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Legislação direta

Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

DJCE 12/06/2018 - Pág. 499 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais12/06/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 809 do Código de Processo Penal .Condeno os Acusados ao pagamento das custas processuais.Intimem-se...os Réus na forma do art. 392 do Código Processo Penal .Advirtam-se aos Condenados que deverão quitar...antecedentes criminais cujos processo ainda estejam ativos, mesmo que suspensos, informando acerca de...

DJGO 08/08/2019 - Pág. 823 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA VITIMA, ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS, POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS D O INCISO VI , DO ART.... 392 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . . 392 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 38855 SC 1998.003885-5 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1998

Decisão: primeiro lugar, cumpre lembrarque a exclusividade ou alternatividade entrevista nas disposições do art.... 392 , do Código Processo Penal , não prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa, que...Grinover e outros, in As Nulidades no Processo Penal, 1992, pág. 95).

DJMA 30/03/2016 - Pág. 145 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/03/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 392 , I , do Código de Processo Penal . do Código de Processo Penal . . 392 do Código Processo Penal , determino a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Direito da 1ª Vara...

DJMA 07/04/2016 - Pág. 226 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/04/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
, ambos do Código Penal e art. 14 , da Lei n.º 10.826 /03, referentes ao processo de n.º 509-09.2016...Considerando a manifestação ministerial de fl. 242, a teor do art. 400 do Código de Processo Penal ,.... 392 do Código Processo Penal , determino a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Direito da 4ª Vara...

TRE-MA 16/10/2015 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais16/10/2015Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Tonny Carvalho de Araújo Luz, no uso das atribuições legais, com supedâneo no que dispõe o art. 392 do...Código Processo Penal , resolve: Processo n.º 8.017/2013 Protocolo n.º 40.682/2013 Classe: Ação Penal...) dias, art. 392 , § 1º do CPP INTIMAR a ré, ADRIANA BARRETO DA SILVA, brasileira, solteira, natural...

DJMT 01/04/2015 - Pág. 847 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais01/04/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
de fl.90, intime-se o condenado via edital acerca da sentença proferida nestes autos nos termos do art.... 392 , do Código Processo Penal . Nos termos do artigo 730 , do Código de Processo Civil , cite-se a Autarquia Federal para opor Embargos...

DJMT 16/02/2016 - Pág. 2165 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais16/02/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Proc.: 22837 Nr: 458-68.2010.811.0039 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO.... 392 , do Código Processo Penal . Determino a intimação via edital do réu acerca da sentença de fls. 148/150, com fulcro no art. 392 ,...

DJAL 13/11/2019 - Pág. 444 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/11/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
do exposto, nos termos do art. 386 , I , do Código de Processo Penal , julgo improcedente os pleitos.... 392 do Código Processo Penal . Caso sobrevenha o trânsito em julgado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal , o valor pago...

DJAL 19/06/2019 - Pág. 598 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
face de VALDEMIR MATIAS SANTOS , imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180 , caput, do Código...de Processo Penal . Intimem-se as partes e o acusado, nos moldes do art. 392 do Código Processo Penal . Publique-se....
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