Art. 4, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA ED-AR 120813920125000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. § 4º INTRODUZIDO AO ART. 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. Razões de embargos de declaração que pugnam pela apreciação do pedido de justiça gratuita à luz da alteração perpetrada ao art. 790 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, que introduziu o § 4º ao referido dispositivo. 2. Alteração que não alcança o processo em curso, porquanto a ação rescisória foi ajuizada em 12/12/2012, sob a égide do Decreto-Lei5452/43, oportunidade em que o autor postulou os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica, em conformidade com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula n° 463, I, do TST. 3. Impossibilidade de que seja atribuída à lei processual efeito retroativo, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem conferir ao julgado efeitos modificativos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00045270820114036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. A análise do título executivo demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, inclusive o fundamento legal da cobrança no campo relativo à aplicação de multa(s) por infração (ões), qual seja, a Lei n.º 2.800/56, arts. 1º e 15º; Decreto-Lei n.º 5.452/43, arts. 343, c e 351. Assinale-se que no campo relativo à cobrança de anuidades nenhum valor foi lançado. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014 - 8/8/2014 VIDE EMENTA.

TRT-4 04/02/2019 - Pág. 916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ARTIGO 477, CAPUT, DO DECRETO-LEI...COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA (E SUPLETIVA) DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 13/01/2009 - 13/1/2009 LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956...-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 27 ART...ART- 5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 93054120145020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO TST. 1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC de 1973. 2 - A jurisprudência do TST, para os casos não amparados na Lei 13.467/2017, está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT, com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 3 - Logo, viola o disposto no art. 878 da CLT, com redação conferida pelo Decreto-Lei 5.452/43, a decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997

COBRANCA. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. VEDACAO. LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083 . APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099 /79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452 /43.

Encontrado em: Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. DESNECESSIDADE. 1. A legislação que exige a presença do químico dirige-se àquelas atividades em que por meio de reações químicas, se provoca a alteração de sua composição química original, para surgimento de novas substâncias. O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, empresários individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. 2. Mesmo que ocorra, no processo produtivo, eventuais reações químicas, estas não são suficientes para justificar a contratação pretendida, pois reações químicas ocorrem nas mais variadas, simples e complexas circunstâncias. Necessidade de profissional responsável técnico haverá quando houver manipulação de produtos químicos com alteração na composição de substâncias, hipótese em que configurar-se-á o exercício de atividade privativa de químico. 3. É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA D.E. 10/03/2010 - 10/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00260145620165240005 MS (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA . Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, caput e §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: : 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...753618 -RJ ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO DAS ATIVIDADES POR MEIO DE DECRETO...

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