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Legislação direta

Artigo 391 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00031093220124036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

LEI 10.820 /03, ART. 6º . LEI 10.406 /02, ART. 391 CC 403. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, Laércio Stanguini percebeu o benefício de Auxílio-Doença a partir de 03.04.2007, vindo a ser administrativamente cessado em 03.06.2008 (fls. 78, 145). Inconformado, em 08.07.2008 ajuizou a Ação 2008.61.27.002969-2 (fls. 179), na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício, decisão contra a qual foi interposto em 15.09.2008 o Agravo de Instrumento 2008.03.00.035200-4, sendo então determinado o restabelecimento. Porém, julgado improcedente o pedido formulado na ação principal em dezembro de 2009 e revogada a tutela, foi novamente cessado o benefício, pago até o mesmo mês. Em 18.08.2010, oito meses após, portanto, é concedido administrativamente ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade (fls. 79, 193); em 25.07.2011 contrai empréstimo junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A. - BMB (fls. 310), a ser pago em 60 parcelas mensalmente deduzidas de seu benefício. Porém, a título de corrigir a data de cessação do benefício de Auxílio-Doença, a fim de excluir o período de 04.06.2008 a 31.12.2009 para caracterizá-lo como indevido e possibilitar sua cobrança, foi realizada a reativação (apenas para fins de sistema) do Auxílio, o que levou o sistema a considerar indevida a posterior concessão da Aposentadoria, classificando-o como cessado pelo "motivo 36 - acumulação indevida de benefício", em 16.05.2012 (fls. 167), vindo a ser reativado em 11.06.2012 (fls. 168).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00129484320094036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

LEI 10.820 /03, ART. 6º . LEI 10.406 /02, ART. 391 CC 403. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, Maria Márcia Ferraz Campos requereu, em 13.04.2007, concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 144.359.181-2), pedido indeferido, conforme decisão datada de 02.06.2008 (fls. 124), da qual a autora recorreu administrativamente em 18.07.2008 (fls. 129, 130), bem como propôs o Mandado de Segurança 2009.61.09.006603-4 (fls. 149 a 159); concomitantemente, formulou novo requerimento, vindo então a ser concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 147.197.927-7) a partir de 10.07.2008 (fls. 166). Gozando de seu benefício, em 05.02.2009 contraiu empréstimo consignado (fls. 39), descontadas as correspondentes prestações do benefício NB 147.197.927-7. Porém, determinada a concessão do benefício NB 144.359.181-2 por ordem judicial (fls. 162), o INSS solicitou que a parte autora informasse se desejava sua concessão ou que fosse mantido o recebimento do benefício concedido administrativamente, o NB 147.197.927-7, conforme carta datada de 05.08.2009 (fls. 162 e 163); na mesma data, declarou o desejo de passar a receber o benefício NB 144.359.181-2, requerido em 13.04.2007, abrindo mão do benefício NB 147.197.927-7, requerido em 10.07.2008 (fls. 164 e 165). Realizada a escolha e relativos ambos os benefícios ao mesmo fato gerador, o INSS iniciou os procedimentos para proceder à glosa dos valores percebidos pela autora em razão da concessão do benefício do qual abriu mão, o NB 147.197.927-7 (fls. 157 a 176). Conforme laudo formulado por perito de confiança do Juízo, bem como de sua complementação (fls. 314 a 325, 334 a 351), constatou-se que o INSS descontou R$463,06 além do devido....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 768 SP 2000.61.03.000768-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2004
EMENTA

. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - Honorários advocatícios. Permanecem em 10% sobre o valor das prestações em atraso, explicitada sua incidência sobre as parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente e com juros moratórios. - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 891795 REO 768 SP 2000.61.03.000768-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2004
EMENTA

. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - Honorários advocatícios. Permanecem em 10% sobre o valor das prestações em atraso, explicitada sua incidência sobre as parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente e com juros moratórios. - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.

DOU 30/12/2005 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41632 SP 2002.03.99.041632-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - Incapacidade parcial reconhecida como total ante a idade avançada da parte autora, seu grau de instrução e atividade laborativa habitual. - Termo inicial do benefício a partir da citação (artigo 219 CPC ). - Verba honorária reduzida para 10%, a qual deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora (art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC ). - O artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2.002, do E. Conselho da Justiça Federal, determinou que fosse observada a tabela que fez publicar, onde consta o valor máximo de R$212,00 (duzentos e doze reais). Honorários do perito fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial não conhecida e apelação da parte ré parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 837503 AC 41632 SP 2002.03.99.041632-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - Incapacidade parcial reconhecida como total ante a idade avançada da parte autora, seu grau de instrução e atividade laborativa habitual. - Termo inicial do benefício a partir da citação (artigo 219 CPC ). - Verba honorária reduzida para 10%, a qual deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora (art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC ). - O artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2.002, do E. Conselho da Justiça Federal, determinou que fosse observada a tabela que fez publicar, onde consta o valor máximo de R$212,00 (duzentos e doze reais). Honorários do perito fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial não conhecida e apelação da parte ré parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3484 SP 1999.61.13.003484-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2004
EMENTA

. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 82l3/91). - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação do benefício de auxílio-doença, pois as lesões incapacitantes constatadas são as mesmas que ensejaram sua concessão pela autarquia-ré. - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a implantação do benefício, com atualização monetária e juros de mora. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . Juros de mora, corrigidos, de ofício, para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil . - Remessa oficial conhecida e improvida, apelação do INSS improvida e, de ofício, determinado o critério de apuração do valor e reajustes do benefício e corrigido, por erro material, o dispositivo no que tange aos juros de mora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62225 SP 2000.03.99.062225-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2004
EMENTA

Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Rejeitada a preliminar de carência da ação, uma vez que foi bem rechaçada pelo Juiz "a quo". - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - A comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias não pode ser exigida da parte autora, segurada obrigatória da Previdência Social, na qualidade de empregado ou trabalhador avulso, referidos nos incisos I e VI , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91, de modo que a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições é do empregador, face os termos do artigo 30 , I , a , da Lei nº 8.212 /91. - O artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2.002, do E. Conselho da Justiça Federal, determinou que fosse observada a tabela que fez publicar, onde consta o valor máximo de R$212,00 (duzentos e doze reais). Honorários do perito fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). - Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial não conhecida, preliminar rejeitada, apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14413 SP 2003.03.99.014413-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Recurso parcialmente conhecido. A questão pertinente à isenção de custas processuais foi tratada pelo Juiz a quo na forma pleiteada. - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - O benefício é devido pelo INSS, desde a data da citação, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil , que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão. - Despesas processuais indevidas. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 10 de setembro de 2.001, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionados de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03) alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente estabelecidos em 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

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