Art. 395, § 1 do Código Processo Penal em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Recurso interposto pelo Ministério Público - Art. 184 , § 2o , do Código Penal - Rejeição denúncia com fundamento no art. 395 , 1 , c.c. os arts. 397 , III e 648 ,1, todos do Código de Processo Penal - Materialidade demonstrada - Presença dos indícios de autoria - Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia.

com espeque no art. 395 , 1 , CPP , sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do recorrente, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA... A declaração de inépcia da denúncia, com o conseqüente trancamento do processo criminal, em razão da ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, por afronta ao art. 41 , CPP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE DOS FATOS. INÉPCIA. 1. É inepta a exordial acusatória que não descreve de forma suficiente os fatos imputados ao denunciado, de modo a permitir o exercício do seu direito de defesa, devendo, pois, ser rejeitada, a teor do art. 395 , 1 , do CPP . 2. Recurso em sentido estrito desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Relator . Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1