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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 111200720025220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (AP 111200-7.2002.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/04/2007, publicado em - - )

Encontrado em: de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para aplicar a taxa de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei...nº 8.177 /91.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 207008920025220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 20700-89.2002.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/04/2007, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1171002820035220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2007
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 117100-28.2003.5.22. 0003, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/01/2007, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 376003620055220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2006
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 37600-36.2005.5.22. 0004, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/05/2006, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 53700620045220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2007
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 53700-6.2004.5.22. 0003, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/03/2007, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 700009720055220103 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 70000-97.2005.5.22. 0103, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/02/2007, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1451004320005220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2006
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 145100-43.2000.5.22. 0003, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/04/2006, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 518001920035220101 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É HARMONIZADA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, ASSIM COMO, CONSTITUI-SE INSTRUMENTALIZA AS TABELAS DE ATUALIZAÇÕES ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 51800-19.2003.5.22. 0101, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/07/2009, publicado em - - )

TRT-22 - REMESSA EX 238004920025220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. JUROS DE MORA EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RXOFRO 23800-49.2002.5.22. 0002, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/04/2007, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 37009020045220103 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2006
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 3700-90.2004.5.22. 0103, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/07/2006, publicado em - - )

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