Aproximadamente 325 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 396. Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.
Parágrafo único. Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TNU - HC HABEAS CORPUS HC 201103000145460 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011
EMENTA

ART. 396-A DO CDIGO DEPROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS DE DEFESA. COMPARECIMENTOINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAO. DETERMINAO DO JUZO A QUO.NECESSIDADE DE INTIMAO NO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NULIDADE. INEXISTNCIA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO "WRIT"REJEITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de j ter ocorrido a audincia de instruo e julgamentono prejudica o objeto do "mandamus", visto que, concedida a ordem,tal deciso trar como conseqncia a nulidade daquele atoprocessual. 2. A ao de habeas corpus tem pressuposto especfico deadmissibilidade, consistente na demonstrao prvia da violnciaatual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso depoder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito livrelocomoo ( cf . art. 5 , inciso LXVIII , da Constituio da Repblicade 1988 , c.c . o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689 /41 - Cdigo deProcesso Penal brasileiro - CPP ). 3. Alegao de constrangimento ilegal ao direito de liberdade dopaciente decorreria do ato que determinou a apresentao dastestemunhas de defesa independentemente de intimao ou, ento, quefosse justificada a necessidade do ato de intimao. 4. Interpretao do art. 396-A do Cdigo de Processo Penaljustificada e que reproduz inteno do legislador de dotar oprocesso penal de celeridade. 5. Determinao do juzo no provoca, por si s, cerceamentodefesa. Apresentada alternativa: as testemunhas poderiam vir a serintimadas, desde que apresentada justificativa para tanto. 6. No apresentada qualquer razo perante o juzo a quo, tampouconeste writ, que determinasse concluso diversa, no h demonstraode cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal e nulidade que nose verificam. 7. Preliminar deduzida pelo Parquet Federal rejeitada. Ordemdenegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14546 SP 2011.03.00.014546-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011
EMENTA

ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA. COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO "WRIT" REJEITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de já ter ocorrido a audiência de instrução e julgamento não prejudica o objeto do "mandamus", visto que, concedida a ordem, tal decisão trará como conseqüência a nulidade daquele ato processual. 2. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 3. Alegação de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente decorreria do ato que determinou a apresentação das testemunhas de defesa independentemente de intimação ou, então, que fosse justificada a necessidade do ato de intimação. 4. Interpretação do art. 396-A do Código de Processo Penal justificada e que reproduz intenção do legislador de dotar o processo penal de celeridade. 5. Determinação do juízo não provoca, por si só, cerceamento à defesa. Apresentada alternativa: as testemunhas poderiam vir a ser intimadas, desde que apresentada justificativa para tanto. 6. Não apresentada qualquer razão perante o juízo a quo, tampouco neste writ, que determinasse conclusão diversa, não há demonstração de cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal e nulidade que não se verificam. 7. Preliminar deduzida pelo Parquet Federal rejeitada. Ordem denegada.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: -3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma.../1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa. 2. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: -3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma.../1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa. 2. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: -3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma.../1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa. 2. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-MA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18132013 MA 0006050-72.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: -3689-41" \o "Artigo 44 do Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41" �44� DO � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei...

DJPA 10/12/2009 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo