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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-4 04/02/2019 - Pág. 916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ARTIGO 477, CAPUT, DO DECRETO-LEI...COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA (E SUPLETIVA) DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

PREQUESTIONAMENTO. 1. No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 13/01/2009 - 13/1/2009 LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956...-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 27 ART...ART- 5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310047924 DF 0004792-65.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

DECRETO-LEI 5452 /43 E DECRETO 4.840 /2003. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR RETER E REPASSAR A PRESTAÇÃO DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO EMPREGO CELETISTA É REGRADO PELO DECRETO-LEI NO. 5452 /43, REGULAMENTADO PELO DECRETO NO. 4.840 /2003. 2.SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO É CO-RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. PORÉM, RESPONDERÁ COMO DEVEDOR PRINCIPAL E SOLIDÁRIO, PELAS PARCELAS DO MÚTUO QUE, POR CULPA, DEIXAR DE RETER OU REPASSAR À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA (ART. 7º). 3.A AÇÃO FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, COM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DESCONTADAS PELO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 16 DO MESMO DECRETO. OCORRE QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR PROVA DO REPASSE DESSE MONTANTE, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA AFIRMOU QUE O RECEBEU, MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE EFETUAR A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4.A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR OU RESPONDER À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADA AO DIREITO MATERIAL. SEGUNDO O REGRAMENTO ATUAL, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA SÓ RESPONDERÁ PELOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FOREM REPASSADOS PELO EMPREGADOR, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. 5.NÃO DEVE O JUIZ JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E A DECISÃO INVIABILIZAR O AUTOR DE ALCANÇAR A JUSTIÇA. 6.RECURSO CONHECIDO, PARA MANTER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI, CPC ). 7.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 13/03/2014...Pág.: 251 - 13/3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 6 ART- 515 FED

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

DESNECESSIDADE. 1. A legislação que exige a presença do químico dirige-se àquelas atividades em que por meio de reações químicas, se provoca a alteração de sua composição química original, para surgimento de novas substâncias. O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, empresários individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. 2. Mesmo que ocorra, no processo produtivo, eventuais reações químicas, estas não são suficientes para justificar a contratação pretendida, pois reações químicas ocorrem nas mais variadas, simples e complexas circunstâncias. Necessidade de profissional responsável técnico haverá quando houver manipulação de produtos químicos com alteração na composição de substâncias, hipótese em que configurar-se-á o exercício de atividade privativa de químico. 3. É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA D.E. 10/03/2010 - 10/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083 . APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099 /79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452 /43.

Encontrado em: Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: : 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...753618 -RJ ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO DAS ATIVIDADES POR MEIO DE DECRETO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...10/2008 REsp 1058635 MG 2008/0107907-4 Decisão:02/09/2008 AgRg no Ag 1085216 RJ 2008/0183119-5 Decisão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040794620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (QUIMICA) - MULTA - INAPLICABILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação é despicienda, uma vez que a MM. Juiz de Direito sentenciante examinou todas as alegações constantes da inicial, bem como relatou e fundamentou a sentença conforme preceitua o artigo 489, caput, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer defeito que a macule com o vício da nulidade, porque o relatório e a fundamentação constante do decisum recorrido deixa clara a análise de todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa enquanto alegadas pelas partes. 2. Está em cobro na execução embargada multa com fulcro nos artigos 347 e 351 do Decreto-Lei5.452/43 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, aplicada ao embargante pelo exercício ilegal da profissão de químico. 3. O embargante não tem a formação superior ou técnica para ser inscrito no Conselho embargado e, se o Conselho embargado entende que o embargante exercia irregularmente a profissão de químico, a multa deve ser cominada ao empregador, e não ao empregado, tendo em vista este presta serviços "a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", conforme o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 4. Ou seja, o empregado exerce suas funções sob dependência ou subordinação ao empregador, que define as atividades que ele deverá desempenhar, sem nenhuma margem de contestação, salvo quando se tratar de atividades manifestamente ilegais (situação que ao que parece não ocorre no caso, já que o embargante afirma exercer atividades que não exigem o conhecimento técnico). 5.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2019 - 26/7/2019 VIDE EMENTA.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5354620155120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI5.452 /43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452 /43, que, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510 /86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 , I, do CPC . Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.