Art. 4, § 1 da Lei 14172/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 4º As autoridades competentes das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão fornecer às empresas contratadas para o fornecimento das soluções de conectividade de que trata o inciso I do caput do art. 3º desta Lei os dados pessoais de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de educação básica que manifestarem interesse no acesso ao benefício de que trata o inciso I do caput do art. 3º desta Lei, com informações suficientes para identificar os terminais de acesso à internet por eles utilizados.
§ 1º As secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão manter atualizadas as informações de que trata o caput deste artigo.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

A Coordenadoria fez a conclusão dos autos, informando a existência de Agravo em Recurso Especial às fls. 940/959 (fls. 1.116). 3. É o breve relatório. 4....NNMF13 REsp 1417221 C542416449<14164560821@ C584980290119032245551@ 2013/0373211-8 Documento Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 5....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/12/2019 13:49:55 Publicação no DJe/STJ nº 2807 de 05/12

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

. 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei....No tocante a sistemática de pagamento de juros, deve ser observada a sistemática do art. 2o., caput e § 2o., do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3o. da Lei 7.181/83. 12....Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 7.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417221 RS 2011/0124000-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDAOS HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221 2011/0124000-6 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça CONFRONTADOS.VIOLAÇAO AO ART. 535 DO...A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se...A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º.

STJ 27/03/2017 - Pág. 3197 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2017Superior Tribunal de Justiça
O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será...Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017....MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3495) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - RS (2013/0373211-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : VANESSA BRENTANO E OUTROS ADVOGADO : CAROLINA

TRT-2 01/08/2019 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Em 1 de Agosto de 2019. MARCELO MARIOTTO Vistos etc....Juros: R$ 13.746,60 FGTS: R$ 5.058,53 Juros: R$ 998,67 INSS recda: R$ 18.876,87 Total (1): R$ 108.080,92 2 - recte Ezra Slama Neto Principal: R$ 71.307,74 Juros: R$ 14.172,21 FGTS: R$ 5.190,69 Juros: R.... 883-A da CLT. 6.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução,no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830

DJDF 13/07/2017 - Pág. 1689 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/07/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:17:22.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito N. 0707190-87.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES..... 840 , § 1º do CPC ....Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º , § 15º , e 7º-A do Decreto-Lei 911 /1969, com redação dada pela Lei nº 13.043 /2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária

DOM-SC 06/11/2017 - Pág. 1096 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de extensão da Secretaria Municipal de Educação, neste município de...Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....quatro) horas, a contar da publicação, cuja resposta será fornecida via comunicação pessoal. 1.4 - Após o decurso do prazo previsto no item anterior, será realizada a homologação das inscrições, a partir

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC /73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0 - Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Encontrado em: EXCEÇÃO DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR....EMBARGOS, CONQUANTO NÃO SE TRATASSE DE FATO SUPERVENIENTE - INOVAÇÃO 4 RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. 4 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 539236-5 - Guarapuava - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J....Nas faturas da OI S/A. consta o endereço "R das Orquídeas ­ JD Universitário 00874" (mov. 1.4, fls. 46/55-TJ); nos avisos de cobrança da Unimed referentes à mensalidade Hilda Valiati Cassol, "R das Orquídeas

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 4 Na sequência...Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 5 A insurgência...EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º …

DOU 30/12/2019 - Pág. 957 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2019Diário Oficial da União
Viscosidade a 100°C (1, 4, 5, 11, 13) Cinemática mm²/s (cSt) ASTM D 445 / NBR 10441, ASTM D7042 . 3. Índice de Viscosidade, Típico. (1, 5, 11) - ASTM D 2270 / NBR 14358 . 4....IBT (TBN), Mín. (1) mg KOH/g ASTM D2896 / NBR 05798 . 14. Ponto de Fulgor, Mín. (1, 4, 5, 11) °C ASTM D92 / NBR 11341 . 15....Demulsibilidade (11) mL-mL-mL (águaóleoemulsão) (minutos) ASTM D1401 / NBR 14172 . 21. IAT, Máx. (7, 11) mg KOH/g ASTM D664, D974 / NBR 14248 . 22.
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