Art. 39 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007661920104047000 PR 5000766-19.2010.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...Daí, que, o art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0004083-61.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2010

. 39 da Lei n.º 8.666 /1993, que impõe a obrigatoriedade de realização de prévia audiência pública quando...Outro aspecto relevante é a ausência de prévia audiência pública, conforme exige o art. 39 da lei 8.666...Federal Fernando Quadros da Silva, "o art. 39 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) deve ser interpretado...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40836120104040000 PR 0004083-61.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

. 39 da Lei n.º 8.666/1993, que impõe a obrigatoriedade de realização de prévia audiência pública quando...Outro aspecto relevante é a ausência de prévia audiência pública, conforme exige o art. 39 da lei 8.666...Federal Fernando Quadros da Silva, "o art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0007157-26.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010

O art. 39 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c desta Lei, o processo licitatório...impugnados, cujo montante, somado, ultrapassa o limite estabelecido no já mencionado artigo 39 da Lei...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0007157-26.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010

O art. 39 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c desta Lei, o processo licitatório...impugnados, cujo montante, somado, ultrapassa o limite estabelecido no já mencionado artigo 39 da Lei...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 71572620104040000 SC 0007157-26.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2010

O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...Não há como negar que a previsão do artigo 39 da Lei n.º 8.666/93, ao destacar que "Sempre que o valor...a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório...

Contratações Públicas Municipais na Pandemia de Coronavírus (Covid-19)

Artigos17/04/2020Deise Regina Ströher Spohr
dispensável - prevista no art. 4.º - e do chamado “pregão express” [2] - art. 4.º-G da lei....Menciona o art. 4.º da lei: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive...A lei ainda dispensou a realização da audiência pública prevista no art. 39 da lei de Licitações para...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0006367-42.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

. 39 da Lei nº 8.666 /93; o não esclarecimento do objeto a ser licitado (descumprimento do disposto no.... 37 , da Constituição Federal , que no seu art. 37 , inciso XXI , fixou a licitação como princípio básico...Daí, que, o art. 39 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar...

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 420620177

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

. 39 da Lei de Licitações . . 39 da Lei de Licitações? . 39 da Lei de Licitações . 9.

DOU 22/04/1998 - Pág. 135 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/04/1998Diário Oficial da União
. 39 da Lei de Licitações; 8.3.4 principalmente quando se tratar de contratação de grande expressão econômica.... 56 e seu § 39 - da Lei de Licitações; 8.3.6 cumpra o art. 16 do Estatuto das Licitações, procedendo.... 45, § 3, da Lei da Licitações; 8.3.10 nas futuras licitações para a aquisição de Cartões Indutivos,...
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