Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 881 DF XXXXX-29.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127 , 156 , I , 242 , 282 , §§ 2º , 4º e 5º , e 311 do Decreto-Lei 3.689 , de 3.10.1941 ( Código de Processo Penal ), com alterações das Leis 11.690 , de 9.6.2008, e 13.964... V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127 , 156 , I , 242 , 282 , §§ 2o , 4o e 5o , e 311 do Decreto-Lei 3.689 , de 3.10.1941, todos do Código de Processo Penal , com as alterações das Leis 11.690 , de 9.6.2008... Tanto é assim que, tal como previsto no art. 41 da LOMAN , o art. 41 , inc

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6841 DF XXXXX-23.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    A norma objurgada pela autora [§ 1º do art. 3º-B do DL n. 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964/2019] tem o seguinte teor: “Art. 3º-B [...] § 1º - O preso... do DL n. 3.689 /41, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964 /2019 , de forma a permitir a 22 Supremo Tribunal Federal ADI 6841 MC / DF realização das audiências de custódia por videoconferência... Requer, por isso, a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma prevista no § 1º do art. 3º-B do Código de Processo Penal , mantendo-se hígida a atual redação prevista

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    que justifique a diferenciação (no caso, o Requerente está preso desde 22/10/2020, conforme documento de fl. 41), impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal... Registro que o art. 3.º-B , § 2.º, do Código de Processo Penal dispõe que, 'Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério... Afirma que 'o artigo 3º-B , § 2º, do CPP veio para suprir lacuna com a possibilidade clara de prisão processual de flagrante, em que a novidade é reconhecer o prazo da investigação por 10 (dez) dias prorrogáveis

Peças Processuais que citam Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Petição - TJSC - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0008 em 01/02/2024 • TJSC · Comarca · Blumenau, SC

    A Denúncia inepta possui consequência prevista no texto legal acima grifado: deve ser rejeitada pelo magistrado acordo com o artigo 41 do CPP : "Art. 41... O que se vê neste caso é a imputação delituosa de forma genérica e imprecisa o que fere os ditames do artigo 41 do CPP... Indo além, para que uma Denúncia seja acolhida a mesma não pode ser inepta, devendo necessariamente estar de acordo com o já mencionado artigo 41 do CPP

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Civil de Bacuri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0071 em 26/07/2021 • TJMA · Comarca · Bacuri, MA

    do DL n. 3.689 /41, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964 /2019, de forma a permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, conforme... liberdade do suplicante, não se pode afirmar a presença do fumus comissi delicti, não há no caso com a precisão necessária, mesmo perfunctória, que o requerente seja autor do delito, de modo a animar o decreto... Para tanto, deve-se levar em conta os termos enunciados no artigo 282 do CPP : Art. 282

  • Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6007 em 13/09/2021 • TRF3 · Comarca · Coxim, MS

    : "voto pelo referendo da decisão liminar para suspender a eficácia da expressão"vedado o emprego de videoconferência ", constante da última parte do § 1º do art. 3º-B do DL n. 3.689 /41, na redação da... Recentemente, o Ministro Nunes Marques manifestou sobre pedido cautelar em ADI para que se suspenda a eficácia da norma do § 1º do art. 3º - B do DL 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), assim decidiu... Em obediência à nova redação do artigo 310 da CPP

Doutrina que cita Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Modelo de Notitia Criminis

    Modelos • 10/11/2023 • Ronaldo David Guimarães

    Inciso IV, do CPP... Art. 41CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação... O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com a seguinte redação: Associação Criminosa CPB - Art. 288

  • Superpedido de impeachment

    Modelos • 05/07/2021 • Leonardo Quintiliano

    4.1... Ocorre que o decreto de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.883 , de 7 de dezembro de 1999, contudo, é o Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, o qual, de fato, prevê a Diretoria... Pelo decreto, como se vê, os amigos do presidente têm que procurar outro tipo de proteção caso se sintam ameaçados

Artigos que citam Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Das adins no STF

    Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 809-A... Resta a inquietação do que será feito com os artigos 3º-A , 3º-B , 3 -º C, 3º-D, 3º- E, 3º - F dormentes no Código de Processo Penal... (MADUREIRA, 2021) A respeito do projeto apresentado: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código Penal , estipulando prazo para implementação

  • O Inquérito Policial a Partir da Lei Nº 13.964/2019

    Código de Processo Penal . Presidência da República, Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941. DOU de 13/10/1941 – Rio de Janeiro, RJ. BRASIL. Código de Processo Penal Militar... Como regra, na hipótese de o indiciado ser investigado pela justiça estadual, estando preso, o artigo 10 c/c art. 3º-B , § 2º do CPP determina que o IP deverá ser concluído em 10 dias, que poderão ser... investigação dos crimes praticados pelos membros do Ministério Público será conduzida por um membro do próprio Ministério Público, conforme art. 18 , parágrafo único da Lei Complementar nº 75 /93 c/c art. 41

  • Perspectivas Acusatórias no Processo Penal e Lei n°. 13.964/19

    Decreto lei no 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /CCIVIL /Decreto-Lei/Del3689.htm . Acesso em outubro de 2021. ______. Pacote Anticrime... Digna de destaque também é a previsão do Juiz das Garantias, citada nos artigos 3o-B a 3o-F do Código de Processo Penal... de 41, cópia malfeita do Codice Rocco de 30, da Itália ”

Diários Oficiais que citam Art. 3b do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 12/01/2023 - Pág. 10625 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ora, a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) inseriu o art. 28-A ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), prevendo o instituto conhecido como acordo de não persecução penal (ANPP)... jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias ( CPP , art. 3º-B , inciso XVII, incluído pela Lei n. 13964 /19)–, cele... Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099 /1995 às condutas delituosas praticadas em âmbi- to doméstico ou familiar, inclusive as contravenções, em obe- diência ao disposto no art. 41

  • DJGO 15/02/2022 - Pág. 3655 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1º do art. 3º-B do DL n. 3.689 /41, na redação da Lei n. 13.964 /2019, de forma a se permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar o contexto pandêmico , conforme... /41 ( Código de Processo Penal ), assim decidiu: “voto pelo referendo da decisão liminar para suspender a eficácia da expressão “vedado o emprego de videoconferência ”, constante da última parte do §... arts. 287 e 310 do CPP . Precedentes do STJ e STF”

  • DJGO 07/10/2021 - Pág. 3648 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1º do art. 3º-B do DL n. 3.689 /41, na redação da Lei n. 13.964 /2019, de forma a se permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar o contexto pandêmico , conforme... /41 ( Código de Processo Penal ), assim decidiu: “voto pelo referendo da decisão liminar para suspender a eficácia da expressão “vedado o emprego de videoconferência ”, constante da última parte do §... E ainda, considerando o Decreto nº 859/2021 do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, que dispõe sobre a suspensão de atividades e atendimentos presenciais, em virtude do agravamento da pandemia gerada pelo

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