Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. , caput, da Lei 9.289 /1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. , parágrafo único , da Lei 9.289 /1996, e dos arts. 3º , 4º e 5º da Lei 11.636 /2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC , e o art. 39 da Lei 6.830 /1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 /STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. , caput, da Lei 9.289 /1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. , parágrafo único , da Lei 9.289 /1996, e dos arts. 3º , 4º e 5º da Lei 11.636 /2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC , e o art. 39 da Lei 6.830 /1980.3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 /STJ). 4 . Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.289 /1996. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Conforme entendimento da Súmula 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. Segundo o art. , parágrafo único , da Lei 9.289 /1996, não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do mesmo artigo. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.338.247/RS , sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 4. Recurso Especial não conhecido.

Diários Oficiais que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça

Modelos que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça

  • Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)

    Modelos • 15/04/2019 • Perfil Removido

    Condenação da União ao reembolso das custas processuais, nos termos do art. , parágrafo único , da Lei n.º 9.289 /96, e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    Contudo, deverá a União reembolsar as custas processuais adimplidas pelo impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4 .ºda Lei n.º 9.289 /96. (...)

Peças Processuais que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça

  • Recurso - TRF3 - Ação Perdimento de Bens - Apelação Cível - de Localiza Rent a CAR contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6000 em 06/10/2023 • TRF3

    § único , da Lei 9.289 /1996... processuais em restituição a Embargante, por força da sucumbência na hipótese de pagamento prévio (artigo , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96), existentes, no caso do ID (custas iniciais)... A União é isenta de custas processuais (art. , I , da Lei nº 9.289 /1996)

  • Recurso - TRF3 - Ação Perdimento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Localiza Rent a CAR contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6000 em 06/10/2023 • TRF3

    § único , da Lei 9.289 /1996... processuais em restituição a Embargante, por força da sucumbência na hipótese de pagamento prévio (artigo , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96), existentes, no caso do ID (custas iniciais)... A União é isenta de custas processuais (art. , I , da Lei nº 9.289 /1996)

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Licença-Prêmio - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0023 em 15/04/2024 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    parágrafo único , da Lei 9.289 /1996... Oportuno destacar que a norma vigente determina que a Fazenda Pública deverá reembolsar as custas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 4 , parágrafo único , da Lei 9.289 /1996, vejamos... Dessa forma, as custas processuais adiantadas pela parte autora no processo originário devem ser restituídas, conforme determina a legislação processual vigente e o art. 4 , parágrafo único , da Lei 9.289

Notícias que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça

  • Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

    e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289 /96)... Com efeito, o artigo 4.º , I , da Lei n.º 9.289 /96 – atual Regimento de Custas da Justiça Federal – dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais... Barbosa Maia, afirmou que “a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas ( § 1.º

  • Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

    e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289 /96)... Com efeito, o artigo , I , da Lei nº 9.289 /96 atual Regimento de Custas da Justiça Federal dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais... Barbosa Maia, afirmou que "a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas ( § 1.º

  • Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

    e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289 /96)... Com efeito, o artigo 4.º , I , da Lei n.º 9.289 /96 - atual Regimento de Custas da Justiça Federal - dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais... Barbosa Maia, afirmou que “a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas ( § 1.º

Doutrina que cita Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica