Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20215040702 TRT04

    Jurisprudência • Sentença • 

    Quanto ao fato de a reclamante, mesmo estando grávida, continuar trabalhando em ambiente insalubre, tal fato contraria o disposto no art. 394 - A, II da CLT... Resulta da prova que a reclamada não observou a regra do art. 394 , II, da CLT , pois, mesmo grávida, a autora foi colocada para trabalhar em contato com a agente insalubre... O art. 394 da CLT estabelece que, mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que seja prejudicial à gestação, regra que

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20215040702 TRT04

    Jurisprudência • Sentença • 

    Quanto ao fato de a reclamante, mesmo estando grávida, continuar trabalhando em ambiente insalubre, tal fato contraria o disposto no art. 394 - A, II da CLT... Resulta da prova que a reclamada não observou a regra do art. 394 , II, da CLT , pois, mesmo grávida, a autora foi colocada para trabalhar em contato com a agente insalubre... O art. 394 da CLT estabelece que, mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que seja prejudicial à gestação, regra que

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01102303003 MG XXXXX-11.2011.5.03.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    nos termos do art. 394 do C. Civil... Do art. 43 da Lei n. 8212 /91 (na sua redação original , assim como do art. 276 do Decreto n. 3.048 /99, resultava que o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e a incidência da multa era o... homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43

Doutrina que cita Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Face do Instituto Nacional do Seguro Social Inss e da União Federal - Procedimento Comum Cível - de Casa da Bencao Mantenedora da Acao Social Espirita contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6123 em 27/09/2021 • TRF3 · Comarca · Bragança Paulista, SP

    Segundo o entendimento da RFB, o fato de o artigo 394 - A, § 3º, da CLT obrigar o empregador a afastar a empregada gestante durante todo o período da gravidez, ou seja, em prazo superior ao legalmente... Diante disso, a orientação dada ao empregador na Solução de Consulta acima deve ser a mesma a ser aplicada à Autora, até porque o foco da Lei nº 14.151 /21, assim como o artigo 394 - A, § 3º, da CLT... a pandemia já perdura por mais de 1 ano, sem previsão de encerramento, terá que contratar outro profissional para substituí-la, gerando um enorme dispêndio, ainda mais na atual conjuntura econômica. 43

  • Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Banco Santander Brasil e Tivit Terceirizacao de Processos, Servicos e Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0020 em 12/12/2022 • TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo

    OJ 394 DA CLT Incorreto o cálculo homologado por não observar os termos da OJ 394 da SBDI-1 do C... Não obstante a Lei 11.941 /2009 tenha alterado o parágrafo 2º do artigo 43 da referida Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº. 8.212 /91) e o parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto Regulamentar 3.048... Logo, apenas na hipótese de não recolhimento nos prazos e forma disciplinados no § 3º do art. 43 da Lei 8.212 /91 é que ocorreria a constituição em mora do devedor previdenciário

  • Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Interjornadas - Ap - de Macor Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0047 em 02/06/2019 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Art. 43, § 2º, alínea b, da Lei nº 7.183 , de 5.4.1984. Art. 43 , § 2º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , § 4º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , § 7º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , caput, da Lei 13.475 /17... Art. 394 , I, da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação conferida pela Lei 13.467 /17. Art. 394 , II, da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação conferida pela Lei 13.467 /17... Art. 394 , III, da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação conferida pela Lei 13.467 /17. Art. 394-A da CLT

Artigos que citam Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • O Contrato de Trabalho Intermitente e a sua Inconstitucionalidade

    ( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro no âmbito infraconstitucional... Gestante e Lactante em Trabalho Insalubre Com previsão expressa no artigo 394 – A da CLT . Essas foram algumas de muitas mudanças introduzidas na CLT após a Lei 13.467 /2017... Assim, quando o trabalhador estiver em inatividade à disposição do empregador não haverá a sua efetiva contraprestação da jornada de trabalho. 4.3

  • REFORMA TRABALHISTA: uma análise do negociado sobre o legislado e a aplicação do princípio da proteção

    A partir desta, vários pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) foram modificados no objetivo de se alcançar uma flexibilização e uma desregulamentação normativa... Importante também é a leitura do caput do artigo Art. 468 da CLT : Art. 468... que dizem respeito às situações (vantagens/desvantagens, direitos e consequências de derivadas de atos isolados) já consumadas, aos fins sociais da lei e da ordem pública (arts. 4º , 5º , 6º e 17 do Decreto-lei

  • Aplicação do benefício do salário maternidade considerando as evoluções da não discriminação, isonomia e evolução de gênero

    ; pela autorização legal para termino do vínculo de emprego se prejudicial à gestação, sem qualquer ônus de desconto ou indenização, art. 394 CLT... física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços, vejamos: Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943... barriga de aluguel 29 Análise da autorização do salário-maternidade para o caso concreto 30 Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo 34 Estabilidade da gestante 39 Período de graça 43

Diários Oficiais que citam Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-15 28/11/2022 - Pág. 14608 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Portanto, improcede o pedido de intervalo do artigo 394 da CLT... 3048 /99 e artigo 43 da Lei 8.212 /91... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista os rendimentos do autor comprovados sob ID104ac26,defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do atual artigo 790 CLT , § 3o CLT

  • TRT-9 04/08/2020 - Pág. 3024 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 03/08/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    INTERVALO DO ARTIGO 394 DA CLT Verifica-se haver equívoco na apuração do intervalo do artigo 384 da CLT (fls.1119/1120), por não ter o contador considerado os períodos de gozo de férias, como nos meses... de decisão judicial, por estar em desacordo com os artigos 43 , § 2º , e 30 , I , b , ambos da Lei 8.212 /91... A partir da vigência da Lei 11.941 /2009, em 05/03/2009, não é aplicável o artigo 276 , “caput”, do Decreto 3048 /1999, em relação ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes

  • TRT-3 19/11/2015 - Pág. 935 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/11/2015 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    As cotas previdenciárias serão discriminadas e recolhidas pelo reclamado nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT , da Lei 8.212 /91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048 /99... As deduções previdenciárias deverão ser feitas nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT , da Lei 8.212 /91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048 /99 (artigo 276), com juros, multa... da CLT , essas últimas em razão da ausência de apontamentos, em impugnação. 2.2

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