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Legislação direta

Artigo 391 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

ASSOMASUL 28/09/2018 - Pág. 134 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Vigência + 20 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria...Vigência + 3 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria MT...-Decreto-Lei Federal nº. 5.452/43; CTL, art. 628, §§ 1º e 2º; Portaria MTPS nº 3.158/71, art. 1º. 37-...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2737320115060010

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

Decisão: Além disso, embora o -caput- do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não declare expressamente que o depósito recursal é exigido apenas do recorrente empregador...Essa regra acha-se no art. 28 da lei supramencionada.

DOM-GOY-RJ 07/11/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nºR$ 247,39 5452/43, art. 189 e 197 com redação dada...- LOM; Lei Federal nºR$ 937,64 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514 /77; arts...Municipal nº 7346/2002, altera-R$ 2.391,36 Edificações - Padrão H da pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº...

DOSP 14/05/1977 - Pág. 58 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONVOCA-LO EM CARATER EXCEPCIONAL, N* ENNES DO PARAGRAFO 2.O DO ARTIGO 61, DO DECRETO-LEI **O 5.45243..., IZABEL DE ANDRADE, R0 5.391.157. C E QUECAI_O (*EI LEI (' FULCR *EIR 15277, AFRESCADO ALITE P' ',RTIINR>EL.C Q'.E LEI' FORUSI '' ('0111...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18181620115060161

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: -5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc...II- os fundamentos, em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito;"e 832 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que versa que:"Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa...

TRT-3 02/09/2019 - Pág. 5519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Na audiência de instrução (ata de id af15f3b - pág. 391/392), presentes as partes. II- FUNDAMENTOS II.1- Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 2292 2292/2002-002-11-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006

Decisão: DECRETO Nº 93.412 /86, ART. 2º , § 1 . do Autor para fazer jus ao adicional de periculosidade é a Lei5.452/43, que assegura em consonância...DECRETO Nº 93.412 /86, ART. 2º , § 1º.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 2292200200211008 2292/2002-002-11-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006

Decisão: DECRETO Nº 93.412 /86, ART. 2º , § 1 . do Autor para fazer jus ao adicional de periculosidade é a Lei5.452/43, que assegura em consonância...DECRETO Nº 93.412 /86, ART. 2º , § 1º.

TST 25/09/2014 - Pág. 1106 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais25/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
, 193 da CLT , art. 20 , § 1º , 'a' e 'c', da Lei nº 8.213 /91 e Lei5.452/43. - divergência jurisprudencial.... 2º do Decreto nº 93.412 /86. . 20 , § 1º , 'a' e 'c', da Lei nº 8.213/91 e Lei5.452/43 e 7º, XXVIII, da Constituição Federal,...

TRF-3 27/11/2018 - Pág. 461 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n. 2.800/56 e 343, alínea c, e 351 do Decreto-lei n. 5.452/43, no valor de R$ 4.697,14, emoutubro de...n. 2.800/56 e 343, alínea c, e 351 do Decreto-lei n. 5.452/43, porquanto, em29.08.2013, o titular da...(Decreto-lei n. 5.452/43 - CLT)Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização: (...)c) verificar...