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Legislação direta

Artigo 391 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08002808520198220000 RO 0800280-85.2019.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

Art. 835, XIII e art. 789 , CPC/15 . Art. 391 do Código Civil . Os direitos possessórios exercidos pelo devedor – especialmente em matéria de alimentos – detêm patente expressão econômica, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo plenamente possível, portanto, que a penhora recaia sobre esses direitos possessórios (pois estes integram o patrimônio do devedor), entendimento que encontra respaldo no art. 835 , XIII, art. 789 , CPC/15 e art. 391 do Código Civil .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00501128020148190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015
EMENTA

CORRETA A DECISÃO ATACADA, HAJA VISTA QUE OS ART. 391 DO CÓDIGO CIVIL E 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, SEGUNDO O QUAL O QUE RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO É A PESSOA, MAS SIM SEU PATRIMÔNIO, PRESENTE E FUTURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00924352020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCABIMENTO. Pagamento de verba honorária pelo Estado em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade de imputar à entidade condenação de honorários em favor de órgão autônomo de sua própria estrutura administrativa. Hipótese que consubstancia confusão, causa extintiva da obrigação quando se confundem na mesma pessoa credor e devedor. Exegese do art. 391 , do Código Civil . Mudança de entendimento do relator. Precedentes do STJ. Provimento do recurso para afastar a condenação do Estado em honorários à Defensoria Pública. Unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00020094320138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

Observância aos termos do art. 20 , § 4º , do CPC /1973. Taxa judiciária. Condenação da parte ré ao pagamento da mesma que viola o disposto no art. 391 do Código Civil . Confusão entre credor e devedor da obrigação tributária. Provimento em parte do recurso. Exame dos consectários legais da condenação, de ofício. Súmula nº 161 deste E. Tribunal de Justiça. Isenção do réu quanto ao pagamento das custas judiciais que foi corretamente reconhecida. Inteligência do art. 17 , IX , da Lei nº 3.350 /99. Dispensa do reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC /1973. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 06089489820088260001 SP 0608948-98.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014
EMENTA

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Embargos de terceiro. Sentença de procedência que determinou a insubsistência da penhora. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Pretendida manutenção da constrição de ativos financeiros apanhados em conta de poupança aberta em nome da filha do executado, ora embargante, que à época era menor de idade e não tinha cadastro próprio de pessoa física, razão pela qual a conta foi aberta com o CPF do pai, contra quem foi expedida a ordem de bloqueio. Inadmissibilidade. A execução não pode atingir a esfera jurídica de terceiros alheios à relação obrigacional que deu origem ao título objeto de cobrança, pois, ordinariamente, apenas os bens integrantes do patrimônio do devedor respondem por suas dívidas (art. 391 do Código Civil c.c. art. 591 do CPC ). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Além disso, não se configura a hipótese permissiva do art. 649 , X , do CPC , uma vez que o valor bloqueado não supera o equivalente a quarenta salários mínimos. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076327824 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

Na técnica do CPC/15 , art. 100 , a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige incidente específico, mas impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo - Circunstância dos autos em que não havendo pedido recursal de gratuidade e não se tratando de revogação por causa superveniente à contestação se impõe rejeitar a preliminar. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO REVISIONADA. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS E EFEITOS. O inadimplemento de obrigação no vencimento constitui a mora que não se descaracteriza pelo o ajuizamento da ação revisional ou excesso nos... encargos da inadimplência. Na ausência de termo inicial, a mora se constituirá mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no art. 391 do Código Civil - Circunstância dos autos em que caracterizada a mora do devedor; e se impõe manter a sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076327824, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 315978 SC 2006.031597-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007
EMENTA

Curso de Processo Civil. São Paulo: 2006. v. 2, n. 1.8.2, p. 22). Há no processo executório um enfraquecimento do contraditório, com supremacia do princípio da oficialidade, dominando "a marcha do procedimento o impulso oficial, não só no encadeamento de suas fases, como também no uso do poder discricionário de regular os atos executivos" (Humberto Theodoro Júnior, em seu festejado "Processo de Execução". 8. ed. São Paulo: 1983, n. 15, p. 29), o qual arremata destacando existir "na Gênese da execução, um desequilíbrio jurídico, que se reflete em todo o curso do processo. A atividade do juiz é desenvolvida em favor do credor e contra o devedor. Há verdadeira sujeição deste aos atos de coação estatal que se destinam a beneficiar àquele. Dispõe, por isso mesmo o juiz, de maiores poderes do que no processo de conhecimento [...]". Ainda: o art. 591 , do CPC , que não foi revogado no art. 7º da Lei n. 11.382 , de 6.12.06, dispõe: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei", direito igualmente assegurado no art. 391 , do Código Civil , quando reza: "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor". Incensurável, nesse contexto, o ato impugnado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268998 RS 2011/0182386-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009 /1990. DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PENHORA DO SEGUNDO IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE ENCRAVADO. CABIMENTO, COM EXSURGIMENTO DA SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM. 1. A Lei n. 8.009 /1990 é de ordem pública, assegurando um mínimo existencial, observadas as regras de exceção nela previstas. Contudo, não é o propósito desse Diploma legal servir de instrumento para favorecer maus pagadores e prejudicar credores. 2. A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil , que dispõe que "pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor". 3. Por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão. Por outro lado, o art. 805 do Novo CPC , consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos. 4. O art. 176 , § 1º , I , da Lei dos Registros Publicos , em harmonia com o princípio da unitariedade matricial, estabelece que cada matrícula deve especificar apenas um imóvel. É dizer, o imóvel encravado, por ter matrícula própria, constitui um segundo bem imóvel do executado, à parte, pois, daquele em que está situada a residência do devedor (bem de família). 5. O art. 1.285 , caput, do Código Civil estabelece que o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. 6.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073427130 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

A execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, que, nos termos do art. 789 , do CPC/15 , diz que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Essa diretriz é igualmente contemplada na legislação civil, em especial, pelo disposto no art. 391 do Código Civil , segundo o qual pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Com efeito, revelando-se que a universalidade dos bens do devedor responde por suas dívidas, consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor (art. 373 , inciso II , do CPC/15 ), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. No caso, o agravante não fez prova cabal de que o imóvel constrito seja mesmo utilizado para fins de sua moradia permanente, a fim de obter a proteção... legal estabelecida na Lei nº 8.009 /90. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 , caput, do CTN , sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Por outro lado, o parágrafo único , do artigo 174 , do CTN , arrola causas em que o prazo prescricional é interrompido, merecendo destaque a hipótese prevista no inciso I, segundo a qual é a citação pessoal do devedor o marco interruptivo da prescrição. Inaplicabilidade da alteração promovida pela LC 118 /05. De outro lado, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, melhor sorte não se reserva à inconformidade, pois tal pretensão esbarra na não demonstração pelo executado de que o exeqüente tivesse permanecido inerte na persecução do seu crédito.

DJPA 29/03/2010 - Pág. 52 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
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