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Legislação direta

Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

STJ 12/03/2019 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Processo394-08-2009, bem como pela Representação Criminal, processo n° 262-05.2016....I e II, do Código Penal, pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo que,.... 396, do Decreto Lei 3.689/41 - Código de Processo Penal (com redação alterada pela Lei 11.719/2008)...

DJSP 04/02/2009 - Pág. 109 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
dos artigos 394/405 e 498/ 502 do Código de Processo Penal , citando-se e notificando-se o denunciado...dispositivos do Decreto-Lei 3.689/41 (de 3 de outubro de 1.941)-( CPP ), para responder a acusação por.../405 e 498/502, todos do Código de Processo Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330295523 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: Não há que se falar em ofensa à regra do artigo 400 , caput, do Código de Processo Penal , em razão de...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, constata-se que descabe a declaração de nulidade afirmada...De mais a mais, o próprio Código de Processo Penal , no art. 394 , § 2º , dispõe: Art. 394....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330295523 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: . 1- Não há que se falar em ofensa à regra do artigo 400 , caput, do Código de Processo Penal , em razão...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, constata-se que descabe a declaração de nulidade afirmada...De mais a mais, o próprio Código de Processo Penal , no art. 394 , § 2º , dispõe: Art. 394 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330295523 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: . 1- Não há que se falar em ofensa à regra do artigo 400 , caput, do Código de Processo Penal , em razão...%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, constata-se que descabe a declaração de nulidade afirmada...De mais a mais, o próprio Código de Processo Penal , no art. 394 , § 2º , dispõe: Art. 394....

Projeto prevê prioridade para processo que apura crime hediondo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2839/11, que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a...A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41)....Acrescentando o art. 394-A ao CPP .

STM - Apelação APL 00000407820137110211 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719 /08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE. FIXAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . VIOLAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I - A ritualística estabelecida pelo Código de Processo Penal Militar foi construída para atender às peculiaridades da jurisdição castrense. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /08, aos feitos sujeitos à competência desta Justiça Especializada. II - Não há como se acolher a arguição de nulidade do feito por inobservância ao art. 400 do Código de Processo Penal , pois além de não ter havido oportuna alegação da matéria, o Apelante não buscou demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da formalidade legal. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 384 ; 394 ; 396 ; 396-A ; 400 ; 411 ; 563 ; 637 . LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41). LEI 11.689 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)....

STM - APELAÇÃO AP 00000804820137120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

O descumprimento do prazo previsto no art. 79 do CPPM não importa em nulidade, mas mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 6. Preliminar de Nulidade do Processo pela não aplicação do art. 400 do CPP . Instrução criminal realizada de acordo com o CPPM , não havendo razão para que se decrete a sua nulidade. STF decidiu que o art. 400 do CPP se aplica ao processo penal militar. Efeitos da Decisão modulados pelo Excelso Pretório (a partir de 11/3/2016), tendo em vista o Princípio da Segurança Jurídica. As demais alterações processuais promovidas pela Lei nº 11.719 /08 não se aplicam à Justiça Militar da União, uma vez que a Decisão do STF apenas diz respeito ao interrogatório. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 7. Entendimento majoritário do STM pela não aplicação da Lei 9.099 /95 no âmbito da Justiça castrense. Precedentes. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 8. Preliminar, ofício, de extinção da punibilidade. Declarada a prescrição da pretensão punitiva do Apelado, com fulcro no art. 123 , IV , c/c o art. 125 , VI , e art. 133 , tudo do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41)- ARTS. 394, § 4º; 398; 400. CPC (LEI 13.105 /15) ART. 43 ....LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41). Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p.120....

DJPR 26/06/2017 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Público (arts. 127 a 129), Da defensoria pública (art. 134) Direito Penal: Código Penal (L. 2.848/40...: Código de processo Penal (L. 3.689/41): Do inquérito policial (arts. 4º a 23); Da ação penal (arts....de Execução Penal (L. 7.210 /84); Lei de Crimes Hediondos (L. 8.072 /90); Lei dos Juizados Especiais...

DJSP 04/11/2011 - Pág. 333 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e sguintes do Código de Processo Penal , prosseguindo-se o feito até final condenação....2.008), que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3.689 /41 (de 3 de outubro de 1.941)-( CPP ), para...2.008), que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3.689 /41 (de 3 de outubro de 1.941)-( CPP ), para...
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