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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
Ajuda de Custo
I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX);
Alienação de Bens de Pequeno Valor
II - o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);
Alienação do Único Imóvel
III - o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 23);
Alimentação, Transporte e Uniformes
IV - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I);
Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil
V - o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º).
Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais
VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);
Bolsas de Estudo
VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);
Cadernetas de Poupança
VIII - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III);
Cessão Gratuita de Imóvel
IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso III);
Contribuições Empresariais para o PAIT
X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso X);
Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada
XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);
Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual
XII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997;
Diárias
XIII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II);
Dividendos do FND
XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5º, e Decreto-Lei nº 2.383, de 17 de dezembro de 1987, art. 1º);
Doações e Heranças
XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);
Indenização Decorrente de Acidente
XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;
Indenização por Acidente de Trabalho
XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV);
Indenização por Danos Patrimoniais
XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º);
Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis
XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14);
Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);
Indenização - Reforma Agrária
XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);
Indenização Relativa a Objeto Segurado
XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);
Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos
XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos;
Indenização de Transporte a Servidor Público da União
XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º);
Letras Hipotecárias
XXV - os juros produzidos pelas letras hipotecárias (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III);
Lucros e Dividendos Distribuídos
XXVI - os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75);
XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20);
XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46);
XXIX - os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10);
Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
XXX - o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XI, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, art. 29);
Pensionistas com Doença Grave
XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);
PIS e PASEP
XXXII - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VI);
Proventos de Aposentadoria por Doença Grave
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);
Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos
XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);
Proventos e Pensões da FEB
XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);
Redução do Ganho de Capital
XXXVI - o valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 139 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18);
Rendimentos Distribuídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES
XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25);
Resgate de Contribuições de Previdência Privada
XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º);
Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12);
Resgate do PAIT
XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante (Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 12, inciso IV, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IX);
Salário-família
XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);
Seguro-desemprego e Auxílios Diversos
XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);
Seguro e Pecúlio
XLIII - o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII);
Seguros de Previdência Privada
XLIV - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 32);
Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador
XLV - o valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados;
Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital
XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 4º);
Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro
XLVII - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).
§ 1º Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, parágrafo único).
§ 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei nº 8.687, de 1993, art. 1º, parágrafo único).
§ 3º A isenção a que se refere o inciso VI não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso (Lei nº 8.687, de 1993, art. 2º).
§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).
§ 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:
I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;
III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
§ 7º No caso do inciso XXXIV, quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º, § 1º, e 28).
§ 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
§ 9o O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 103401 1034/01 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2001
EMENTA

A indenização substitutiva do seguro-desemprego não sofre a incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 39 do Decreto 3000 /99. Evidenciado nos autos que o Serviço de Liquidação Judicial deste Regional procedeu aos descontos tributários sobre tal parcela, devem ser eles excluídos, em atendimento à legislação que rege a matéria.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015000720115170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012
EMENTA

Ao empregador cabe cumprir a obrigação legal de arrecadar e repassar o imposto de renda sobre as férias indenizadas, que nos termos do art. 39 do Decreto 3000 /99 e da Instrução Normativa 15/2001 da SRF, constitui rendimento tributável, devendo os empregados que consideram indevida tal incidência postular a restituição do valor descontado em face da Fazenda Pública, perante a justiça competente. (TRT 17ª R., RO 0001500-07.2011.5.17.0006, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 15/02/2012).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1243200910110001 DF 01243-2009-101-10-00-1 AP (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011
EMENTA

Da base de cálculo do imposto de renda serão excluídas todas as parcelas eventualmente deferidas que tenham caráter indenizatório, como, por exemplo, indenização por dano moral (art. 39 , XX , Decreto 3000 /99). Ademais a decisão do Regional encontra-se em sintonia com a Súmula 368, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.- (RR-875300-16.2000.5.09.0015, Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT de 4/9/2009.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01594201113803001 0001594-34.2011.5.03.0138 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012
EMENTA

PARCELAS TRIBUTÁVEIS (MULTA DO ART. 477 DA CLT ) E NÃO TRIBUTÁVEIS (FGTS). Como bem se sabe, as parcelas não tributáveis têm vinculação com a previsão legal de isenção, sendo de pouca valia orientar-se pelo conceito de verba indenizatória ou salarial para definir se determinada verba deferida ao empregado é ou não tributável. Desse modo, devem ser excluídas da base para o cálculo do imposto de renda apenas aquelas verbas que a lei expressamente determina, por isenção ou não incidência, independentemente da natureza salarial ou indenizatória do rendimento auferido. No caso específico dos autos, a controvérsia cinge-se acerca da incidência de tributação sobre os depósitos fundiários e a multa do art. 477 da CLT . Em análise da legislação aplicável, em especial do art. 39 do Decreto 3000/99, verifica-se a existência de previsão relativa à não incidência de tributação sobre os depósitos fundiários, o que não ocorre em relação à multa do art. 477 da CLT . Por outro lado, não se vislumbra a hipótese de isenção da referida penalidade. Dessa forma, merece reparo a r. decisão primeva apenas no que se refere à determinação de retenção de imposto de renda sobre os depósitos fundiários, eis que não incidente sobre tal parcela o imposto mencionado.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 845508 01352-2007-023-03-00-4 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2009
EMENTA

Observe-se que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não estão elencadas no art. 39 do Decreto 3000 /99, dentre aquelas não sujeitas ao imposto de renda. A teor do disposto nos artigos 43 , § 3º , 55 (inciso XIV) e 56 do Decreto 3000 , de 1999, bem como na Lei n. 7.713 /88 (artigos 3º, 6º e 12) são considerados rendimentos do trabalho assalariado, as remunerações e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, a atualização monetária, os juros de mora e outros valores decorrentes do atraso no pagamento das remunerações previstas no Decreto 3000 /99, ressaltando que não compõem a base de cálculo apenas as parcelas cuja exclusão a lei expressamente permite, por isenção ou não-incidência. Doutro tanto, segundo o disposto no artigo 55, inciso VIII, do referido decreto é devida a incidência do imposto de renda sobre "multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX;" sendo que este dispositivo trata apenas da multa fundiária e do aviso prévio indenizado. Isto posto, se faz necessária a retificação da conta de liquidação a fim de incluir os montantes devidos a título de multas dos artigos 467 e 477 da CLT na base de apuração do tributo em comento.

DJBA 16/07/2012 - Pág. 32 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/07/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, art. 30 da Lei 9.250 /95 e art. 39 do Decreto 3000 /99..... 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, art. 30 da Lei 9.250 /95 e art. 39 do Decreto 3000 /99..... 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, art. 30 da Lei 9.250 /95 e art. 39 do Decreto 3000 /99....

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 260406 01129-1997-088-03-00-0 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2006
EMENTA

Considerando que a isenção tributária dirigida aos portadores de moléstias graves, tais como, os portadores de cardiopatia grave, não se estende aos créditos trabalhistas resultantes de sentença judicial transitada em julgado, mas tão-somente aos proventos de aposentadoria e reforma, desde que comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, mantém-se a r. decisão de 1o. grau que determinou o recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, por não estar a situação retratada nos autos inserta na norma do art. 6o ., da Lei 7.713 /88 e art. 39 , do Decreto 3000 /99.

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 103401 1034/01

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2001

Decisão: . 39 do Decreto 3000 /99. . 39 do Decreto 3000 /99. . 39 do Decreto 3000/99 e art. 214, /S 9o, V, alínea m do Decreto 3048/99, respectivamente)....

DOSP 05/05/2012 - Pág. 31 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, Art. 39, do Decreto 3000/99, Instrução...Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, Art. 39, do Decreto 3000/99, Instrução...Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, Art. 39, do Decreto 3000/99, Instrução...

DJBA 10/12/2013 - Pág. 101 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/12/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
deferimento da isenção do imposto de renda ao servidor requerente, com efeitos retroativos, e com fulcro no art.... 6º , XIV , da Lei 7713 /88, art. 30 da Lei 9250 /95 e art. 39 do decreto 3000 /99.Encaminhem-se os.... 6º , XIV , da Lei 7713 /88, art. 30 da Lei 9250 /95 e art. 39 do decreto 3000 /99.Encaminhem-se os...
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