Art. 39 do Decreto Lei 3688/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 do Decreto Lei 3688/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código Penal , em seu art. 107 , inciso IX , que se extingue a punibilidade "pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei". Desse modo, somente será possível a aplicação do instituto se houver expressa previsão legal para a hipótese em comento. In casu, o voto minoritário do colegiado a quo foi proferido no sentido da aplicabilidade do instituto do perdão judicial à espécie, "nos termos do art. 129 , § 8º , combinado com o art. 121 , § 5º , do Código Penal ". De fato, ainda que o Código de Trânsito não preveja expressamente hipóteses de perdão judicial, entende-se que o diploma admite a aplicação analógica do instituto aos delitos de homicídio e lesão corporal, ambos na modalidade culposa, por inteligência das razões de veto apostas ao diploma. Na espécie, todavia, o delito de trânsito imputado ao paciente é o de condução de veículo automotor sob influência de álcool, para o qual não se encontra previsão legal de aplicação do perdão judicial Habeas corpus não conhecido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260482 SP XXXXX-78.2016.8.26.0482

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    Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ex-companheira do réu). Crime e contravenção penal bem demonstrados pelas provas. Valorização da palavra da ofendida prestada sob o crivo do contraditório. Idoneidade da ameaça não afastada pelo estado de nervosismo do réu. Tipificação das vias de fato, na Lei das Contravencoes Penais , que não conflita com a Constituição Federal . Desfecho condenatório confirmado. Penas bem dosadas. Afastamento da suspensão condicional da pena. Necessidade, em benefício ao réu. Apelo parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX45360815001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 - PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Induvidosas materialidade e autoria, entende-se haver suficientes razões para que o decreto condenatório seja mantido. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal . Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não são aplicáveis ao presente caso, para exclusão da tipicidade ou dispensa de aplicação da pena, já que não estão previstos em lei. Apelação não provida.

Peças Processuais que citam Art. 39 do Decreto Lei 3688/41

  • Alegações Finais - TJGO - Ação Desobediência - Processo Criminal -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado - de Incolumidade Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.09.0088 em 04/02/2020 • TJGO · Foro · ITUMBIARA, FORUM DOS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, GO

    ART. 34 DECRETO-LEI 3.688 /41... I - DOS FATOS O requerente foi denunciado pelo seguinte crime, excesso de velocidade em via pública conforme art. 39 do Decreto Lei n. 3.688 /41... DO PEDIDO Isto posto, e como medida da mais absoluta justiça requer: ]a) a anulação do processo, por inépcia na inicial, sobre o fundamento de derrogação do art. 39 do Decreto Lei n. 3.688 /41 pelo Código

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional de Antiguidade - Rot - contra Instituto de Assistencia Medica AO Servidor Publico Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.02.0065 em 26/07/2016 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Da mesma forma, a acumulação é proibida pelo artigo 39 § 49 da LC 788 /94 (Gratificação Extra), art. 39 da LCP Lei Complementar Nº 797 , de 7 de novembro de 1995 (Gratificação Executiva), art. 17 da LC... Tanto assim, que o art. 127, ao mencionar a estabilidade dos "servidores públicos", remete para o art. 41 da CF, que exige como requisito da estabilidade a nomeação por concurso público... Egrégio Tribunal Regional do Trabalho proceda ao reexame da decisão, vindo a reformá-la, com fundamento no artigo 895 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 12, incisos III, IV e VI do Decreto

Doutrina que cita Art. 39 do Decreto Lei 3688/41

Diários Oficiais que citam Art. 39 do Decreto Lei 3688/41

  • DJPR 08/08/2023 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Decreto-lei 3.688 /41, arts. 14 , 39 , 47 , 59 e 60 . Pacto de São José da Costa Rica, arts. 4º , 5º , 7º e 9º e LEI Nº 11.340 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006. 5... de compromisso; 11.1.4. desistir da oportunidade de estágio; 11.1.5. não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do chamamento para a admissão, os documentos relacionados no Decreto

  • DJPE 23/12/2013 - Pág. 439 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 22/12/2013 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    O fato delituoso atribuído aos acusados, qual seja, o previsto no art. 39 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de prisão simples, e a prescrição referente a esta... JOHNE HERAKSON DA SILVA INOJOSA, TIAGO DA SILVA e LEANDRO RODRIGUES SOUZA , qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas penas previstas no art. 40 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41 e art. 39

Artigos que citam Art. 39 do Decreto Lei 3688/41

  • Nova Lei de Segurança Nacional. O que mudou?

    A segunda mudança da nova lei foi a revogação expressa do artigo 39 do Decreto - Lei n.º 3.688 /41 que tratava sobre a chamada associação secreta... REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS... Isso porque, o dispositivo criado pela LCP em 1941 não foi recepcionado pela nossa Constituição Federal em 1988, que prevê ser direito fundamental poder reunir-se pacificamente

  • O Princípio Da Intervenção Mínima E A Necessidade De Revogação Da Lei De Contravenções Penais

    Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941. Rio de Janeiro, 3 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm . Acesso em: 7 ago. 2020. BRASIL... -Lei n. 3.688 /41), tem como objetivo a tutela da organização do trabalho, notadamente as profissões que exigem habilitação ou qualificação técnica especializada, razão pela qual deve haver complementação... Neste sentido, confira-se a crítica de Guilherme de Souza Nucci (2019, p. 144) acerca do artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.688 de 1941: Não há dúvida de que a internação de uma pessoa sadia em casa de saúde

  • Direito fundamental à liberdade de expressão e sua limitação constitucional.

    do Decreto-Lei nº 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). 15 Programa “O É da coisa” veiculado pela Band News FM em 8 de setembro de 2021. 16 LA BOÉTIE, Étienne de... São Paulo: Malheiros, 2012, p. 245. 41 SARMENTO, Daniel. Cood. Exec. LEONCY, Léo Ferreira. Comentários à Constituição do Brasil . 2ª ed... correspondente à violência. 14 A Lei nº 14.197/2021 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, revogando expressamente a Lei nº 7.170 /1983 ( Lei de Segurança Nacional ) e o art. 39

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