Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

TJ-ES - Conflito de Jurisdição CJ 00029515620148080008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 4º, ¿a¿, DA LEI1.251⁄1951 (CRIME DE USURA). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. ART. 8º DA LEI Nº 9.099 ⁄1995. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM RÉU PRESO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 69 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 ⁄1995 E ART. 313 , INCISO III , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . CONFLITO ACOLHIDO. 1. A análise da localização topográfica do art. 8º da Lei dos Juizados Especiais demonstra a sua inserção exclusivamente no Capítulo II da Lei nº 9.099 ⁄1995, que trata dos ¿Juizados Especiais Cíveis¿, inexistindo qualquer previsão de extensão para o âmbito penal dos Juizados Especiais. Por outras palavras, inexiste norma equivalente no Capítulo III da Lei nº 9.099 ⁄1995, condizente aos ¿Juizados Especiais Criminais¿, que vede o processamento de réu preso na seara criminal. 2. É perfeitamente possível a decretação de prisão em flagrante no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, ex vi a exegese do art. 69 , parágrafo único, a contrario sensu, da Lei nº 9.099 ⁄1995, bem como de prisão preventiva, a teor do art. 313 , inciso III , e parágrafo único, do Código de Processo Penal . 3. De mais a mais, vislumbra-se, pelos fatos narrados no Termo Circunstanciado e no Boletim de Ocorrência a descrição, em tese, da conduta delitiva prevista no art. 4º, ¿a¿, da Lei1.251⁄1951 (crime de usura), cuja competência é sabidamente dos Juizados Especiais Criminais. 4. Conflito acolhido, declarando-se a competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Barra de São Francisco⁄ES, ora suscitado.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111469100 DF 0146910-70.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1172 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111469100 DF 0146910-70.2013.8.07.0001 (TJ-DF) MARÍLIA DE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111920755 DF 0192075-77.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1162 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111920755 DF 0192075-77.2012.8.07.0001 (TJ-DF) MARÍLIA DE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111375182 DF 0137518-09.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1171 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111375182 DF 0137518-09.2013.8.07.0001 (TJ-DF) MARÍLIA DE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111504766 DF 0150476-27.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1173 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111504766 DF 0150476-27.2013.8.07.0001 (TJ-DF) MARÍLIA DE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111375873 DF 0137587-41.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1172 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR..., DF, DECLARAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL, DF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111422989 DF 0142298-89.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1172 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR..., DF, DECLARAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL, DF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111197415 DF 0119741-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1169 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR..., DF, DECLARAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL, DF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111375568 DF 0137556-21.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1171 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR..., DF, DECLARAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL, DF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111454224 DF 0145422-80.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2) A GAEE É DEVIDA A PROFESSORES QUE TENHAM TRABALHADO COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ESTUDANTES ESPECIAIS MATRICULADOS NA TURMA OU DO FATO DE ESTA SER OU NÃO MISTA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014...Pág.: 1172 - 24/1/2014 PROCEDÊNCIA, GAEE, GATE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR..., DF, DECLARAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL, DF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE...

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