Art. 397 do Código Civil em Todos os documentos

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação ou notificação extrajudicial (art. 397 do Código Civil ). Apesar de a disposição contratual prever a possibilidade de notificação dos codevedores em caso de atraso no pagamento das parcelas, ela (notificação) afigurava-se prescindível para constituí-los em mora, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a configuração da mora ex re independia de qualquer ato do credor. Apelação provida.

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO "A QUO" – O inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito o devedor em mora (art. 397 , Código Civil )- Mora "ex re" - Contagem que se inicia a partir do inadimplemento da obrigação, independentemente de qualquer notificação ("dies interpellat pro homine"), nos termos do art. 397 , CC - Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária que deve ser a data do vencimento da dívida - Precedentes do c. STJ – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. APELO IMPROVIDO. Não se desincumbindo a ré do ônus de comprovar o adimplemento de parte das parcelas condominiais vencidas (art. 333 , II, do CPC ), mantém-se integralmente a sentença que a condena ao adimplemento da integralidade do débito. Juros de mora de 1% (um por cento). O termo inicial dos juros de mora deve ser contado partir do vencimento de cada cota condominial, haja vista de tratar de mora ex re. Inteligência do art. 397 do Código Civil . A multa de 2% (dois por cento) é devida e deve ser fixada pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-27.2010.8.05.0001 , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/08/2015 )