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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

TJ-MG - 200000033305690001 MG 2.0000.00.333056-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2001
EMENTA

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - EXCLUSÃO DA SEDE DE MORADIA, COMO DETERMINA O ART. 4º , § 2º , DA LEI 8009 /90 - ART. 5º , INC. XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DÍVIDA NÃO ADQUIRIDA NA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. Constituída a residência familiar em imóvel rural, a teor do art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 , de 29.03.90, a impenhorabilidade restringe-se à sede da moradia do devedor e aos bens móveis que a guarnecem, e, nos casos do art. 5º , XXVI , da Constituição Federal , à área limitada como pequena propriedade rural, por dívida adquirida na sua atividade rural produtiva, donde na execução de honorários, havidos por título judicial, não se há de excluir da constrição senão os bens expressamente descritos como bem de família no texto normativo.

Encontrado em: Negaram provimento 20/06/2001 - 20/6/2001 200000033305690001 MG 2.0000.00.333056-9/000(1) (TJ-MG) DUARTE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1975773 PR 0197577-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2002
EMENTA

Nos termos do art. 5º , inc. XXVI da CF , é impenhorável a pequena propriedade rural por dívida oriunda de atividade produtiva, hipótese não ocorrente no caso, inclusive porque o bem constritado não pode ser considerado pequena propriedade. 2. A impenhorabilidade tratada pelo art. 4º , § 2º da Lei 8009 /90, além de cingir-se à "sede de moradia", exige a cabal comprovação, por quem a invoca, de que, além de único o bem, é utilizado como residência do casal ou da entidade familiar.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6192 CF/88 art. 5 , XXVI . L 8009/90 art. 4, par 2....L 1060/50 art. 7. L 1060/50 art. 12. CPC art. 21 . CPC art. 20 . CPC art. 649 , X .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1975773 PR Apelação Cível 0197577-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002
EMENTA

Nos termos do art. 5º , inc. XXVI da CF , é impenhorável a pequena propriedade rural por dívida oriunda de atividade produtiva, hipótese não ocorrente no caso, inclusive porque o bem constritado não pode ser considerado pequena propriedade. 2. A impenhorabilidade tratada pelo art. 4º , § 2º da Lei 8009 /90, além de cingir-se à "sede de moradia", exige a cabal comprovação, por quem a invoca, de que, além de único o bem, é utilizado como residência do casal ou da entidade familiar.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 23/08/2002 DJ: 6192 - 23/8/2002 CF/88 art. 5 , XXVI . L 8009/90 art. 4, par 2. L 1060/50 art. 7. L 1060/50 art. 12. CPC art. 21 . CPC art. 20 ....CPC art. 649 , X . CF/88 art. 5 , XXVI . CPC art. 21 . CPC art. 20 . CPC art. 649 , X ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062013743 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014
EMENTA

(Art. 4º , § 2º , da Lei 8009 /90.) A dívida não é decorrente da sua atividade rural, produtiva e, sim, de condenação por dano ao erário causado por simulação de negócio entabulado com o Município. Portanto, não há falar em limitação do bem constrito ao equivalente a pequena propriedade rural e, ainda, no caso, a área penhorada não consiste em sede de moradia do embargante e de sua família. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70062013743, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/11/2014).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 170001719935040941 RS 0017000-17.1993.5.04.0941 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1996
EMENTA

Recaindo a constrição judicial sobre a meação da executada, sobre imóvel rústico, destinado à residência do casal, tem incidência o art. 4º , 2º , da Lei 8009 /90, não sendo aplicável, à espécie, a ressalva contida no art , 5º , inciso XXVI , da CF/88 . Agravo provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de sentença proferida em embargos à execução pelo Exmº Juiz do Trabalho Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Camaquã, sendo agravante NILZA GONÇALVES LESSA e agravados PAULO FERNANDO JACOBSEN RODRIGUES E RENILDA NEUJHAR RODRIGUES. execução, a executada interpõe agravo de petição às fls. 93/96. Entende que a execução em tela é inexistente, pois não foi dado a agravante o direito de defesa, quando condenada e julgada à revelia, sem ter conhecimento da lide, visto que (...)

Encontrado em: do Trabalho de Camaquã (d) Agravo De Petição AP 170001719935040941 RS 0017000-17.1993.5.04.0941 (TRT-4)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 170199394104000 RS 00170-1993-941-04-00-0 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1996
EMENTA

Recaindo a constrição judicial sobre a meação da executada, sobre imóvel rústico, destinado à residência do casal, tem incidência o art. 4º , 2º , da Lei 8009 /90, não sendo aplicável, à espécie, a ressalva contida no art , 5º , inciso XXVI , da CF/88 . Agravo provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de sentença proferida em embargos à execução pelo Exmº Juiz do Trabalho Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Camaquã, sendo agravante NILZA GONÇALVES LESSA e agravados PAULO FERNANDO JACOBSEN RODRIGUES E RENILDA NEUJHAR RODRIGUES. execução, a executada interpõe agravo de petição às fls. 93/96. Entende que a execução em tela é inexistente, pois não foi dado a agravante o direito de defesa, quando condenada e julgada à revelia, sem ter conhecimento da lide, visto que (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Camaquã (d) Agravo De Petição AP 170199394104000 RS 00170-1993-941-04-00-0 (TRT-4)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2062419 PR 0206241-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

No caso, os agravantes demonstraram, mediante certidão do Registro de Imóveis, que não são proprietários de nenhum outro bem imóvel na Comarca; que o imóvel constritado possui área inferior a um módulo rural, além de juntarem notas fiscais de venda de produtos ali cultivados o que, ausente qualquer prova em contrário, demonstra a impenhorabilidade do bem à luz do art. 5º , inc. XXVI , da CF ; art. 649 , inc. X do CPC e art. 4º , § 2º da Lei 8009 /90.2. O fato de ter sido alegada a impenhorabilidade de outro imóvel urbano, cujo proprietário e devedor é parente dos agravantes, não é motivo para afastar a impenhorabilidade do bem de propriedade destes.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6222 CF/88 art. 5 , XXVI . L 8009/90. CPC art. 649 , X ....CPC art. 4 , par 2. CPC art. 526 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2062419 PR Agravo de Instrumento 0206241-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2002
EMENTA

No caso, os agravantes demonstraram, mediante certidão do Registro de Imóveis, que não são proprietários de nenhum outro bem imóvel na Comarca; que o imóvel constritado possui área inferior a um módulo rural, além de juntarem notas fiscais de venda de produtos ali cultivados o que, ausente qualquer prova em contrário, demonstra a impenhorabilidade do bem à luz do art. 5º , inc. XXVI , da CF ; art. 649 , inc. X do CPC e art. 4º , § 2º da Lei 8009 /90. 2. O fato de ter sido alegada a impenhorabilidade de outro imóvel urbano, cujo proprietário e devedor é parente dos agravantes, não é motivo para afastar a impenhorabilidade do bem de propriedade destes.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 04/10/2002 DJ: 6222 - 4/10/2002 CF/88 art. 5 , XXVI . L 8009/90....CPC art. 649 , X . CPC art. 4 , par 2. CPC art. 526 . CF/88 art. 5 , XXVI . CPC art. 649 , X ....CPC art. 4 , par 2. CPC art. 526 .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020053200 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015
EMENTA

ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI 8269 /93. PRECEDENTES DO STJ. ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º , XXVI , da CRFB , do art. 649 , VIII , do CPC e do art. 4º , § 2º , da Lei 8009 /90, denota-se que o bem penhorado goza da proteção da impenhorabilidade, pois se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, vez que está compreendido entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme dispõe a Lei 8.269 /93 (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). 2. O agravado comprovou sua condição de produtor rural, conforme faz prova o comprovante de inscrição estadual de produtor rural, bem como, não possuir nenhum outro imóvel registrado em seu nome, consoante certidões negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis; o que faz concluir ser aquele o único bem da entidade familiar. 3. Diante desta moldura jurídica, outra alternativa não há, senão a de reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada como residência da família do agravado. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00741295920128260000 SP 0074129-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2013
EMENTA

BEM DE FAMÍLIA Impenhorabilidade Art. 1º da Lei n. 8009 /90 Reconhecimento Uma vez demonstrado que o imóvel destina-se à moradia do agravante e seus familiares, ainda que não seja o único de sua propriedade, e à falta de prova em sentido contrário, não há que se falar em penhora de fração ideal a ele pertencente, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família se aplica ao imóvel por inteiro Recurso provido neste tópico. IMÓVEL RURAL Pequena propriedade rural Impenhorabilidade Inocorrência - A impenhorabilidade só se aplica quando se tratar de pequena propriedade rural, assim reconhecida como tal pela lei e desde que comprovado que o imóvel rural produtivo é o meio de sustento ou moradia da família, bem como que a dívida que ensejou a penhora seja oriunda da atividade produtiva nele exercida Inaplicabilidade no presente caso, em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelos art. 5 , XXVI , da CF , art. 649 , VIII , do CPC e art. 4º , § 2º , da Lei 8009 /90. Recurso desprovido neste tópico. IMÓVEL RURAL Pequena propriedade rural Penhora de fração ideal de herdeiro de dimensão inferior ao módulo rural determinado pelo INCRA para a localidade Possibilidade Não constitui óbice à penhora de parte ideal pertencente ao devedor sobre imóvel rural, ainda que ela seja inferior ao módulo rural, tornando-o, assim, indivisível por determinação legal, uma vez que a penhora não significa a divisão ou extinção do condomínio existente sobre o bem Recurso desprovido neste tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 02/02/2013 - 2/2/2013 Agravo de Instrumento AI 00741295920128260000 SP