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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

TJ-AL - Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art. 252..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TRE-MT 19/08/2013 - Pág. 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais19/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 9504/97 (LEL - Lei das Eleicoes ) Art. 39 - § 5º - Inc. II Leg. Fed....Decreto-Lei3689/41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 - Inc....Ante o exposto, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , julgo IMPROCEDENTE...

DJPA 15/05/2017 - Pág. 774 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/05/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Lei 10.826 /2003) 39.

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil , Código de Processo Civil, Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...Disponibilizado - 01/02/2015 Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. nº. 9469 Caderno de Anexo - Página 39...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430186391 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 201330247863 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

Decisão: -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação...-de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...