Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056503920168160004 PR 0005650-39.2016.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EX-CELETISTA ALÇADO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452 /43 ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). CÔMPUTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. [...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido. (STF – 1ª Turma – AI. n. 228.148 – Rel.: Min. Dias Toffoli – j. em 28/02/2012 – DJe 04/05/2012). 2. O Servidor Público tem direito adquirido ao cômputo em dobro da licença prêmio/licença especial não usufruída em relação ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 20 /98. 3. Diante do não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança ), inaplicável a majoração quantitativa prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 4. Decisão judicial, mantida, em sede de remessa necessária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005650-39.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452 /43 ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO )....prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 4....5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040794620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (QUIMICA) - MULTA - INAPLICABILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação é despicienda, uma vez que a MM. Juiz de Direito sentenciante examinou todas as alegações constantes da inicial, bem como relatou e fundamentou a sentença conforme preceitua o artigo 489, caput, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer defeito que a macule com o vício da nulidade, porque o relatório e a fundamentação constante do decisum recorrido deixa clara a análise de todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa enquanto alegadas pelas partes. 2. Está em cobro na execução embargada multa com fulcro nos artigos 347 e 351 do Decreto-Lei5.452 /43 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, aplicada ao embargante pelo exercício ilegal da profissão de químico. 3. O embargante não tem a formação superior ou técnica para ser inscrito no Conselho embargado e, se o Conselho embargado entende que o embargante exercia irregularmente a profissão de químico, a multa deve ser cominada ao empregador, e não ao empregado, tendo em vista este presta serviços "a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", conforme o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452 , de 1943. 4. Ou seja, o empregado exerce suas funções sob dependência ou subordinação ao empregador, que define as atividades que ele deverá desempenhar, sem nenhuma margem de contestação, salvo quando se tratar de atividades manifestamente ilegais (situação que ao que parece não ocorre no caso, já que o embargante afirma exercer atividades que não exigem o conhecimento técnico). 5. O artigo 347 da CLT (fundamento legal da multa cominada), que assenta que "aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326 , incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência", deve ter sua aplicação restrita aos profissionais autônomos ou, quando empregados, àqueles que se declaram capacitados na atividade química ao empregador. 6. Preliminar rejeitada e apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

Direito do Trabalho e as formas de rescisão do contrato de Trabalho

Artigos20/01/2021Tallia Borges
Quando um empregado é demitido sem justa causa, modalidade essa prevista no Decreto Lei 5452 /43 ( CLT ) ele adquiri no momento da sua demissão certos direitos que devem ser respeitados pelo seu empregador...De acordo com o artigo 2º do Decreto lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943: “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,..., e como fonte de pesquisa documental foi usado o Decreto Lei 5452 /43 (CLT) O objetivo geral desse artigo científico é identificar quais os direitos do empregado demitido sem justa causa e os deveres

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00358865520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

PREVIDENCIARIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 3. Foi devidamente anotado na CTPS da autora o vínculo de trabalho exercido. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no art. 30 , I , da Lei nº 8.212 /91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Deve o INSS proceder à averbação do período de 01/07/1998 a 30/11/2004, devendo expedir a respectiva certidão - CTC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2019 - 6/2/2019 VIDE EMENTA.

Empregada Doméstica – Lei Complementar 150/2015

Artigos25/08/2020Renato S Fonseca
É obrigatório o registro na CTPS do trabalhador que comparece 1X por semana para trabalho de limpeza?...O art. 3º da CLT c/c art 1º da Lei Complementar 150 /2015 diz que será considerado empregado aquele que presta serviços de forma contínua, ou seja, terá que haver subordinação, onerosidade, pessoalidade...não cumpre os requisitos descritos na lei.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078756483 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. SISTEMA S. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante se extrai do art. 4º do Decreto-Lei4.048/42, são obrigados a contribuir para o SENAI os estabelecimentos enquadrados como industriais pela Confederação Nacional de Indústria CNI. Com o propósito de melhor identificar quais as empresas industriais estão obrigadas a contribuir para o SENAI, a Receita Federal criou o código FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social. A estrutura desse código FPAS consta na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. E, de acordo com a Instrução Normativa nº 971/09, da Secretaria da Receita Federal, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071/2010, a atividade de construção, ampliação e manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e telecomunicações é classificada como atividade industrial. Afigura-se, pois, legítima a cobrança da contribuição pelo SENAI. Acresça-se a isso que, para fins de contribuição a terceiros, a classificação da atividade é feita com base no Quadro de Atividades a que... se refere o art. 577 do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho CLT ), sendo que, de acordo com ele, a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica faz parte do Terceiro Grupo da Confederação Nacional da Indústria. Dessa forma, a equiparação encontra base no Decreto-Lei 4048/42, e na Instrução Normativa e na CLT . 2. Prova produzida nos autos que é suficiente para comprovar que a empresa demandada tem mais de quinhentos (500) funcionários. 3. Inexiste lastro para a arguição de inconstitucionalidade da Contribuição Adicional do SENAI, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a que as contribuições ao sistema S foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal . 4. Afigura-se inviável a apreciação de pretensão de exclusão das rubricas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição, pois não se trata de matéria ventilada no curso do feito. Na contestação não consta qualquer questionamento sobre quais verbas comporiam a base de cálculo da Contribuição Adicional, sequer sendo aventado algum questionamento quanto ao valor apontado na inicial como devido, motivo pelo qual tal arguição configura inovação recursal, em manifesta afronta ao contido nos artigos 141, 336 e 342, todos do Código de... Processo Civil. Sendo inviável conhecer da apelação no ponto. 4. Honorários de sucumbência majorados em razão do disposto no art. 85 , §§ 1º e 11 , do CPC , além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078756483 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/09/2018).

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 7.661 /45....Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. 16 . BRASIL. Constituição (1988)....Lei 5.172 /66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Acesso em 21/02/2017. 28 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 5.452 /43.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00020273520124013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º-A DA LEI 8.662/93, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.317/2010. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT em face da sentença que concedeu a segurança para determinar ao Impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho da Impetrante, reduzindo-a para 30 horas semanais, sem reduzir sua remuneração. 2. A impetrante é Assistente Social da Fundação Universidade de Mato Grosso, tendo ingressado no serviço público através de concurso público regido pelo Edital 01/PROAD de 05/06/2002, e teve sua jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais, por força da Lei 12.317/10, que alterou o art. 5°-A da Lei 8.662/93. 3. Embora a apelada alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. No mesmo sentido, existe farta jurisprudência deste Tribunal. 4. Segurança denegada. 5. Apelo e reexame necessário providos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/04/2018 - 19/4/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00020273520124013600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Empregado e Empregador

Artigos21/08/2020Maurício M Boaventura
. 2º define empregador como: Art. 2º CLT : Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de...relação de emprego. 4 - Elementos da Relação de Emprego Pessoalidade: O empregado tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem....DECRETO LEI Nº 5.452 de 01/05/1943.

O que é a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho ?

Artigos11/08/2020Helton Dubas
(TRT-4 - MS: 00227840820185040000 ....de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT ....(TRT-2 10002427020195020332 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/12/2019) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO EMPREGADO.
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