Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 10 e 15 , da Lei 5.010 /66, 39 da Lei Complementar 75 /93, 1º, V, e parágrafo único, da Lei 7.347 /85... Precisamente a esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 39 da Lei Complementar 75 /93: (...) Não é o entendimento firmado no colendo STJ, tal como se vê no julgado a seguir colacionado: (...)... Daí porque, ao entender pela possibilidade de a presente ação ser intentada pelo Ministério Público Estadual, a decisão recorrida incorreu em violação ao disposto no art. 39 da Lei Complementar 75 /93

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Segundo o artigo 39 , inciso III , da Lei Complementar 75 /1993: 39... Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega ofensa aos artigos 39 da Lei Complementar 75 /1993, uma vez que o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    VII, alínea c e o art. 39 , inc... III , da LC nº 75 /1993, os quais dispõem que o Ministério Público Federal é parte legítima para exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito

Diários Oficiais que citam Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União

  • STJ 06/04/2022 - Pág. 5345 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Segundo o artigo 39 , inciso III , da Lei Complementar 75 /1993: 39... Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega ofensa aos artigos 39 da Lei Complementar 75 /1993, uma vez que o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação

  • STJ 04/11/2019 - Pág. 6902 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Precisamente a esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 39 da Lei Complementar 75 /93: (...) Não é o entendimento firmado no colendo STJ, tal como se vê no julgado a seguir colacionado: (...)... Daí porque, ao entender pela possibilidade de a presente ação ser intentada pelo Ministério Público Estadual, a decisão recorrida incorreu em violação ao disposto no art. 39 da Lei Complementar 75 /93

  • STJ 29/11/2023 - Pág. 4126 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O Ministério Público Federal é parte legitima para figurar no pólo ativo da demanda, pois nos termos da Lei Complementar 75 /93, arts. 6º VII , alínea b e 39 , I , II, III e IV, incumbe -lhe a defesa do

Peças Processuais que citam Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União

  • Petição - TRF4 - Ação Infração Administrativa - Mandado de Segurança - contra Ministério Público Federal e Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7206 em 23/11/2021 • TRF4 · Comarca · Lages, SC

    Note-se que, enquanto a Lei nº 1.341 /51 conferia expressamente a função de parecerista ao membro do Ministério Público Federal nos artigos 34 , III e 39 , a LC 75 /93 só menciona a palavra parecer nos... Mesmo quando a LC 75 /93 atribui ao MP a faculdade de se "manifestar" (inc

  • Petição - TRF4 - Ação Salário-Educação - Mandado de Segurança - de Bruna Malhas e Confecções contra União - Fazenda Nacional e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7206 em 02/02/2021 • TRF4 · Comarca · Lages, SC

    Note-se que, enquanto a Lei nº 1.341 /51 conferia expressamente a função de parecerista ao membro do Ministério Público Federal nos artigos 34 , III e 39 , a LC 75 /93 só menciona a palavra parecer nos... A LC 75 /93 não poderia orientar-se em sentido diverso: as funções do MP são definidas no art. 6º pelas palavras "promover" (inc. I a V, VII a X, XIV e XIX), "impetrar" (inc. VI), "defender" (inc... Dessa forma, diante da CF/88 e da Lei Complementar nº 75 /93, o art. 10 da Lei nº 1.533 /51 - cuja essência foi reproduzida no artigo 12 da nova Lei que dispõe sobre o mandado de segurança (Lei nº 12.016

  • Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0302 em 07/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    da LC 75 /1993 e do art. 109 da CF/88... agravada, as peças que compõem o presente caderno processual não evidenciam nenhum concreto interesse da União que possa justificar a atuação do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 37 e 39

Artigos que citam Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União

  • Direitos humanos

    A lei complementar n. 75 /93, que dispõe sobre o estatuto do MP da União, determina, em seu art. 39 , que compete ao MPF exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão.

  • A (in)constitucionalidade do Inquérito 4781 do Supremo Tribunal Federal

    De acordo com a Lei Complementar nº 75 /1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União , em seu artigo 39 , inciso II , expressa que compete ao Ministério... A Lei Complementar nº 75 /1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União , também garante de forma implícita a realização de atos de investigação em seu

Notícias que citam Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União

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