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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26084 MT 1999.01.00.026084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 , §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores, como afirmado pelo perito na perícia avaliatória, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:068909 ANO:...1971 CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 90.01.02520-0/MT, TRF 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (...TRF-1) JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4820 MG 1997.01.00.004820-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1998
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR A 05/10/88 - REVISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PERÍODO DE VIGÊNCIA - SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2- Devidas as diferenças decorrentes da aplicação do critério do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 somente até o advento da Lei nº 8.213 /91, improcedem as postulações de pagamento a partir de 05/10/88 e de vinculação dos benefícios previdenciários, permanentemente, ao salário mínimo. 3- Apelação provida em parte. 4- Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 06/04/1998 DJ p.218 - 6/4/1998 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS...ANO:1991 VEJA : AC 94.01.14762- 0/MG TRF, 1ª REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 4820 MG 1997.01.00.004820-4 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6490 RS 94.04.06490-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO.AUTO-APLICABILIDADE DO PAR-6DO ART--201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88.1. Não se conhece da apelação na parte em que o pedido endereçado à instância "ad quem" não contrasta com a decisão recorrida.2. Corrigem-se monetariamente os trinta e seis salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas após a Constituição Federal de 1988.3. Não se aplica o ART- 58 do ADCT-88, aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.4. O ART- 201 , PAR-6 da CF-88 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal ( AR 154.156- 4 /SP , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.08.93 ) eSUMM-24 desta Corte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/11/1996 PÁGINA: 84830 - 6/11/1996 LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...(TRF-4) MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 109594 MT 2000.01.00.109594-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 e §§ 4º a 7º. REPETIÇÃO DE ITR . RECURSO ADESIVO. REMESSA. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores na área sub judice, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Os autores têm direito à repetição do que foi pago indevidamente a título de ITR pois o fato gerador é a posse. Contudo, dois documentos mostram-se imprestáveis para a prova do pagamento: aqueles referentes a 1991 e 1992. O primeiro foi pago pelo antecessor dos autores e o segundo diz respeito a outro imóvel. 4. Apelação dos autores improvida. 5. Recurso adesivo e remessa parcialmente providos.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-37 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1937 ART :00154 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005...FEDERAL CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00246 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2938 MT 2001.36.00.002938-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. 1. Segundo o art. 83 , inciso II , do CPC , está assegurada ao Ministério Público a juntada de documentos. A falta de vista à parte contrária do teor das informações da antropóloga daquela unidade não lhe trouxe qualquer prejuízo já que a sentença baseou-se no laudo da assistente técnica da Funai. 2. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 3. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores na área sub judice, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00083 INC:00002 CÓDIGO...1º A 7º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 1999.01.00.022890-0/MT, TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 2938 MT 2001.36.00.002938...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5480 MG 96.01.05480-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1998
EMENTA

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS 04/10/88. REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULAS NºS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 2. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 3. Apelação provida. 4. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/04/1998 DJ p.142 - 13/4/1998 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000020 (TRF 1 REGIAO)...LEG:FED SUM:000021 (TRF 1 REGIAO) APELAÇÃO CIVEL AC 5480 MG 96.01.05480-4 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE ART. 102 , PARÁGRAFO 1º CONSTITUIÇÃO 1967 REDAÇÃO EMENDA 1 /69. NOVA REGRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 40, PARÁGRAFO 4º. ADCT/88, ART. 20. CPC , ART. 462 . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. 1. As regras diferenciadas do Decreto-lei nº 2.173 /84, para servidores na ativa e na inatividade eram harmônicas com a Ordem Constitucional vigente à época de sua edição e quando ajuízada a ação em 1985. 2. Advento da Constituição de 1988, art. 40 , parágrafo 4º , aplicável aos inativados antes de sua data, art. 20 ADCT, é fato constitutivo do direito pleiteado na ação, de igualdade de critérios de percentual de gratificação. CPC art. 462 . 3. Os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, em 1986, se o direito surgiu em 1988. 4. A União constitui-se em mora a partir do término do prazo do art. 20 do ADCT, já que continuou resistindo ao pleito após seu decurso. 5. Termo inicial de fluência dos juros fixado em 4 de abril de 1989.

Encontrado em: 000000 ANO:1967 ART :00102 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00102 PAR:...00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD...CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN