Art. 39 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 7.661 /45....Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. 16 . BRASIL. Constituição (1988)....Lei 5.172 /66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Acesso em 21/02/2017. 28 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 5.452 /43.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056503920168160004 PR 0005650-39.2016.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EX-CELETISTA ALÇADO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452 /43 ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). CÔMPUTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. [...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido. (STF – 1ª Turma – AI. n. 228.148 – Rel.: Min. Dias Toffoli – j. em 28/02/2012 – DJe 04/05/2012). 2. O Servidor Público tem direito adquirido ao cômputo em dobro da licença prêmio/licença especial não usufruída em relação ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 20 /98. 3. Diante do não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança ), inaplicável a majoração quantitativa prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 4. Decisão judicial, mantida, em sede de remessa necessária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005650-39.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452 /43 ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO )....25 da Lei n.º 12.016 /2009 (Art. 25....5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ).

O Cyber-atleta se enquadra em qual Regime Jurídico de Trabalho no E-Sport? Ou Esporte?

Artigos18/12/2020Leandro Zilli Bertolini
Porém, isto vem mudando ao longo do tempo, e, de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.615 , de 24 de março de 1998, popularmente conhecida como Lei Pelé : I - desporto educacional, praticado nos sistemas de...do art. 3º da CLT ....Concluo que é totalmente possível a vinculação do cyber-atleta conforme exaustivamente apurado neste trabalho com a Lei nº 9.615 , de 24 de março de 1998, que abrange também de acordo com o seu art. 1º

(IN)Constitucionalidade da cobrança de custas judiciais do hipossuficiente trabalhista

Artigos05/12/2019Pedrinho Villard
Nesse enlace, os trabalhadores brasileiros foram amparados pela Lei 5.452/43, esta que preenchera lacunas e trouxe segurança jurídica para estes hipossuficientes.    ...O Decreto-Lei 1.237 publicado em maio de 1939 que, apesar de vitorioso para os trabalhadores, tivera embate que durou anos nos bastidores....Com o advento do Decreto-lei 5.452 /43, não existia previsão de que o trabalhador hipossuficiente, caso sucumbente, arcasse com os custos do processo.

A revogação do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho pela lei nº 13.467/2017 e seus impactos no Direito do Trabalho da mulher

Artigos20/11/2018Ana Tolentino
Diante disso, este Tribunal Superior pacificou seu entendimento no sentido de que o direito ao intervalo do art. 384 da CLT se destina apenas às empregadas mulheres....Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.212 , de...Súmula nº 39 . 17 jul. 2015. Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/12977 > Acesso em: 21 set. 2018. GODOY, Sandro Marcos. A Mulher e o Direito do Trabalho.

A contagem dos prazos no Processo do Trabalho após a Reforma Trabalhista

Artigos06/05/2021Marlos Gama
editou a Instrução Normativa n.º 39/2016, esclarecendo, no item III do art. 2º , que a contagem dos prazos processuais em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC , não se aplica à legislação processual...São Paulo: Atlas, 2019. [2] BRASIL, Consolidação das Leis do Trabalho (1943) . Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 ago. 1943....Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> . Acesso em: 22 maio 2020. [3] Id, Código de Processo Civil (2015) .

Da plataforma digital UBER e a discussão em torno da configuração do vínculo empregatício do motorista

Artigos03/07/2020Ane Caroline Lora
Tal conceito apareceu pela primeira vez na CLT justamente através do mesmo diploma legal, lei 12.551/11, que veio acrescentar o parágrafo único do art. 6º da CLT [3] , chamando a atenção para a “alienidade...Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.presidencia.gov.br/legislacao/> . Acesso em: 10 dez. 2017. CAMPOS, Maria S A S....Revista de Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, v.20, n.39, p. 01-27, 2017. [1] Região entre São Francisco e San José, na Califórnia, polo industrial onde se concentram as principais empresas

Trabalhador autônomo e aplicação do princípio da primazia da realidade

Artigos19/08/2020Estela Rodrigues de Souza
É possível perceber que o legislador se preocupou em dispor no Decreto-lei5.452 ./43 acerca a aplicação do princípio protetor com o intuito de afastar fraudes as normas trabalhistas, tornando absolutamente.... 1º A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº...Consolidação das Leis Trabalhistas . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm . Acesso em: 18. set. 2019. DELGADO, Maurício Godinho.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 924501 PB 2016/0142509-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

do Decreto-Lei5.452/43, aonde não a fez, afrontando de morte o art. 535, II Lei nº 5.869/73....sucintamente o acórdão recorrido, percebe-se numa clareza solar que violou de morte o art. 192 do Decreto-Lei5.452/43, que dispõe: Art. 192 - 0 exercício de trabalho em condições insalubres, acima.... 192 do Decreto-Lei5.452/43.

Da desnecessidade do Depósito Recursal nos casos em que não há condenação pecuniária

Artigos21/11/2020Vivian Pflanzer
Súmula nº 161 do TST O depósito recursal, previsto na CLT no art. 899 e seus parágrafos , não tem natureza de taxa, sendo, na realidade, uma forma de garantia de futura execução (Instrução Normativa nº...Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39). 2 - Outra questão acerca do depósito recursal é sobre a necessidade.../-/asset_publisher/89Dk/content/turma-afasta-exigencia-de-recolhiment... http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_151_200.html#SUM-161 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei
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