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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 39. Ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, compete:
I - estabelecer o Foro de Inovação Agropecuária - FIA, promovendo a articulação com a Embrapa, CONSEPA, universidades, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, agências de fomento, fundações, setor privado e terceiro setor;
II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados a:
a) cooperação nacional incentivadora da inovação;
b) cooperação internacional incentivadora da inovação, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
c) fomentar a criação de polos tecnológicos e de startups em inovação agrícola;
d) apoiar o desenvolvimento e adoção de tecnologias de ponta em especial em automação, genômica, bioinformática, biologia sintética, agricultura de precisão, tecnologias de informação e comunicação e novos insumos;
e) promover o desenvolvimento de inovações agregadoras de valor;
f) estudos estratégicos;
g) monitorar as mudanças de percepção pública da agricultura e de suas tecnologias modernas; e
h) estabelecer modelo de governança e gestão dos bancos de germoplasma do ministério e de suas entidades vinculadas;
III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres concernentes ao desenvolvimento de inovação para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério; e
IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de inovação para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério.

DOESC 07/08/2015 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/08/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Geral - PAG”, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, referente ao convênio celebrado com a UNISUL conforme Decreto...Mat.: 311228 PORTARIA nº 310 - de 3/8/2015 DeSIGNAR , de acordo com o art. 39, da Lei nº 6.745/85, CRISTIANO...COSTA  966719-01-9  01/07/2015  3  LOtAÇÃO: Diretoria do Hospital Nereu Ramos Nome   Matricula   Designação...

FAMUP 28/03/2018 - Pág. 13 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

Art. 3º. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. REMÍGIO Prefeito Constitucional Publicado por: Wallysson Bruno Macedo Barros Código Identificador: 966719CE...

DOU 09/07/2015 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial da União
2010-19  66419  EMPRESA DE TRANSPORTESTRANSFATIMA LTDA  77.239.481/0001-17  CIANORTE  PR  48300.012333/9667...-19  273846  FAGA E MASCI AUTO POSTOLTDA  01.326.678/0001-21  RIBEIRAO PRETO  SP  48600.004895/9912-11.... 64 do Decreto nº 7.382 /2010, como instalação industrial consumidora de gás natural proveniente de...

TRT-2 11/11/2019 - Pág. 13466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 28 da Lei 8.212 /91 e no art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições.... 883 , da CLT , art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 e Súmula 200 e 211, TST. Após, tendo em vista a integral quitação do acordo homologado no ID 9667d19, arquivem-se os autos....

DOESC 16/07/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/07/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
ATO nº 1651 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com o art. 38, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...ATO nº 1652 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com os art. 39, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...07/2018 NOMEAR POR CONCURSO , em cumprimento à decisão judicial exarada na Apelação Cível nº 0302810-39.2016.8.24.0075...

TRF-3 28/03/2012 - Pág. 606 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1921/6/1971 31/10/1972 27-32 499,0 1 4 111/11/1972 22/11/1974 32-38 752,0 2 0 221/12/1975 30/4/1981 39...26 5 19DISPOSITIVODiante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito nos termos...Fundamenta seu pedido no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.419 /88, art. 3º , III e art. 7º , VI , ambos da...

TCU - Voto. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2146820184

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Decisão: . 10, I, Decreto 9.013/2017 – Riispoa) ;] “Art. 74. Essa situação contraria o art. 11 do Decreto 9.107/2017 (Riispoa) . ]: [39: Peça 83, p. 36.]

DOSP 19/08/2011 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Desta decisão, conforme art. 12 da Port. Juros Luzia Rodrigues Automoveis 67.215.871/0001-01 627570364 EWP-4444 30.043.565-4 2006 361,96 72,39...Lins DTD-9667 19/07/2010 SF-1000041-885809/2010 Edmilson Carneiro de Souza DTB-1041 19/07/2010 SF-51085...

DOU 27/02/1997 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/02/1997Diário Oficial da União
3420 SEÇÃO 3 DIÁRIO OFICIAL Nº 39 QUINTA-FEIRA, 27 FEV 1997 O edital completo poderá ser obtido com COMLIC...FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93, art. 48 a 57 do Dec.93. 872 /86, c/c § único do art. 2º do Decreto...FUNDAMENTO LEGAL: Lei e' 8.666 /93, art. 48 e 57 do Dec. 93.872 /86, c/c § único do art. 2º do- Decreto...

TRT-5 - Inteiro Teor. : AIAT 1045005520085050493 BA

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

Decisão: CÁLCU LOS Calcular Juros de 0,5% a partir de 27/08/2001 (Ente Público) Não Calcular IRRF sobre Juros (Decreto...R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/2016 R$ 66.948,80 Valor Recebido, inclusive com os descontes...R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/16 R$ 66.948,80 1º PAGAMENTO - 09/12/2016 Valor Bruto Projetado...

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