Art. 39 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

DOERO 01/12/2017 - Pág. 122 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais01/12/2017Diário Oficial do Estado de Rondônia
. 98 da Lei nº 9504 /97 (Leis das Eleições), art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008 e Resolução TSE.... 39 da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência...O MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO resolve nos termos da Lei Federal 8.666 /93, bem como da lei 10.520 /...

DOERO 23/01/2018 - Pág. 76 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/01/2018Diário Oficial do Estado de Rondônia
8.666 /93, art. 8º , § 1º do Decreto Federal nº. 3.931 , de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto...8.666 /93, art. 8º , § 1º do Decreto Federal nº. 3.931 , de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto...Lei de LicitaçõesLei 8666 /93, que tratou a respeito da PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RO-370 (TRECHO DISTRITO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 496153 RJ 2014/0073035-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI N. 8.666 /93. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC , o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu pela desnecessidade de realização de audiência pública. 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que é necessária a realização de audiência pública, conforme o disposto no art. 39 da Lei n. 8666 /93, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

ASSOMASUL 16/10/2020 - Pág. 64 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais16/10/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
POR VALOR N° 29/2020 RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24, INCISO II - LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...Federal nº 8.666/93 , em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada,...de Licitação por Justificativa nº 39 /2020 , fundamentada no art. 24 inciso XVII da Lei Federal nº 8.666...

AMP 12/05/2014 - Pág. 39 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais12/05/2014Associação dos Municípios do Paraná
AUTORIZAÇÃO PARA ADITIVO DE CONTRATO (ART 57 e 65, da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa...apresentada, com fundamento no artigo 57 e 65 da Lei n. 8.666 /93, o aditivo do contrato administrativo...AUTORIZAÇÃO PARA ADITIVO DE CONTRATO (ART 57 e 65, da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15852014 MS 1.478.000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Contrato nº 2933/2014/DETRAN, os seus 1º e 2º? termosaditivos e a respectiva execução financeira, tendo como partes oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaRoberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S., visando à contratação de empresapara a realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos aobtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Três Lagoas, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-20347/2016 (fls. 340 - 353), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual, dos aditamentos eda execução financeira, ressalvando a intempestividade na remessa dedocumentos a esta Corte de Contas.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 10771/2017 (fls. 354/355), opinando pelaregularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, daformalização do contrato, dos 1º e 2º termos aditivos e da prestação decontas da execução financeira contratual, ressalvando a intempestividadena remessa de documentos a esta Corte de Contas.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 31/706.583/2013) atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN encontra-setambém de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e suasalterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,contendo os elementos essenciais, como número do contrato, partes,objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outras formalidadeslegais.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoo acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicial e o 2ºaditamento para a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, osdocumentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas, noentanto, a remessa de documentos a esta Corte de Contas foi intempestiva,contrariando o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,recomendando-se à administração que sejam observadas com maioratenção as normas relativas ao prazo no envio de documentos a estetribunal.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de Empenhos R$ 112.395,39Notas de Pagamentos R$ 112.395,39Notas Fiscais R$ 112.395,39Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S, nos termos doart. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE dos 1º e 2º termos aditivos ao Contrato nº 2933/2014/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 07 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15852014 MS 1478000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Contrato nº 2933/2014/DETRAN, os seus 1º e 2º? termosaditivos e a respectiva execução financeira, tendo como partes oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaRoberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S., visando à contratação de empresapara a realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos aobtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Três Lagoas, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-20347/2016 (fls. 340 - 353), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual, dos aditamentos eda execução financeira, ressalvando a intempestividade na remessa dedocumentos a esta Corte de Contas.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 10771/2017 (fls. 354/355), opinando pelaregularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, daformalização do contrato, dos 1º e 2º termos aditivos e da prestação decontas da execução financeira contratual, ressalvando a intempestividadena remessa de documentos a esta Corte de Contas.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 31/706.583/2013) atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93 e alterações.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN encontra-setambém de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e suasalterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,contendo os elementos essenciais, como número do contrato, partes,objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outras formalidadeslegais.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoo acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicial e o 2ºaditamento para a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, osdocumentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas, noentanto, a remessa de documentos a esta Corte de Contas foi intempestiva,contrariando o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011,recomendando-se à administração que sejam observadas com maioratenção as normas relativas ao prazo no envio de documentos a estetribunal.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de Empenhos R$ 112.395,39Notas de Pagamentos R$ 112.395,39Notas Fiscais R$ 112.395,39Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes & Cia. S/S, nos termos doart. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE dos 1º e 2º termos aditivos ao Contrato nº 2933/2014/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 07 de novembro de 2017Jerson DomingosConselheiro Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50037652520134047004 PR 5003765-25.2013.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

PROCESSO PENAL. CRIMES DE LICITAÇÕES. ART. 96, INC. V, DA LEI8.666/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. INTERESSE DA UNIÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTA CONVITE N. 17/2005. CARTA CONVITE N. 39/2005. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ainda que algumas verbas possam não integrar repasses da União, sendo contabilizados como patrimônio municipal ou a ele incorporados, fato é que parte dos recursos era repassados pelo governo federal, evidenciando o interesse da União e firmando a competência da Justiça Federal. 2. Ademais, havendo indicativos de que as verbas mal utilizadas tenham, ainda que remotamente, sujeição a controle federal, firma-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos feitos. 3. Os elementos existentes são suficientes para o recebimento da inicial acusatória, evidenciando-se liame entre os fatos e a ré, não havendo, assim, qualquer nulidade a ser declarada. 4. Amolda-se ao tipo penal em questão, a conduta de fraudar, injustificadamente, licitação, através de onerosidade excessiva da proposta ou da execução do contrato, causando prejuízos ao ente público envolvido. 5. O certame n. 17/2005, conquanto reporte a existência de irregularidades no certame, sequer refere, com clareza, o prejuízo efetivamente causado, impondo a solução absolutória. 6. No que respeita à carta-convite n. 39/2005, é possível que os acusados tenham agido em conluio e onerado, injustificadamente, a execução do contrato com a Administração Pública Municipal, porém, não há indicativos concretos, reais e irrefutáveis nesse sentido, mostrando-se incabível atribuir-lhes tal conduta dolosa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34812013 MS 1.400.085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS EREGULARES. DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 52/2012 (1ª fase), da formalização e teor (2ª fase) e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 97/2012 (3ª fase),celebrado entre o Município de Jateí/MS e a empresa Comdovel Comercial Dourados de Veículos Ltda, constando como ordenador dedespesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de 1 (um) veículo zero km, no valorglobal de R$ 39.890,00 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.9871/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório, da formalização contratual e da execução financeira.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do ParecerPAR MPC GAB. 2 DR. JOAOMJR n. 11592/2013, opinou pelairregularidade e ilegalidade dos atos praticados.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, no seu art. 22 , § 3º , que assim descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.Por outro lado, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressamente autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais serem afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei n. 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64, erestou assim demonstrada:- Valor da Contratação: R$ 39.890,00;- Valor Empenhado: R$ 39.890,00;- Notas Fiscais: R$ 39.890,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 39.890,00.Os documentos obrigatórios foram encaminhados e protocoladostempestivamente nesta colenda Corte de Contas, atendendo o prazoestabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 52/2012 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Jateí/MS e a empresa Comdovel Comercial Dourados de Veículos Ltda,constando como ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino,prefeito municipal à época, conforme dispõe o art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 97/2012 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 97/2012 (3ª fase), com fulcro no art. 59, I da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 16 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 69622015 MS 1.593.727 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

EMENTADENÚNCIA (ART. 39 E ART. 40, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 2012).EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO EARMAZENAMENTO, EMITIDO PELA ANVISA (RESOLUÇÃO - RDC Nº 39 DE14.08.2013). PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. COMPATIBILIDADE COMO OBJETO DA LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 31 , INCISOIV, LEI 8.666 /93). DOUTRINA MARÇAL JUSTEN FILHO: O EXERCÍCIO DEDETERMINADAS ATIVIDADES OU O FORNECIMENTO DE CERTOS BENS SEENCONTRAM DISCIPLINADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPETÊNCIADA ANVISA PARA EDITAR RESOLUÇÕES (LEI Nº 9.782 /99, ART. 7º , INCISOVII). ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. DOUTRINA ALEXANDRE MAZZA:O DEVER NORMATIVO EM QUESTÃO TEM CARÁTER INFRALEGAL, MESMO PORQUE A PRÓPRIA NORMA CRIADORA DAS AGÊNCIAS REGULADORASDETERMINA EXPRESSAMENTE A SUBORDINAÇÃO DE TAIS ENTIDADES AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOUTRINA MARIA SYLVIA ZANELLA DIPIETRO: EXPLICITAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS CONTIDOSEM LEI, SEM INOVAR NA ORDEM JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOSTRIBUNAIS NO MESMO SENTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. TRANSLADO DECÓPIA DA DECISÃO. COMUNICAÇÃO DO RESULTADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos referente à Representaçãosubmetida à apreciação do Tribunal Pleno, na 04ª Sessão Reservadarealizada no dia 09 de dezembro de 2015.Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grossodo Sul, em votação unânime, nos termos do Relatório-Voto do Relator, oqual integra o presente e acolhendo o Parecer do Ministério Público deContas, pelo (a):a) ARQUIVAMENTO da Denúncia, após o cumprimento da determinação doitem a, com fulcro no art. art. 127, inciso I, alínea a e b e Parágrafoúnico, do RITC/MS (Resolução Normativa N.º 76, de 11 de Dezembro de2013), porquanto, não ficou comprovada a irregularidade descrita noprocesso em tela.b) TRANSLADO de cópia desta decisão ao processo em que vai ser analisadaa contratação pública, referente ao PREGÃO PRESENCIAL n. 030/2015, parafins da instrução processual.c) COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento as autoridadesadministrativas competentes e demais interessados, em conformidade como art. 50, inciso I e art. 65, da Lei Complementar nº 160/2012Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2016.

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