Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 4º, ¿a¿, DA LEI Nº 1.251⁄1951 (CRIME DE USURA). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. ART. 8º DA LEI Nº 9.099 ⁄1995. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM RÉU PRESO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 69 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 ⁄1995 E ART. 313 , INCISO III , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . CONFLITO ACOLHIDO. 1. A análise da localização topográfica do art. 8º da Lei dos Juizados Especiais demonstra a sua inserção exclusivamente no Capítulo II da Lei nº 9.099 ⁄1995, que trata dos ¿Juizados Especiais Cíveis¿, inexistindo qualquer previsão de extensão para o âmbito penal dos Juizados Especiais. Por outras palavras, inexiste norma equivalente no Capítulo III da Lei nº 9.099 ⁄1995, condizente aos ¿Juizados Especiais Criminais¿, que vede o processamento de réu preso na seara criminal. 2. É perfeitamente possível a decretação de prisão em flagrante no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, ex vi a exegese do art. 69 , parágrafo único, a contrario sensu, da Lei nº 9.099 ⁄1995, bem como de prisão preventiva, a teor do art. 313 , inciso III , e parágrafo único, do Código de Processo Penal . 3. De mais a mais, vislumbra-se, pelos fatos narrados no Termo Circunstanciado e no Boletim de Ocorrência a descrição, em tese, da conduta delitiva prevista no art. 4º, ¿a¿, da Lei nº 1.251⁄1951 (crime de usura), cuja competência é sabidamente dos Juizados Especiais Criminais. 4. Conflito acolhido, declarando-se a competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Barra de São Francisco⁄ES, ora suscitado.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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