Art. 4, § 2 da Lei 13140/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082572504 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 13.140/15. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício.Comprovada a hipossuficiência do postulando, a gratuidade de justiça será deferida em todos os atos, salvo prova em contrário, o que engloba a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ademais, a própria remuneração destes pode ser afastada, caso a parte seja necessitada, forte no art. 4º, § 2º, da Lei 13.140/15.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077222123 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR LITIGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR OU MEDIADOR. APLICAÇÃO DA LEI 13.140 /15, ART. 4º , § 2º. SEGUNDO ESSE DISPOSITIVO LEGAL, AOS NECESSITADOS SERÁ ASSEGURADA A GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO. REGRAMENTO INFRALEGAL. ATO Nº 028/2017 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 1º, § 2º do Ato nº 028/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a concessão da assistência judiciária gratuita enseja a suspensão da exigibilidade do pagamento da remuneração do conciliador ou mediador, na forma e pelo prazo estabelecido no art. 98 , § 3º do CPC/2015 . Ademais disso, a Lei 13.140 /15, no seu art. 4º , parágrafo 2º , prevê a gratuidade da mediação aos necessitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077222123 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079433108 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EXTENSÃO À REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES. A gratuidade judiciária compreende a remuneração dos conciliadores e mediadores, de acordo com art. 1º, § 2º, do Ato da Presidência nº 28/2017, bem como art. 4º, § 2º c/c art. 13 , da Lei13.140 /15 ( Lei da Mediacao ). Provido no tópico. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEDAÇÃO DO CADASTRO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA. INDEFERIMENTO. I - De acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, para a concessão das medidas liminares em ações revisionais, especialmente a de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito, exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. II - No caso, ante a ausência de indicação do valor que a parte autora, ora agravante, entende como... incontroverso, e de memória de cálculo, com a exclusão das abusividades apontadas, inviável o deferimento das medidas antecipatórias pela não demonstração da aparência do bom direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079433108 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 27/02/2019).

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00766282120208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. DESPESA SUPORTADA PELO ESTADO. Ficará desobrigado de arcar com o pagamento dos honorários de mediador, o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando a cargo do Estado tal providência (art. 5º , LXXIV , da CF e art. 4º , § 2º , da Lei13.140 /15). RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Câmara Cível DJ de 03/08/2020 - 3/8/2020 Agravante: B.G.L.. Agravado: D.B.D.S. Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00766282120208090000 (TJ-GO) Des(a).

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00074568920208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. DESPESA SUPRIDA PELO ESTADO. Ficará desobrigado de arcar com o pagamento dos honorários de mediador, o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando a cargo do Estado tal providência (art. 5º , LXXIV , da CF e art. 4º , § 2º , da Lei13.140 /15).RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 4ª Câmara Cível DJ de 13/04/2020 - 13/4/2020 Agravante: Reginaldo Lima Silva.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05101212120208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA. ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. INDEVIDO. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. A parte beneficiada com a assistência judiciária gratuita afigura-se isenta da antecipação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador, ficando a cargo do Estado tal providência (art. 5º , LXXIV , da CF e art. 4º , § 2º , da Lei13.140 /15). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Câmara Cível DJ de 02/02/2021 - 2/2/2021 Agravante: L.V.D.R.. Agravado: M.H.R.M. Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05101212120208090000 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084792878 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. DEFERIMENTO NA INTEGRALIDADE.NA HIPÓTESE, DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR OU MEDIADOR DESIGNADO PARA ATUAR NAS AUDIÊNCIAS DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , § 2º , DA LEI13.140 /15 E DO ATO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE Nº 28/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084966290 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. DETERMINADO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E MEDIADOR. DESCABIMENTO. Deferido benefício da AJG, descabe a determinação do pagamento da remuneração do conciliador e mediador do CEJUSC.A limitação contida no art. 98 , § 5º , do CPC , é medida excepcional, a ser determinada quando comprovada a possibilidade de pagamento correspondente, não verificada na hipótese dos autos.Aplicação do art. 13 , observado o § 2º do art. 4º , ambos da lei13.140 /15 ( lei da mediacao ), que assegura expressamente a gratuidade da mediação aos necessitados.Incidência do Ato nº 28/2017 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que regulamenta a remuneração dos conciliadores e mediadores e autoriza a suspensão da exigibilidade do pagamento na hipótese de concessão da gratuidade da Justiça.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Sétima Câmara Cível 22/02/2021 - 22/2/2021 Agravo de Instrumento AI 70084966290 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Zietlow Duro

A Transação por Adesão como importante instrumento de solução consensual dos conflitos que envolvem o Poder Público

Artigos03/02/2021Processualistas 👠
art. 1º da Lei nº 9.307 /96,), a Lei13.140 /15 (regulamentou diversos aspectos da autocomposição de conflitos em que é parte o Poder Público) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15) são os...Como se viu, a previsão do art. 35 , § 6º , da Lei13.140 /15 afasta expressamente tal efeito (interrupção da prescrição) quando da edição de resolução destinada à transação por adesão..... 40 da Lei13.140 /15).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20398907720218260000 SP 2039890-77.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio c.c. guarda, visitas e alimentos. Indeferimento, em Primeiro Grau, da gratuidade quanto ao custeio da remuneração dos conciliadores. Pessoa física que, após aprovação em sindicância realizada pela Defensoria Pública deste Estado, teve deferida a assistência jurídica integral e gratuita, tanto que se vê representada por advogada ligado ao convênio DPE-OAB/SP. Isenção das custas e despesas processuais que pertence a esse contexto. Direito garantido, ainda, pelo art. 4º , § 2º , da Lei13.140 /15 e pelo art. 14 da Resolução OE nº 809/2019. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

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