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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação.
§ 1º (VETADO)
§ 2º As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.

TRF-3 25/02/2016 - Pág. 299 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/02/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Proc. 726 - FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI ) A sociedade empresária Passaredo...A . - Em Recuperação Judicial propôs a presente ação de procedimento ordinário contra a Agencia Nacional...de Aviacao Civil - ANAC , visando assegurar, emcaráter principal, o reconhecimento da invalidade ou...

TRT-8 24/01/2018 - Pág. 1284 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Nos termos do art. 3 do contrato social da reclamada (ID n.º ad39c48), seu objeto social consiste na...A Lei nº 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), por sua vez, em seu art. 102, I, disciplinou...A Resolução nº 116/2009 da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil , que dispõe sobre os serviços auxiliares...

DOU 18/10/2012 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/10/2012Diário Oficial da União
BALDIOTTI SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE...DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 do Anexo I do Decreto no...artigo 48 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110...

DOU 09/06/2014 - Pág. 3 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/06/2014Diário Oficial da União
LUIZ CEZAR LOUREIRO DE AZEREDO SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PORTARIAS...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), publicado no Diário Oficial da União n.º 52, de...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), publicado no Diário Oficial da União n.º 60, de...

DOU 20/09/2012 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/09/2012Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 246, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações...

TRF-3 24/03/2014 - Pág. 797 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nacional de Aviacao Civil - ANAC manifestou seu interesse no acompanhamento do feito à fls. 178.Em nova...II - A Lei nº 7.565 /86, ao dispor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica , estabelece, em seu art....Nacional de Aviacao Civil - ANAC , determina, em seu art. 45 , que A empresa autorizada a funcionar...

Estudando a ANAC

CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , o Diretor do Departamento de Aviação Civil será...

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

TCU - Inteiro Teor. : 1234220085

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

Decisão: do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar: a.1) à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac.... 45 da Lei 8.443 /1992, determinar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que elabore e envie...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) 5.

Conhecendo Juridicamente a ANAC

/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm Mensagem de veto Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil...CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...