Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9289 /96. DESERÇÃO. 1. É certo que o § 1º do art. 511 do CPC dispensa de preparo as autarquias. Contudo, o parágrafo único do art. da Lei nº 9.289 /96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista no caput “não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional”. 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.289 /96. 1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. da Lei 9.289 /96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTEDE REMESSA E RETORNO. CUSTAS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9289 /96. DESERÇÃO. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, emborapossuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento dasdespesas relativas ao preparo, em face da previsão do parágrafoúnico do art. da Lei n. 9.289 /96, o qual, como norma de caráterespecial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do Códigode Processo Civil.Agravo regimental improvido.

Diários Oficiais que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

  • TRF-2 07/02/2013 - Pág. 96 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2013 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    LEI 9289 /96, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO . DESERÇÃO. 1... ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.289 /96. DESERÇÃO. 1... CUSTAS ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9289 /96. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1

  • TRF-2 28/01/2013 - Pág. 96 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 27/01/2013 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    LEI 9289 /96, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO . DESERÇÃO. 1... ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.289 /96. DESERÇÃO. 1... CUSTAS ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9289 /96. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1

  • TRF-2 03/03/2016 - Pág. 96 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 02/03/2016 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    ART. , I DA LEI Nº 9.289 /96. INAPLICABILIDADE. 1... O art. , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96 exclui da isenção prevista neste artigo as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 3... JRJFWE Decisão Consoante disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.289 /96, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são alcançadas pela isenção do pagamento das custas processuais

Peças Processuais que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

  • Recurso - TRF3 - Ação Perdimento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Localiza Rent a CAR contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6000 em 06/10/2023 • TRF3

    processuais em restituição a Embargante, por força da sucumbência na hipótese de pagamento prévio (artigo , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96), existentes, no caso do ID (custas iniciais)... § único , da Lei 9.289 /1996... É de sabença trivial que a União Federal é isenta das custas processuais no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289 /96, art. , I ), porém, tal isenção não a exime do pagamento das custas e despesas

  • Recurso - TRF3 - Ação Perdimento de Bens - Apelação Cível - de Localiza Rent a CAR contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6000 em 06/10/2023 • TRF3

    processuais em restituição a Embargante, por força da sucumbência na hipótese de pagamento prévio (artigo , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96), existentes, no caso do ID (custas iniciais)... § único , da Lei 9.289 /1996... É de sabença trivial que a União Federal é isenta das custas processuais no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289 /96, art. , I ), porém, tal isenção não a exime do pagamento das custas e despesas

  • Pedido - TJDF - Ação Concurso de Credores - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Amanda Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0018 em 25/08/2023 • TJDF

    Desse modo, deve o Ente Público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda, conforme determina a Lei 9.289 /96, em seu art. , parágrafo único... 96, art. , parágrafo único , e o pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido em favor da parte vencedora da demanda, conforme a Súmula 345 do STJ... Assim, pelo exposto, requer-se , respeitosamente , a reconsideração da sentença ID , a fim de que Vossa Excelência determine o ressarcimento das custas processuais adiantadas, nos termos da Lei 9.289 /

Modelos que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

  • Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)

    Modelos • 15/04/2019 • Perfil Removido

    Condenação da União ao reembolso das custas processuais, nos termos do art. , parágrafo único , da Lei n.º 9.289 /96, e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    Contudo, deverá a União reembolsar as custas processuais adimplidas pelo impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4 .ºda Lei n.º 9.289 /96. (...)

Notícias que citam Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

  • Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

    e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289 /96)... Com efeito, o artigo 4.º , I , da Lei n.º 9.289 /96 – atual Regimento de Custas da Justiça Federal – dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais... Barbosa Maia, afirmou que “a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas ( § 1.º

  • Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

    e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289 /96)... Com efeito, o artigo , I , da Lei nº 9.289 /96 atual Regimento de Custas da Justiça Federal dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais... Barbosa Maia, afirmou que "a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas ( § 1.º

  • Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

    e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289 /96)... Com efeito, o artigo 4.º , I , da Lei n.º 9.289 /96 - atual Regimento de Custas da Justiça Federal - dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais... Barbosa Maia, afirmou que “a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas ( § 1.º

Doutrina que cita Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

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