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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DOU 27/12/1952 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/1952Diário Oficial da União
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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2139 DF DISTRITO FEDERAL 0000436-70.2000.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

. §§ 1º A 4º DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , ACRESCIDO PELA LEI N. 9.958 , DE 12.1.2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO PELA QUAL SE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS §§ 1º A 4º DO ART. 652-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição aos §§ 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente....

Encontrado em: . 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho , assentando que a Comissão de Conciliação...L 511-1, do Código do Trabalho, da França; Lei 533 de 1973, da Itália; Decreto-lei 14.188, de 1974, do...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RES-000125 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1149006220075050009 BA 0114900-62.2007.5.05.0009 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008

ART. 71 , § 4º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE NÚMERO 354 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da orientação jurisprudencial de número 354 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 798003620085050001 BA 0079800-36.2008.5.05.0001 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009

PODERES DO EMPREGADOR (ART. 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). LIMITES. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III E IV; ART. 3, I, III E IV; ART. 4º, II; ART. 5º, V e X; ART. 6º; ART. 7º, "CAPUT" E INCISOS; ART. 100; ART. 170, III). Não pode o empregador, a pretexto conferir segurança ao meio ambiente do trabalho, violar os direitos fundamentais do seu empregado, sob pena de ser condenado a indenizá-lo.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 422006020085050492 BA 0042200-60.2008.5.05.0492 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009

PODERES DO EMPREGADOR (ART. 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). LIMITES. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR (ART. 1º, III E IV; ART. 3, I, III E IV; ART. 4º, II; ART. 5º, V e X; ART. 6º; ART. 7º, "CAPUT" E INCISOS; ART. 100; ART. 170, III). Não pode o empregador, a pretexto proteger a sua propriedade, violar os direitos fundamentais do seu empregado, sob pena de ser condenado a indenizá-lo. Recurso ordinário conhecido e provido.

Encontrado em: TURMA DJ 27/04/2009 - 27/4/2009 RECURSO ORDINARIO RECORD 422006020085050492 BA 0042200-60.2008.5.05.0492

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 568005720065050201 BA 0056800-57.2006.5.05.0201 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008

PODERES DO EMPREGADOR (ART. 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). LIMITES. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR (ART. 1º, III E IV; ART. 3, I, III E IV; ART. 4º, II; ART. 6º; ART. 7º, "CAPUT" E INCISOS; ART. 100; ART. 170, III). Não pode o empregador, a pretexto auferir a maior lucratividade, violar os direitos fundamentais do seu empregado, sob pena de ser condenado a indenizá-lo. Recurso ordinário conhecido, mas não provido.

Encontrado em: TURMA DJ 04/08/2008 - 4/8/2008 RECURSO ORDINARIO RO 568005720065050201 BA 0056800-57.2006.5.05.0201 (

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 3323020105050461 BA 0000332-30.2010.5.05.0461 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2011

PODERES DO EMPREGADOR (ART. 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). LIMITES. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR (ART. 1º, III E IV; ART. 3, I, III E IV; ART. 4º, II; ART. 5º, V e X; ART.6º; ART. 7º, "CAPUT" E INCISOS; ART. 100; ART. 170, III). Não pode o empregador, a pretexto proteger a sua propriedade, violar os direitos fundamentais do seu empregado, sob pena de ser condenado a indenizá-lo. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937994 SP 2007/0180921-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008

LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58. 2. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 3. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 4. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART :...00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974...: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) AgRg...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937994 SP 2007/0180921-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008

LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58. 2. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 3. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 4. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) SUM(TST) LEG:FED SUM...:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART :...00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2160 DF DISTRITO FEDERAL 0000770-07.2000.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

ARTS. 625-D , §§ 1º A 4º, E 852-B , INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958 , de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957 , DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas : a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4.

Encontrado em: . 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho , assentando que a Comissão de Conciliação...L 511-1, do Código do Trabalho, da França; Lei 533 de 1973, da Itália; Decreto-lei 14.188, de 1974, do...9957 /2000 ART-0852B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9957 /2000 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

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