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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 127 de 14 de Agosto de 2007
Art. 4o O plano de reestruturação da universidade que postule seu ingresso no Programa, respeitados a vocação de cada instituição e o princípio da autonomia universitária, deverá indicar a estratégia e as etapas para a realização dos objetivos referidos no art. 1o.
Parágrafo único. O plano de reestruturação deverá ser aprovado pelo órgão superior da instituição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 130799 SC 2010.013079-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO CONDENATÓRIA ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO ¿ POSSIBILIDADE ¿ VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ BASE DE CÁLCULO ¿ VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ¿ INCLUSÃO DO MONTANTE RELATIVO À VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ¿ EXEGESE DOS ARTS. 61 E 126 , § 2º , DA LC N. 01 /90 ¿ RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ¿ OBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC ¿ JUROS DE MORA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ COMPLÇÃO ¿ APLICAÇÃO AO CASO DO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. "De acordo com o art. 61 da Lei Complr Municipal n. 01 /90, a remuneração engloba o valor do vencimento e das vantagens pecuniárias, inclusive as temporárias. Assim sendo, não existe óbice para que a gratificação de função seja incluída na base de cálculo da licença-prêmio, pois nos termos do artigo 126, § 2º, da mesma Lei, esta é a remuneração referente ao cargo ocupado pelo servidor na época." (AC n. , de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.7.07).

DOSP 28/01/1984 - Pág. 7 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 1 DO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 69 DA LC. 180/7E, ARTIGOS 3* E 4*,IE CISO 1, DAS 00.TT....IDO ANEXO 1,A *UE SE REFERE O ART. 64 DE CONFOE MIDADE DISPOSTO 69 DA LC. 180/70, ,1 3* COO O NOART ART...SE REFERE O ART. 64 DA LC SUPRACITADA (APOSTILA DET/4-A.

DOSP 25/03/1983 - Pág. 9 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
.2E DA LEI *4, COE NON FRESCAO DADE PELO / ART.12 DE IG-247/81, NO DIA 16/12/82, NO IMPEDIMENTO DE J...TNICO G** *, RG.3.567.582, ÆATOR , C-I1I , PADRAO S10-AA, 2-1, LOT O NA ITAPAVA C .I,UA,... 12.707, PARA...A QUE AE AFERE O ART.64 DA L.C.180/78,IICA S RAZAD DO RECALCAILO,FAZE<:3RSE INCIDIR A GZATLFLCACAO DA...

DOSP 03/01/1984 - Pág. 6 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
I*-06-81 (APOST.OAT-4-A-758/83). NES TERMOS DO ARTI PO 22 DA LC*247/81. FICA, I PARTIR DE I-D3-81....AFEITO A APOSTILA LC-247/81, FENDE PUBLICADA NO D0.DA E ARTI GG 25 DAS TU PADRAO "LK-0" PAR; SE A REFERE...LOTADO NA CGITAPEVA UA.12.707, PAR• EXERCER E.

DOSP 30/06/1976 - Pág. 20 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 5*1, INTIMACAO INTIMACAO DE DE ACORDAOS ACORDAOS TERMOS DO ART,, 157, *,2,O, N.O. LOS SUDANO ABRINA SOU65.596 PEZAO * SAO PATH 18.A 127.*/07 CAMPINA 1.O OFICIO VARA FEL. : OEVALDO DA...-O, N.O 1, DO CODIGO JNUSTICA PUBLICA AIDO DIONISIO CIO INCURSO ITA ART. 157. * 2.

DOSP 03/04/1984 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
I*1-4-MLN936/84). .*80, EXARAR SQC-III, PA DRAO D "S-A-2-I', LOIDE NA CIBRAPEV CDT I, UA.12.707 PARA EXERCER EA SUBSTITUICAIO...AA OITA L.C. *06C* 39-1, XL801 WVTLALI, LE.A. 3.870.926, SARIO NE PAQRA 13-1 (AL.8-T-352/E4)* POSTILA...

DOSP 30/01/1986 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
A PARTIR D POR E *.4.* EVOLUCAO ADICIAONAL ART4A 91,* 95 DA LC.180/78, NO PADRAO '8-A', 1AB.I DA ANEM...ALTERADA PELO ISO R DO ART4+ DA OE 318/83 E ART• 170 DA MERA LC 180/78,O CARGO A QUE O MEMO SE REFERENDE...ART+ 4+,DA LC 318/83 E ART+ 170 DA DESSSA LC 180/78,0 CARGO A QUE O AESSAO SE REFERENDE SETORPADRAO...

TRF-3 11/04/2019 - Pág. 1187 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO - LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06 E LEI COMPLEMENTAR N.º 127.../07 - RESOLUÇÃO CGSN N.º 4/2007. A Lei Complementar n.º 127/07 alterou o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor que...

STJ 28/02/2020 - Pág. 2191 - Superior Tribunal de Justiça

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DOSP 28/04/1984 - Pág. 7 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
/S-AL-14T/I4); DRAO CLASSIFICADA AO PF.DE IFTA ALESA DO 5TI1, DI1. 12.707,AA CELETORA DE LIADEIA,QA.12.914...DE AMRO O* O INADO SEUS ART.80 DA L.C.180/78 * O PZEPNTO E MECANIZACAO - CORTADOR QESE CNTO VAGO -ANA...,A CAIFMAN 26-E EEC. 2 1.6.1 FICAR AGUARDANDOA A PARTIR DS VIGENTE DO DECRETO APRA RNS TERRENOA DA L.C...
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