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Legislação direta

Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

DJGO 15/05/2015 - Pág. 2314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 39 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ALFREDO PEDROSO NETO ESTADO CIVIL : Casado (a) DATA NASCIM. : 01..., O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

DJGO 31/03/2015 - Pág. 2366 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 39 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ALFREDO PEDROSO NETO INDICIADO : A APURAR RICARDO VIEIRA DE SOUSA..., O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

TJ-AL - Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

Decisão: -3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Decisão: No dia 05 de dezembro de 2013, o juízo coator prestou informações (fls. 39), aduzindo, em síntese, que.... 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Decisão: No dia 05 de dezembro de 2013, o juízo coator prestou informações (fls. 39), aduzindo, em síntese, que.... 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Decisão: No dia 05 de dezembro de 2013, o juízo coator prestou informações (fls. 39), aduzindo, em síntese, que.... 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...

DJPA 15/05/2017 - Pág. 774 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/05/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
formalidades prescritas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Lei 10.826 /2003) 39.

TRE-MT 19/08/2013 - Pág. 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais19/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 9504/97 (LEL - Lei das Eleicoes ) Art. 39 - § 5º - Inc. II Leg. Fed....Decreto-Lei3689/41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 - Inc....ART. 39 , § 5º , INCISO II , DA LEI Nº 9.504 /97. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DO ELEITOR....