Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

STJ 12/03/2019 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Processo394-08-2009, bem como pela Representação Criminal, processo n° 262-05.2016....I e II, do Código Penal, pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo que,.... 396, do Decreto Lei 3.689/41 - Código de Processo Penal (com redação alterada pela Lei 11.719/2008)...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79566920178260132 SP 0007956-69.2017.8.26.0132

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

do Código de Processo Penal, o recurso de apelação será interposto perante o Colégio Recursal, Órgão...Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Artigo 65 do Decreto-lei n. 3.689/41....Infração penal de menor potencial ofensivo. Aplicação do artigo 394, §1º, III, do CPP....

DJSP 04/02/2009 - Pág. 109 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
dos artigos 394/405 e 498/ 502 do Código de Processo Penal , citando-se e notificando-se o denunciado...dispositivos do Decreto-Lei 3.689/41 (de 3 de outubro de 1.941)-( CPP ), para responder a acusação por.../405 e 498/502, todos do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 90685820168260019 SP 0009068-58.2016.8.26.0019

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

de Processo Penal. do Código de Processo Penal, o recurso de apelação será interposto perante o Colégio Recursal, Órgão...Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Artigo 65 do Decreto-lei n. 3.689/41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330295523 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Não há que se falar em ofensa à regra do artigo 400 , caput, do Código de Processo Penal , em razão de...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, constata-se que descabe a declaração de nulidade afirmada...De mais a mais, o próprio Código de Processo Penal , no art. 394 , § 2º , dispõe: Art. 394....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330295523 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

. 1- Não há que se falar em ofensa à regra do artigo 400 , caput, do Código de Processo Penal , em razão...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, constata-se que descabe a declaração de nulidade afirmada...De mais a mais, o próprio Código de Processo Penal , no art. 394 , § 2º , dispõe: Art. 394 ....

TRF-3 - Inteiro Teor. 869220134030000

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS DE DEFESA..... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41...Interpretação do art. 396-A do Código de Processo Penal justificada e que reproduz intenção do legislador...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330295523 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

. 1- Não há que se falar em ofensa à regra do artigo 400 , caput, do Código de Processo Penal , em razão...%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, constata-se que descabe a declaração de nulidade afirmada...De mais a mais, o próprio Código de Processo Penal , no art. 394 , § 2º , dispõe: Art. 394....

Projeto prevê prioridade para processo que apura crime hediondo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2839/11, que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a...A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41)....Acrescentando o art. 394-A ao CPP .

STM - Apelação APL 00000407820137110211 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DEFESA. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719 /08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE. FIXAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . VIOLAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I - A ritualística estabelecida pelo Código de Processo Penal Militar foi construída para atender às peculiaridades da jurisdição castrense. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /08, aos feitos sujeitos à competência desta Justiça Especializada. II - Não há como se acolher a arguição de nulidade do feito por inobservância ao art. 400 do Código de Processo Penal , pois além de não ter havido oportuna alegação da matéria, o Apelante não buscou demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da formalidade legal. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. III - E de ser mantida a condenação pela prática do crime de concussão quando o acervo probatório, colhido no transcurso da instrução criminal, torna certa a prática delitiva pelo Acusado, consistente em exigir vantagem indevida, seja de maneira direta seja de forma insidiosa, mas sempre a impingir à vítima o metus publicae potestatis. IV - Viola a garantia constitucional da correta individualização da pena, bem como o item 4 do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678 /92), a dupla utilização de uma mesma situação fática, em primeiro momento como circunstância judicial e, posteriormente, como agravante genérica. V - A agravante genérica do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, prevista na alínea g do inciso II do art. 70 do Código Penal Militar é incompatível com o crime de concussão, por caracterizar indevido bis in idem com relação às elementares do tipo penal. VI - Não havendo qualquer relação entre as atribuições inerentes ao posto militar e aquelas próprias do cargo público que o Acusado assumiu após a prática delitiva, não há como se impor a pena acessória de perda da função pública prevista no art. 98 , inciso V , do Código Penal Militar . VII - Apelos conhecidos. Parcialmente provido o Recuso defensivo. Negado provimento ao ministerial. Condenação mantida. Pena mitigada e regime inicial de cumprimento readequado. (STM - Ap 0000040-78.2013.7.11.0211, Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Publicação em 8/3/2018.)

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 384 ; 394 ; 396 ; 396-A ; 400 ; 411 ; 563 ; 637 . LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41). LEI 11.689 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)....

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