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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (...TRF-1) JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26084 MT 1999.01.00.026084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 , §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores, como afirmado pelo perito na perícia avaliatória, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:068909 ANO:...1971 CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 90.01.02520-0/MT, TRF 1....

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6490 RS 94.04.06490-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO.AUTO-APLICABILIDADE DO PAR-6DO ART--201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88.1. Não se conhece da apelação na parte em que o pedido endereçado à instância "ad quem" não contrasta com a decisão recorrida.2. Corrigem-se monetariamente os trinta e seis salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas após a Constituição Federal de 1988.3. Não se aplica o ART- 58 do ADCT-88, aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.4. O ART- 201 , PAR-6 da CF-88 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal ( AR 154.156- 4 /SP , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.08.93 ) eSUMM-24 desta Corte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/11/1996 PÁGINA: 84830 - 6/11/1996 LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...(TRF-4) MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25564 PR 1998.04.01.025564-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ), ART- 109 , INC-4 . LEI- 5197 /67, ART- 1 .LEI- 9605 /98, ART- 29 E ART-82.O ART-82 da LEI -9605/98 não revogou o disposto no ART-1 da LEI- 5197 /67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Penal Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da Suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a SUM-91 do Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal, para o julgamento de tais crimes.

Encontrado em: UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R: COR 1998.04.01.022300-1/PR, RTJ 91, PP.423/9 SEGUNDA TURMA Guiomar Teodoro...- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED...ANO-1998 ART- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25564 PR 1998.04.01.025564-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ), ART- 109 , INC-4 . LEI- 5197 /67, ART- 1 .LEI- 9605 /98, ART- 29 E ART-82.O ART-82 da LEI -9605/98 não revogou o disposto no ART-1 da LEI- 5197 /67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Penal Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da Suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a SUM-91 do Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal, para o julgamento de tais crimes.

Encontrado em: UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R: COR 1998.04.01.022300-1/PR, RTJ 91, PP.423/9 SEGUNDA TURMA Guiomar Teodoro...DJ 14/10/1998 PÁGINA: 572 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7780 PA 2001.39.00.007780-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - LEI Nº 1.060 /50, ART. 4º - LEI Nº 7.115 /83, ART. 1º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART. 5º, LXXIV. I - A simples afirmação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, autoriza a concessão do referido benefício, podendo ser requerida a qualquer tempo (Lei n. 1.060 /50, art. 4º ). II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 7.155/83, a declaração de pobreza firmada pela própria parte interessada, ou por seu representante legal, presume-se verdadeira. III - O art. 5º , LXXIV , da CF/88 , norma de conteúdo programático, modo algum revogou o disciplinamento legal da assistência judiciária gratuita. Ainda que se entenda estar esta abrangida pela expressão "assistência judiciária integral e gratuita", nada obsta que a comprovação constante do texto constitucional se possa fazer pela forma e meios contemplados na legislação ordinária. III - Inexistência de prova em sentido contrário. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: : 00012 ART : 00002 ART : 00006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00074 ART :00037 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00001 ART : 00021 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE...ANO:1983 ART :00001 LEX-JTA 149/238; APELAÇÃO CIVEL AC 7780 PA 2001.39.00.007780-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29353 MG 92.01.29353-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFICIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUMULA N. 14 DO TRF/1 REGIÃO - REVISÃO DO BENEFICIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 : CRITERIO APLICAVEL APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS EM 05/10/88 - SUMULA N. 20 DO TRF/1 REGIÃO. 1. Inexistia, ate o advento do art. 58 do ADCT da CF/88 , dispositivo legal que determinasse a manutenção da proporcionalidade do numero de salarios-minimos percebidos a epoca da concessão do beneficio previdenciario. 2. "O criterio de revisão previsto na art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, da Constituição Federal de 1988, e diverso do estatuido na Sumula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciarios concedidos ate 04.10.1988." (Sumula n. 20 do TRF/1 Região) 3. Tendo sido as aposentadorias dos autores concedidas apos a Constituição Federal de 1988, não se tratando, pois, de benefícios previdenciarios mantidos pela Previdência Social em 05/10/88, a elas não se aplica o criterio de reajuste do art. 58 do ADCT (Sumula n. 20 do TRF/1 Região). 4. Improcede o pedido de imediata atualização monetária dos 36 (trinta e seis) salarios-de-contribuição anteriores a concessão do beneficio, sem observancia do menor valor-teto, com fulcro no art. 202 da Constituição Federal , que não e auto-aplicavel, de conformidade com a Sumula n. 14 do TRF/1 Região, aplicando-se, ao beneficio dos autores, do disposto no art. 144 c/c arts. 29 e 31 da Lei n. 8.213 /91. Precedentes do STF (RE n. 153.655-5/PE-EDcl., Rel. Min. Sydney Sanches, 1 T. STF, unanime, in DJU de 16/12/94, pag. 34893). 5. Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/10/1995 DJ p.73615 - 26/10/1995 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF/1 REG) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...(STF); MI 306 (STF); RE 163.478 (STF); APELAÇÃO CIVEL AC 29353 MG 92.01.29353-4 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE...