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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42876 MG 2002.38.00.042876-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2007
EMENTA

ART. 16 , § 2º DO CÓDIGO FLORESTAL (Lei 4.771 /65). 1. Dispõe o art. 16 , § 2º do Código Florestal (Lei 4.771 /65) que a reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. 2. A reserva legal não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel, para fins de cálculo de sua produtividade (art. 10 , IV da Lei 8.629 /93), sem que esteja identificada na sua averbação. Precedentes do STF (MS 23.370 e 22.688) e desta Corte. 3. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ p.20 de 11/05/2007 - 1/5/2007 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00016 PAR: 00002 LEG...:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00010 INC:00004 ART : 00006 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00016...PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00010 INC:00004 ART : 00006 MS 24113/DF,STF....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34306 SC 2002.04.01.034306-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2003
EMENTA

ART. 68 DA LEI Nº 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EDIFICAÇÃO JUNTO A CURSO D'ÁGUA NO ENTORNO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI4.771 /65 - CÓDIGO FLORESTAL . 1. A competência federal, de natureza constitucional, compreende apenas as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (inc. IV do art. 109 da CF/88 ). No caso concreto, a área de proteção ambiental não é somente fiscalizada pelo IBAMA, mas também supervisionada e administrada, havendo, por conseguinte, evidente interesse da União, sendo a competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. 2. A construção realizada junto a curso d'água no entorno de Área de Preservação Ambiental é irregular, por não observar o que dispõe o art. 2º da Lei4.771 /65 - Código Florestal . 3. Pratica o delito descrito no artigo 68 da Lei nº 9.605 /98 o prefeito que permite a realização de obra junto a curso d'água, sem observar a legislação pertinente. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Veja Informativo Semanal do TRF4...TURMA DJ 20/08/2003 PÁGINA: 795 - 20/8/2003 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34306 SC 2002.04.01.034306-1 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34306 SC 2002.04.01.034306-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2003
EMENTA

ART. 68 DA LEI Nº 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EDIFICAÇÃO JUNTO A CURSO D'ÁGUA NO ENTORNO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI4.771 /65 - CÓDIGO FLORESTAL . 1. A competência federal, de natureza constitucional, compreende apenas as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (inc. IV do art. 109 da CF/88 ). No caso concreto, a área de proteção ambiental não é somente fiscalizada pelo IBAMA, mas também supervisionada e administrada, havendo, por conseguinte, evidente interesse da União, sendo a competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. 2. A construção realizada junto a curso d'água no entorno de Área de Preservação Ambiental é irregular, por não observar o que dispõe o art. 2º da Lei4.771 /65 - Código Florestal . 3. Pratica o delito descrito no artigo 68 da Lei nº 9.605 /98 o prefeito que permite a realização de obra junto a curso d'água, sem observar a legislação pertinente. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: TURMA DJ 20/08/2003 PÁGINA: 795 - 20/8/2003 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34306 SC 2002.04.01.034306-1 (TRF-4)

TJ-PR - Apelação Cível AC 563535 PR Apelação Cível 0056353-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1997
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO FLORESTAL (LEI4.771 /65)- ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16 , § 2º. 1. Imóvel rural - Manutenção de reserva florestal legal de 20% do total da propriedade dos réus - Prova pericial e testemunhal requeridas pelas partes - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento do direito de defesa - Necessidade de produção destas, para amplo esclarecimento da questão, até para que se possa aferir a respeito da ocorrência ou não de dano ao meio ambiente. 2. Reingresso à relação processual da Associação autora, que havia desistido da ação, na condição de assistente simples - Aplicação do art. 50 e seguintes do CPC - Deferimento do pedido. Apelação provida a fim de declarar nulo o processo a partir da sentença, para proceder-se a dilação probatória - Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: partir da sentença, inclusive, por cerceamento de defesa e em declarar prejudicado o recurso adesivo. 2ª

TJ-PR - Apelação Crime ACR 926269 PR Apelação Crime 0092626-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1996
EMENTA

CAÓ RETROATIVA - RECONHECIMENTO - REU CONDENADO A PENA PECUNIARIA, POR INFRACAO AO CÓDIGO FLORESTAL - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. SE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 21-02-92 E A SENTENCA CONDENATORIA PUBLICADA EM 04-12-95, MEDIANTE MAIS DE 2 ANOS ENTRE AS DUAS DATAS, E A SANCAO EFETIVAMENTE APLICADA FOI TAO SO A PECUNIARIA, O PRAZO PRESCRICIONAL RESTA EM MUITO SUPERADO, DO QUE DECORRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A QUAL, A MINGUA DE RECURSO DA ACUSACAO, DEVE SER DECLARADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 107 , IV , 110 , PARÁGRAFO 1O. E 114 , DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 30 DA LEI N. 4.771 /65, SOLUCAO QUE SE ANTEPOE AO CONHECIMENTO DO MERITO RECURSAL. LEGISLACAO: CP - ART 107 , IV . CP - ART 110 , PAR 1 . CP - ART 114 . L 4771/65 - ART 30 . L 4771/65 - ART 26 . CPP - ART 386 , III . CPP - ART 61 . JURISPRUDENCIA: RT 614/316.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551120003978 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI4.771 /65. DEMOLIÇÃO. 1. A redação do parágrafo único do art. 2º da Lei4.771 /65 ( Código Florestal vigente à época dos fatos)é expressa ao dispor sobre a observância dos planos diretores e leis de uso do solo desde que respeitados os princípios e limites a que se refere o caput do artigo. A interpretação de tal dispositivo só pode ser no sentido de observância dos limites indicados no artigo, como parâmetros mínimos de proteção. Não se pode aceitar que o Município estabeleça limite menor do que o definido em lei federal. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso concreto, sequer foi indicado qual limite de faixa marginal de proteção estaria sendo aplicado pelo Município de Natividade, tampouco qual norma o definiria. E é fato incontroverso que o imóvel objeto do pedido de demolição teve autorização da Prefeitura Municipal de Natividade para construção de uma residência com área total de 238,50m2 (em dois pavimentos), sem licenciamento de órgão ambiental (de qualquer esfera) para tal construção. Levando em consideração o teor da contestação apresentada pelo Município de Natividade, infere-se que não se observa qualquer limite de faixa marginal de proteção ao longo do Rio Carangola, tendo em vista que a referida residência foi construída a uma distância de 4,5 metros do mencionado rio, cuja largura na localidade é de 31,6 metros. Pelo Código Florestal vigente à época, a faixa de proteção seria de 50 metros (art. 2º, a, 2). 3. A simples construção em faixa marginal de curso d'água já comprova a supressão de vegetação ciliar, impedindo a sua regeneração, bem como a impermeabilização do solo. Portanto, o dano ambiental resta demonstrado nos autos. E a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, não importando quem causou o dano, sendo dever do atual proprietário (ou, no caso, posseiro) a recomposição da área degradada....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 03/07/2013 - 3/7/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551120003978 (TRF-2) Desembargador

TJ-PR - Apelação Crime ACR 894860 PR Apelação Crime 0089486-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/1996
EMENTA

O CRIME - CONTRAVENÇÃO PENAL - CÓDIGO FLORESTAL (ART. 26, LETRA A, DA LEI NO 4 .771/65 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO E DECLARACAO DE OFICIO, COM PREJUIZO DO EXAME DO MERITO RECURSAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, DEVE SER DECLARADA, MESMO DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO RECURSO INTERPOSTO. LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26 . CP - ART 107, IV. L 7803/89. CP - ART 110 , PAR 1 . CP - ART 114 . CP - ART 110 , PAR 2 . CP - ART 117, I. CPP - ART 61 . JURISPRUDENCIA: RT 602/325. JTACRIM 19/105. JTACRIM 54/422.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) CÓDIGO FLORESTAL , MEIO AMBIENTE, CRIME, CONTRAVENÇÃO, CONFIGURACAO

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00016687520108110033 150816/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – REGISTRO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ÀS MARGENS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – ART. 16 C/C ART. 44 DA LEI4.771 /65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL )- REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 2001 – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - REFLEXOS SOBRE O MEIO AMBIENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. A obrigatoriedade de instituir e manter a reserva legal se estende a todas as propriedades rurais, visando a proteção do meio ambiente - patrimônio da coletividade. É obrigatória a averbação da reserva legal à margem da matrícula de Registro do Imóvel, por força do artigo 16 c/c 44 , da Lei4.771 /65 (antigo Código Florestal ), com nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001. (Apelação / Remessa Necessária 150816/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 18/06/2014)

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00014739020108110033 21415/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –IMÓVEL RURAL – REGISTRO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ÀS MARGENS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – ART. 16 E §§ DA LEI4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL )- REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 2001 – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - REFLEXOS SOBRE O MEIO AMBIENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. A obrigatoriedade de instituir e manter a reserva legal se estende a todas as propriedades rurais, visando a proteção do meio ambiente - patrimônio da coletividade. É obrigatória a averbação à margem da matrícula de Registro do Imóvel, por forca do artigo 16 , da Lei4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ), com nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001. (Apelação / Remessa Necesária 21415/2012, DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/08/2012, Publicado no DJE 05/09/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 753880 PR 0075388-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2000
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - 20% DA ÁREA TOTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI4.771 /65 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVÂNCIA QUE ADQUIRENTE TENHA RECEBIDO IMÓVEL DESMATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. O "novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações editadas pela Lei Federal'. Resp 222.349-PR 1ª Turma do STJ Rel. Min. José Delgado, julgado em 23-3-2000.