Art. 4, § 1 da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20228260071 Bauru

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. MULTA RESCISÓRIA. LOCATÁRIA QUE MUDOU DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.245 /91. 1. De acordo com o art. , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /91, a locatária apenas estaria dispensada do pagamento da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação se comprovasse que a devolução do imóvel decorreu de transferência, por ordem de seu empregador, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato. Todavia, a requerida não produziu provas nesse sentido. 2. Os documentos apresentados pela própria requerida comprovam que, na verdade, ela apenas mudou de emprego. A requerida trabalhava para uma empresa quando do início do contrato, 20/12/2021. Ela teve seu contrato de trabalho rescindido em 01/04/2022 e acabou sendo contratado por outra empresa no dia 18/04/2022. 3. Portanto, não está presente a hipótese de isenção prevista no art. , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /91 e a locatária, em conjunto com os fiadores, devem ser condenados a pagar a multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. 4. Sentença reformada para condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 2.975,00. Recurso provido. lmbd

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20520886001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8245 /91. O artigo 4 parágrafo único da Lei 8245 /91 se refere expressamente à mudança de local de prestação de serviço ordenada pelo empregador. Assim, não se aplica a benesse quando a transferência ocorre por iniciativa do próprio locatário. Não é possível isentar o apelado do pagamento de multa a partir de uma interpretação extensiva da Lei n.º 8.245 /91.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-58.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Exclusão da condenação da multa rescisória fundada na transferência do local de trabalho do locatário. Insurgência recursal. Locatário que é sócio da empresa e não empregado, estando ausente vínculo de subordinação. Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo , da Lei 8.245 /91. Inadmissibilidade de interpretação analógica. Recurso provido. Tendo em vista a demonstração de que Rafael Malagoli Rocha também figura como sócio de empresa cuja transferência se impôs e, portanto, participa das deliberações relativas à administração direta, não se cogita do vínculo de subordinação, pressuposto para aplicação do artigo , parágrafo único , da Lei 8.245 /91. Bem por isso, é descabida a exclusão da multa rescisória determinada na r. sentença.

Artigos que citam Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

  • O Locatário Pode Devolver o Imóvel Antes do Prazo Estipulado?

    da Lei do Inquilinato : Artigo , parágrafo único , Lei nº 8.245 /91: O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público... da Lei nº 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato : Artigo , Lei nº 8.245 /91: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado... Lei nº 8.245 /91: ... o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada

  • Como fica a situação do locatário que é transferido pelo seu empregador em razão do seu trabalho?

    Inaplicabilidade do parágrafo único do art. da Lei n. 8.245 /91. Transferência que ocorreu por iniciativa do próprio locatário, que é empresário. Impossibilidade de interpretação analógica... (imagem retirado do site canva) 1 A isenção da multa caso o locatário seja transferido pelo seu empregador A lei do inquilinato (Lei 8.245 /91) prevê a possibilidade do locatário sair do imóvel antes do

Peças Processuais que citam Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

Modelos que citam Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

  • Modelo de Carta de Rescisão

    Modelos • 22/11/2019 • Luiz Guilherme Passos Marinho

    parágrafo único da Lei nº 8245 /91... do contrato de locação serão desconsideradas, pois a relação contratual não mais existirá; além disso, não será devida nenhuma multa contratual, conforme pactuado entre as partes e previsto no artigo

  • [Modelo] Notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel

    Modelos • 26/11/2019 • Pensador Jurídico

    Assim, por disposições do artigo , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.245 /91, será colocado o imóvel à sua disposição em até 30 trinta dias contados do recebimento desta notificação com a entrega... Em respeito ao artigo , caput, da Lei 8.245 /91, informa que na hipótese de multa pactuada, está será paga proporcional ao período de cumprimento do contrato, bem como na hipótese da multa judicialmente

  • Carta de Rescisão de Contrato de Locação Residencial de Prazo Determinado

    Modelos • 03/09/2019 • Luiz Guilherme Passos Marinho

    parágrafo único da Lei nº 8245 /91... do contrato de locação serão desconsideradas, pois a relação contratual não mais existirá; além disso, não será devida nenhuma multa contratual, conforme pactuado entre as partes e previsto no artigo

Doutrina que cita Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

  • Capa

    Contratos built to suit: aspectos controvertidos decorrentes de uma nova modalidade contratual

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Junqueira Gomide

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contratos Built To Suit - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Junqueira Gomide

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

  • Direitos e deveres do locatário são equilibrados e atuais

    parágrafo único , da Lei 8.245 /91... Na hipótese de denúncia imotivada, o inquilino responderá pela multa, obedecida a proporcionalidade ao período do descumprimento, em sintonia com o disposto no artigo , da Lei do Inquilinato... A Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, também conhecida como a Lei do Inquilinato , estabelece os direitos e deveres do locatário, não só no que diz respeito ao pagamento de aluguéis e encargos, mas também

  • Fui transferido. Preciso pagar a multa contratual de locação?

    O art. , parágrafo único da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) prevê a seguinte garantia ao locatário: Art. 4º... Nessas hipóteses, via de regra, é realizada a locação não residencial, conforme especificado no art. 55 da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ). Vejamos: Art. 55... A utilização do art. 55 , parágrafo único da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), é um meio no qual empresas, que disponibilizam funcionários para a realização de atividades temporárias em determinadas

  • Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

    No caso do locatário ser transferido no serviço de uma cidade para outra, também é preciso fazer a notificação (Lei 8.245 /91, artigo 4.º , § único ). 26 – Por que tem que notificar por escrito os problemas... Art. 46 e seguintes da Lei 8.245 /91). 2 – Quando o locatário devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa... É bom lembrar a obrigação da comunicação prévia consta do contrato de locação por prazo determinado, prevista também na Lei 8.245 /91 (artigo 6.º)

Diários Oficiais que citam Art. 4, § 1 da Lei 8245/91

  • STJ 18/05/2023 - Pág. 2338 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Para apreciação o venerando acórdão nega vigência, expressamente, ao artigo , parágrafo único da Lei 8.245 /91 e além da Legislação Especial ( Lei do Inquilinato ), o venerando acórdão negou vigência... Único da Lei 8.245 /91: [...]... Único da Lei 8.245 /91, mas sim uma decisão pessoal exclusiva

  • DJGO 03/02/2021 - Pág. 345 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/02/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    parágrafo único , da Lei 8.245 /91... Inteligência do art. , parágrafo único , da Lei 8.245 /91 [...] (TJSP, AP XXXXX-54.2014.8.26.0038, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel... aludida devolução no prazo legal, motivo pelo qual o afastamento da cobrança da multa contratual compensatória por desocupação antecipada do imóvel é medida imperiosa, consoante inteligência do artigo

  • DJSP 22/01/2021 - Pág. 2184 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/01/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    do art. , da Lei 8.245 /91... Visando proteger o empregado, foi pensado e inserido no ordenamento jurídico pátrio o Parágrafo Único do art. , da Lei 8.245 /91, para evitar que ele fosse obrigado ao pagamento da multa rescisória... Como o Parágrafo Único do art. , da Lei 8.245 /91 foi criado para proteger o trabalhador que tem que mudar de residência para exercer seu trabalho em outra localidade, analisando a Lei depois de 29