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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 39 , PAR 5 , E 513). OS FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 299 . A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 514 , SUPOE CRIME AFIANCAVEL.

Encontrado em: PENAL F RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 39 , PAR 5 , E 513). OS FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 299 . A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 514 , SUPOE CRIME AFIANCAVEL.

Encontrado em: PENAL F RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33362 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL E UMA FORMA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE COGITA O ART. 39 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL R RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33362 (STF) MARIO GUIMARAES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33362 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL E UMA FORMA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE COGITA O ART. 39 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL R RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33362 (STF) Min. MARIO GUIMARAES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18196 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 564, N. III, LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COMBINADO COM O ART. 39, PAR.1 DO MESMO DIPLOMA.

Encontrado em: DIR PROCESSUAL PENAL LETRA 'C' RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 18196 (STF) ROCHA LAGOA

STF - INQUÉRITO Inq 2175 TO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME ELEITORAL. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.505 /97 E ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . I - Comprovação da materialidade delitiva e suficiente exposição dos fatos tidos por criminosos. II - Observância do art. 41 do Código de Processo Penal . III - Alegações da defesa preliminar que não afastam, de pronto, as acusações imputadas. IV - O recebimento da denúncia é mero juízo quanto à procedibilidade da ação, e não quanto à formação da culpa. V - Denúncia recebida.

Encontrado em: 00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00062 RTJ VOL-00200-01 PP-00037 - 6/11/2006 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00069 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3565 PA 2008.39.00.003565-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2008
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO. COISA APREENDIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP ). 2. Mostrando-se a retenção do bem imprescindível à apuração do crime e eventual constatação do envolvimento de outras pessoas, inclusive do apelante, na prática do delito em comento, necessário o indeferimento do pedido, a teor do art. 118 do Código de Processo Penal . 3. Se a permanência dos bens com o apelante, na condição de fiel depositário, não atrapalhar eventual perdimento dos bens apreendidos, não se constata o efetivo prejuízo, devendo ao réu ser restituído, mediante termo de fiel depositário. 4. Apelação provida. PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO. COISA APREENDIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP ). 2. Mostrando-se a retenção do bem imprescindível à apuração do crime e eventual constatação do envolvimento de outras pessoas, inclusive do apelante, na prática do delito em comento, necessário o indeferimento do pedido, a teor do art. 118 do Código de Processo Penal . 3. Se a permanência dos bens com o apelante, na condição de fiel depositário, não atrapalhar eventual perdimento dos bens apreendidos, não se constata o efetivo prejuízo, devendo ao réu ser restituído, mediante termo de fiel depositário. 4. Apelação provida. (ACR 2008.39.00.003565-0/PA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.33 de 28/11/2008)

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 28/11/2008 e-DJF1 p.33 - 28/11/2008 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3565 PA 2008.39.00.003565-0

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06258913920178060000 CE 0625891-39.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . ALEGATIVA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. O decreto prisional está adequadamente fundamentado, apresentando suficiência de razões, em face do fato e das circunstâncias ponderadas pelo juízo de primeiro grau, mostrando-se adequado e necessário para salvaguardar a ordem pública. 3. Os bons antecedentes, ainda que eventualmente comprovados, não representam óbice, por si, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais à manutenção da custódia. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0625891-39.2017.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de setembro de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 26/09/2017 - 26/9/2017 Habeas Corpus HC 06258913920178060000 CE 0625891-39.2017.8.06.0000

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32972 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO DE DIREITO DE QUEIXA E DE INOBSERVANCIA DO PAR 1 DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. CONFIRMAÇÃO.

Encontrado em: PENAL P RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32972 (STF) BARROS BARRETO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32972 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO DE DIREITO DE QUEIXA E DE INOBSERVANCIA DO PAR 1 DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. CONFIRMAÇÃO.

Encontrado em: PENAL P RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32972 (STF) Min. BARROS BARRETO