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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 39. Ao Departamento de Condicionalidades compete:
I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das informações;
II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;
III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras esferas de governo, a fim de:
a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de maior risco e vulnerabilidade social; e
b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;
V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes federados informações sobre essas práticas;
VII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família, assim como apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federados;
VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da Secretaria, para a capacitação operacional de gestores;
IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa;
X - coordenar a orientação às instâncias de controle social quanto aos temas sob sua responsabilidade;
XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e
XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família, a serem executadas pelas instâncias de controle social.

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80).

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
do Registro de Imóveis SexteCirounscrição da -Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro-Art. 39 -...MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da...h9 .178, Vereiro de .1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover...

DJMA 15/08/2011 - Pág. 291 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/08/2011Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Impugnacao Ao Valor da Causa 215-39.2001.8.10.0049 AUTOR: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR RÉU: RITA MARIA...por pagar a integralidade da dívida, casoentenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-Lei...nº 911 /69, art. 3º , § 2º , § 3º e § 4º ).

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O. FORAM LIBERADAS CAIASSES OU AULAS DE DOCENTES READAPTADAS, P*'A OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 24, DO DECRETO...

DOESC 08/01/2014 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/01/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
85,12 MKT2791 02289728SC 03/10/2013 5819-7 R$ 574,61 MKX3413 02326596SC 05/10/2013 5967-0 R$ 191,53 MLC9674...02323646SC 19/09/2013 5819-7 R$ 574,61 MLG8500 02272599SC 01/09/2013 5185-1 R$ 127,69 MLH6925 02337116SC...Infrator Cnpj/Cpf Auto Processo Placa AMARAL S.TRANSP.ROD.PAS.LTDA 09.344.514/0001-39 D9758 12647/131...

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 37 JXA-8333 TD00070164 24/07/18 24/08/2018 38 JXA-8333 TD00070165 24/07/18 24/08/2018 39...

TCU - Inteiro Teor. : 2942020156

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

Decisão: . 5º do Decreto 5.450 /2005 (peça 1, p. 3). 11. instrução). 39. . 5º do Decreto 5.450 /2005.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1301220148020052 AL 0000130-12.2014.8.02.0052

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: . 39 também da Carta Maior , o salário mínimo nacionalmente unificado e fixado por lei, constitui direito...DECRETO N.º 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (Grifos aditados). 39...

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