBPS . 2. A percepção dos demais benefícios previstos no ART- 18 da LBPS está condicionada à contribuição sobre a escala de salário-base, na qualidade de segurado facultativo, como dispõem o INC-2 do ART-27 e o INC-2 do ART- 39 da LEI- 8213 /91. 3. Como a parte autora é segurada inscrita na Previdência Social anteriormente a 24 de julho de 1991, conforme previsão do ART-142 da LEI- 8213 /91, necessária a comprovação de contribuições pelo período mencionado na tabela nele inserta. 4. Não restando comprovadas tais contribuições, não merece prosperar a ação.

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 28 PAR-3 ART- 52 ART- 142 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 195 PAR-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART- 11 INC-7 ART- 18 ART- 25 INC-2 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 27 INC-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 963 RS 98.04.00963-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1999
EMENTA

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista no ART-52 da LEI- 8213 /91 está condicionada ao preenchilmento de dois requisitos: comprovação de 25 anos de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, e o cumprimento do período de carência. 2. A contribuição obrigatória prevista no ART-25 da LEI- 8212 /91 não confere ao segurado especial o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. Inteligência dos inc-1 e inc-2 do art-39 da LEI- 8213 /91.3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocaticios em 10% sobre o valor atualizado da causa (SUM-14 / STJ), ficando suspensa a execução a teor do disposto no art. 12 da LEI- 1060 /50, porquanto a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.4. Remessa oficial provida.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 27 INC-2 ART- 52 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 55 PAR-2 LEG-FED SUM-14 STJ LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 25 PAR-1 INC-1 ART- 21 PAR-1 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-...1991 ART- 27 INC-2 ART- 52 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 55 PAR-2 LEG-FED SUM-14 STJ LEG-FED LEI- 8212 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29350 RS 95.04.29350-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999
EMENTA

ART- 52 C/C ART- 25 , INC-2 , E ART- 142 DA LEI- 8213 /91.1. O segurado rurícola, enquadrado como segurado especial, tem direito apenas à percepção dos benefícios elencados inc-1 do art-39, e seu par-único, da LBPS .2. A percepção dos demais benefícios previstos no art- 18 da LBPS está condicionada à contribuição sobre a escala de salário-base, na qualidade de segurado facultativo, como dispõem o inc-2 do art-27 e o inc-2 do art- 39 da Lei- 8213 /91.3. Como a parte autora é segurada inscrita na Previdência Social anteriormente a 24 de julho de 1991, conforme previsão do art-142 da Lei- 8213 /91, necessária a comprovação de contribuições pelo período mencionado na tabela nele inserta.4. Não restando comprovadas tais contribuições, não merece prosperar a ação.

Encontrado em: - 28 INC-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 ART- 25 INC-2 ART- 142 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-2 ART-...ANO-1991 ART- 52 ART- 25 INC-2 ART- 142 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-2 ART- 27 INC-2 LEG-FED LEI- 8212...INC-2 ART- 142 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-2 ART- 27 INC-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 INDEFERIMENTO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19496 RS 96.04.19496-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

ART- 52 C/C ART- 25 , INC-2 E ART- 142 DA LEI- 8213 /91.1. O segurado rurícola, enquadrado como segurado especial, tem direito apenas à percepção dos benefícios elencados INC-1 do ART-39, e seu PAR- ÚNICO, da LBPS .2. A percepção dos demais benefícios previstos no ART- 18 da LBPS está condicionada à contribuição sobre a escala de salário-base, na qualidade de segurado facultativo, como dispõem o INC-2 do ART-27 e o INC-2 do ART- 39 da LEI- 8213 /91.3. Como a parte autora é segurada inscrita na Previdência Social anteriormente a 24 de julho de 1991, conforme previsão do ART-142 da LEI- 8213 /91, necessária a comprovação de contribuições pelo período mencionado na tabela nele inserta.4. Não restando comprovadas tais contribuições, não merece prosperar a ação.

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 28 PAR-3 ART- 52 ART- 142 CPC-73 LEG-FED LEI...ART- 11 INC-7 ART- 18 ART- 25 INC-2 ART- 39 INC-1 INC-2 ART- 27 INC-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 18 ART- 25 INC-2 ART- 39 INC...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 294349 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001

Decisão: Inteligência dos incisos I e II do art. 39 da Lei 8213 /91."2. LEI8.213 /91. , incisos I e II , da Lei 8.213 /91).7.