Art. 4, § 1 da Lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.
§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça A irresignação merece prosperar em parte. 1....ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NAO OCORRÊNCIA. 1....MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1....APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869/73....Caso concreto: 4.1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802314 SP 2019/0066134-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça Observe-se o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015: "Art. 1.015..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo...Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 4

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

GMRD 19 REsp 1416221 C542416449;00614038740@ C074:10311548032@ 2013/0362289-5 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça O recorrente alega contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal...VIOLAÇAO AO ART. 59 DO CP. NAO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1....A identidade deve ser demonstrada, nos termos dos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), e 255, § 1º, "a", e § 2º,

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FERNANDO...VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474 AGRAVADO : MINISTÉRIO...VIOLAÇAO AO ART. 59 DO CP. NAO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128707 MS 2017/0158811-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.707 - MS (2017/0158811-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA.... 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221@ 2017/0158811-4 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento...eletrônico VDA20656180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/12/2018 16:13:55 Publicação no

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736952 PE 2018/0095430-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

Veja-se ainda: AgInt no REsp n. 1.416.221/SC , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018; AgRg no AREsp n. 765.216/RS , Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/5/2018 e EDcl no AgRg.../PR , de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp n. 1.145.472/MS , Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/4/2018; AgRg no AREsp n. 347.496/PE , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma...Por todo o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, c/c o art. 932, …

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

E M E N T A - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PACIENTE PRIMÁRIO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora as circunstâncias do delito de tráfico de drogas demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP , uma vez que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão demonstra minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312 , do CPP . Devida, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal . II - Ordem parcialmente concedida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 27/01/2020 - 27/1/2020 Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Juiz Waldir Marques

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

A imputação que pesa sobre o autuado é de ter cometido o crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343 /2006, art. 33 , caput), o qual é doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos...ART. 33 , § 1º , INCISO III , DA LEI N.º 11.343 /2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO....FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1.

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